TJRN - 0804224-15.2023.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804224-15.2023.8.20.5108 Polo ativo MARIA DIAS BARRETO Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804224-15.2023.8.20.5108 APELANTE: MARIA DIAS BARRETO ADVOGADO: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA “CESTA B.

EXPRESSO2” SEM AUTORIZAÇÃO.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CACTERIZADO.

PRETENSÃO RECURSAL PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA APENAS PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em dar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DIAS BARRETO, em face da sentença acostada ao Id. 26264344, proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN que julgou parcialmente procedente a demanda por ela proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), o pedido autoral, a fim de: 1) DECLARAR a inexistência de débito o serviço bancário sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B ESPRESSO2” ao promovido; 2) CONDENAR a parte demandada ao pagamento em dobro dos montantes descontados na conta bancária do valor existente no extrato juntado no ID nº 108804664, respeitando a prescrição quinquenal, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC desde a data da cobrança e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da citação. 3) INDEFIRO o pedido de danos morais.

Condeno a parte demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, na qual, levando em consideração a não ocorrência de instrução, fixo os honorários sucumbenciais em favor da parte autora no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC.

Não havendo do que se falar em sucumbência recíproca ou mínima do autor, ante o verbete sumular n. 326 do colendo STJ.” Em suas razões recursais (Id. 26264346), a apelante pugna, inicialmente, pela nulidade da sentença, pois nela foi negado o direito indenizatório pleiteado por ausência de prova do dano moral alegado, ao mesmo tempo que negada seu pedido para a oitiva de suas testemunhas, configurando, assim, um por cerceamento de defesa.

Sustenta que é pessoa reconhecidamente hipossuficiente e imune de tarifação, ensejando, assim, a “reparação por dano moral in re ipsa, conforme artigos 876, 884, 931 e 932 do Código Civil e artigos 6º, 14 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor”.

Aduz, ainda, que a “conduta de tolher quantias indevidas de pessoa aposentada ultrapassam, em muito, os limites do mero dissabor, posto que coloca em risco sua subsistência e dos que dela dependem”.

Não foram apresentadas contrarrazões (Id. 26264352).

Desnecessária a intervenção ministerial, por se tratar de causa envolvendo interesses individuais disponíveis e de cunho patrimonial. É o que importa relatar.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a Apelação Cível interposta.

No caso em apreço, o Juízo a quo considerou indevida a cobrança da tarifa bancária pelo Banco apelado, denominada “CESTA B.

EXPRESSO 2”, tendo determinado sua cessação e a repetição em dobro dos valores cobrados a este título, negando, no entanto, a indenização por danos morais também requerida.

De início, suscita a apelante a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, contudo, na hipótese em exame, não se vislumbra a necessidade da requerida oitiva de testemunhas, pois a matéria posta em julgamento e os documentos já anexados ao processo são suficientes para o julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Consoante se infere dos documentos colacionados aos autos e fatos apurados e já detalhados na sentença apelada, a referida tarifa foi inserida sem qualquer autorização em conta utilizada pela consumidora apelante para perceber seu benefício previdenciário, mesmo quando existente Resolução do Banco Central (nº 3402) proibindo tal proceder.

Em situações semelhantes, esta Câmara Cível vem reconhecendo o dano moral indenizável, a exemplo do que se pode observar nos seguintes julgados, inclusive envolvendo a mesma tarifa em questão: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA.

REJEIÇÃO.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS BANCÁRIAS DENOMINADAS “CESTA B.

EXPRESSO”, “CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE” E “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”.

DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC.

CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC.

MANUTENÇÃO.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO.

INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ).

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800790-45.2024.8.20.5120, Dra.

Martha Danyelle Barbosa substituindo Des.

Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 17/09/2024, PUBLICADO em 17/09/2024). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

CESTA DE SERVIÇOS.

ALEGATIVA DE CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS USUFRUÍDOS E ISENTOS (RESOLUÇÃO Nº 3.402 DO BACEN).

CONTEXTO QUE NÃO EVIDENCIAM A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA E A LEGALIDADE DOS LANÇAMENTOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSENTIMENTO.

RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA.

ILICITUDE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESTE RESPEITANTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ERRO INJUSTIFICÁVEL.

APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800008-62.2024.8.20.5112, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, substituindo Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024). “EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA DESIGNADA CESTA B.

EXPRESS.

PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE DE RECEBIMENTO E SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

TARIFA CONSIDERADA INDEVIDA.

ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE CONTRATO.

LESÃO CONFIGURADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

ART. 42, CDC.

DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS.

VIABILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0801494-83.2023.8.20.5123, Des.

João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/08/2024, PUBLICADO em 23/08/2024). (Grifos acrescidos).

Quanto à verba indenizatória, atenta às peculiaridades do caso, aos parâmetros adotados nos últimos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em idênticas em situações e lastreado pelo Princípio da Razoabilidade, mostra-se justo e razoável o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, dou provimento ao apelo interposto para condenar o Banco apelado a pagar à consumidora recorrente indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), mantendo a sentença apelada nos seus demais termos. É como voto.

Natal, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4 Natal/RN, 14 de Outubro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0804224-15.2023.8.20.5108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-10-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de setembro de 2024.