02/09/2025 02:17

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0862202-77.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ALEXSANDRO MAZURKIEWISK SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 07:07

Conclusos para despacho
17/08/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 20:57

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/08/2025 20:57

Processo Reativado
05/08/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 06:47

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 07:45

Recebidos os autos
23/05/2025 07:45

Juntada de intimação de pauta
25/08/2024 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/08/2024 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 09:24

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:17

em cooperação judiciária
17/04/2024 07:22

Conclusos para julgamento
17/04/2024 03:48

Decorrido prazo de ALEXSANDRO MAZURKIEWISK SOUSA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:09

Decorrido prazo de ALEXSANDRO MAZURKIEWISK SOUSA em 16/04/2024 23:59.
26/01/2024 10:30

Juntada de petição
27/12/2023 10:59

Juntada de Petição de contestação
13/12/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 14:21

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Administrativo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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