17/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 01:13

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:08

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0803839-48.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: REGINA MARIA DE MEDEIROS Réu: Banco Mercantil do Brasil SA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

CURRAIS NOVOS 02/07/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
02/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:32

Juntada de Petição de apelação
14/06/2025 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 13/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:10

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803839-48.2024.8.20.5103 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL LTDA. (ID 153221732) em face da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, sob a alegação de existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado que não reconheceu a prescrição alegada em sede de defesa.

Contudo, verifica-se que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso concreto, observa-se que a parte embargante busca a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam a modificar o julgamento, salvo quando configurada alguma das hipóteses legais mencionadas.

O mero inconformismo da parte embargante com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo dos embargos de declaração como sucedâneo recursal.

Esse é o entendimento consagrado na Jurisprudência pátria, conforme demonstra o acórdão que segue: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA.

OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A recorrente alega, com razão, que houve uso de expressão na ementa que não diz respeito ao caso concreto.

Mister, pois, sanar o erro material, para determinar a alteração da ementa de fl. 1.651, e-STJ. 2.

No mais, observa-se que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes aos Aclaratórios, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 3.

Com efeito, verificou-se a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a alteração do entendimento do Tribunal de origem - "não está excluída a ora embargante, ainda que seja consumidora final de energia elétrica, ante a possibilidade de eventual transferência do respectivo encargo financeiro do tributo aos tomadores dos serviços por ela prestados " - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial. 4.

Não se identifica, na espécie sub judice, obscuridade, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando aos Embargos Declaratórios efeito infringente. (...) (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.379.914/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) A decisão embargada analisou devidamente as questões postas nos autos, inexistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Ressalto que a prejudicial da prescrição foi analisada e afastada por ocasião da decisão saneadora de id 134623322.

Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
05/06/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2025 12:50

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2025 00:25

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Processo: 0803839-48.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: REGINA MARIA DE MEDEIROS Réu: Banco Mercantil do Brasil SA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias.

CURRAIS NOVOS 02/06/2025 MARIA DA GUIA ALVES DA SILVA
02/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 09:59

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2025 01:47

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 00:46

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:14

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 17:00

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 15:41

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0803839-48.2024.8.20.5103 DESPACHO Tendo em vista o Banco Bradesco apresentou a resposta ao ofício, intimem-se as partes para ciência e possibilidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em obediência ao postulado do contraditório.

Após, retorne o feito concluso para sentença.

Currais Novos, data da assinatura no Pje Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)
28/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:45

Juntada de termo
11/04/2025 12:15

Juntada de termo
09/04/2025 16:04

Expedição de Ofício.
09/04/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:11

Juntada de termo
14/03/2025 12:38

Juntada de termo
13/03/2025 18:05

Expedição de Ofício.
13/03/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:06

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:04

Conclusos para decisão
08/03/2025 03:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 03:00

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:36

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:35

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 26/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 08:48

Recebidos os autos.
04/02/2025 08:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Currais Novos
04/02/2025 02:26

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:25

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE BORGES LEITE em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 03/02/2025 23:59.
19/12/2024 13:30

Juntada de termo
12/12/2024 13:44

Juntada de termo
11/12/2024 14:14

Expedição de Ofício.
11/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
26/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
23/11/2024 05:22

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 05:52

Publicado Intimação em 02/10/2024.
04/10/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
04/10/2024 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Processo: 0803839-48.2024.8.20.5103 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: REGINA MARIA DE MEDEIROS Réu: Banco Mercantil do Brasil SA Mod.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR a autora, para manifestar-se acerca da contestação e preliminares suscitadas.

CURRAIS NOVOS 30/09/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA
30/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 18:26

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2024 12:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REGINA MARIA DE MEDEIROS.
20/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:54

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
16/08/2024 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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