TJRN - 0864456-86.2024.8.20.5001
1ª instância - 12ª Vara Civel da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2024 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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29/11/2024 13:11
Publicado Intimação em 01/11/2024.
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29/11/2024 13:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
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24/11/2024 15:34
Publicado Intimação em 01/11/2024.
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24/11/2024 15:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
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11/11/2024 19:30
Juntada de Petição de contrarrazões
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06/11/2024 15:48
Juntada de Petição de procuração
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31/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0864456-86.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DAS NEVES PEREIRA Réu: Banco do Brasil S/A ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) pela parte contrária.
Decorrido o prazo com ou sem manifestação, com amparo no art. 1.010, § 3º do CPC/15, os presentes serão remetidos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para apreciação do(s) mencionado(s) recurso(s).
Natal, 30 de outubro de 2024.
SORAYA COSTA DO NASCIMENTO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) -
30/10/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 14:24
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2024 14:22
Juntada de ato ordinatório
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30/10/2024 04:48
Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 29/10/2024 23:59.
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30/10/2024 04:48
Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 29/10/2024 23:59.
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05/10/2024 00:49
Publicado Intimação em 30/09/2024.
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05/10/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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05/10/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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05/10/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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05/10/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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05/10/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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27/09/2024 14:51
Juntada de Petição de apelação
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27/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCESSO: 0864456-86.2024.8.20.5001 AUTOR(A): MARIA DAS NEVES PEREIRA RÉ(U): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de ação indenizatória proposta por MARIA DAS NEVES PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é servidor(a) público(a) aposentado(a) e tomou conhecimento acerca de desfalques nos valores da sua conta do PASEP, além de erros de cálculos e índices de correção indevidos, razão pela qual, requereu a condenação da demandada ao pagamento dos valores que entende como devidos a título de PASEP.
Requereu ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, custas e honorários, bem como o deferimento do benefício da justiça gratuita em seu favor.
Juntou documentos.
Após, vieram-me os autos conclusos. É o que importava relatar.
Fundamento e Decido.
Inicialmente, cumpre esclarecer que a competência para julgamento de ações que envolvem sociedades de economia mista é da Justiça Estadual, a teor da súmula 556 do STF.
Dito isto, tem-se que, por determinação legal (art. 2º da LC nº 03/70), o Banco do Brasil foi e é o agente responsável pelo pagamento do benefício, ostentando a qualidade de gestor das contas PASEP, sendo, portanto, parte legítima e devendo figurar no polo passivo da demanda.
Compulsando os autos, entende-se por configurada a hipótese prevista no art. 332, §1, do CPC, impondo-se o julgamento liminarmente improcedente do feito, senão vejamos: Art. 332.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
Outrossim, tratando-se do tema do PASEP e diante da força vinculante dos IRDRs se faz necessário esclarecer que, com o julgamento pelo STF do IRDR tema nº 1150 em 13/09/2023, tornou-se incabível qualquer discussão sobre manter-se ou não suspensos os processos afetados pelo tema 1150 do STJ, pois não houve recurso e ocorreu o transito em julgado no dia 17/10/2023.
Com o referido julgamento, foram fixadas as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Nessa esteira, analisando o extrato acostado em Id 131837833, é possível verificar que a parte autora se aposentou em 31/08/1999 e, na mesma oportunidade, promoveu o saque na conta do valor total das contribuições para o PASEP, tomando ciência inequívoca dos prejuízos experimentados e de sua extensão.
Assim, embora a parte autora tenha alegado que tomou conhecimento dos desfalques em 25/07/2024, mediante a obtenção dos extratos e microfilmagens relativos à sua conta, considerando o prazo prescricional decenal, firmado pela tese retro, bem como a data de sua aposentadoria (31/08/1999), ela teria até 31/08/1999 para propor a presente ação, consoante entendimento jurisprudencial, aliado ao entendimento firmando no recurso repetitivo do STJ n.° 1150: “(...) incide o prazo previsto no art. 205 do Código Civil (dez anos) em demanda cuja pretensão seja o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS /PASEP, com termo inicial a partir do conhecimento que acontece na DATA DO SAQUE” (Vide: (TJ-MS - AC: 08002906920208120034 MS 0800290-69.2020.8.12.0034, Relator: Des.
Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2021).
Portanto, o Col.
STJ considerou a aplicação da teoria da actio nata.
Destarte, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, como também é cognoscível de ofício, há de se reconhecer a prejudicial de mérito prescricional, sendo a improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso III, do Código de Processo Civil, medida que se impõe, por contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE DE MODO LIMINAR a pretensão formulada em juízo por MARIA DAS NEVES PEREIRA, nos termos do artigo 332, inciso III, do CPC c/c 487, II, CPC, a quem condeno ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do referido diploma legal, visto que ora defiro o benefício da assistência judiciária em seu favor.
Deixo de condená-la em honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi angularizada.
P.R.I.
Transitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a sentença e, em seguida, arquivem-se os autos.
Natal/RN, data conforme assinatura digital.
CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
26/09/2024 08:04
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2024 18:42
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS NEVES PEREIRA.
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25/09/2024 18:42
Julgado improcedente o pedido
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23/09/2024 13:13
Conclusos para despacho
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23/09/2024 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
30/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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