07/07/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em 07/07/2025
04/07/2025 00:05

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:05

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:05

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 03/07/2025 23:59.
09/06/2025 01:08

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 00:49

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
09/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803262-84.2021.8.20.5100 SENTENÇA BANCO BRADESCO SA e outros, qualificado(a) nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio advogado(a), com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em desfavor de MARIA DAS GRACAS VIEIRA, também qualificada(o), pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Em razão da tramitação processual encontrar-se paralisada, pela inércia da parte autora, foi determinada a sua intimação pessoal para manifestar interesse, não tendo havido qualquer manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O art. 485, III, do CPC, prevê que o o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias".

Na hipótese dos autos, tendo a parte requerente sido intimada para cumprir as diligências acima descritas no prazo concedido e, conscientemente, deixado transcorrer o lapso temporal sem que prestasse qualquer esclarecimento ou justificativa e, ainda, deixando de informar nos autos o seu endereço atualizado para fins de comunicação processual, acomodou-se a hipótese do artigo supracitado.

Dessa forma, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
05/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/06/2025 07:31

Conclusos para julgamento
03/06/2025 07:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A., BANCO BRADESCO SA em 27/05/2025.
28/05/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:00

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 02/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 13:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:09

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: retificar a classe CORRIGIDO Processo nº: 0803262-84.2021.8.20.5100 DESPACHO Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença.

Intime-se, pessoalmente, a parte autora, para informar se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Devendo, em caso positivo, cumprir a diligência determinada no ID 140200969.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
14/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
18/02/2025 08:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025.
12/02/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 11:14

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803262-84.2021.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BANCO BRADESCO SA e outros Réu: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da certidão negativa do oficial de justiça Id nº 136803657.

AÇU/RN, data do sistema.

MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SOUZA Auxiliar de Secretaria
16/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 04:27

Publicado Intimação em 01/08/2024.
02/12/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
22/11/2024 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 08:53

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:38

Expedição de Mandado.
11/11/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:04

Conclusos para despacho
23/08/2024 10:33

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA em 20/08/2024.
21/08/2024 03:04

Expedição de Certidão.
21/08/2024 03:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA em 20/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0803262-84.2021.8.20.5100 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRAREU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A.

DESPACHO Compulsando os autos, verifico que os polos ainda não foram convertidos.

Sendo assim, determino a conversão dos polos, para que Maria das Graças Vieira integre o polo passivo e o Banco Bradesco S/A integre o polo ativo.

Ato contínuo, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a executada, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida constante na inicial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Havendo pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (parágrafo 2º do art. 523, CPC).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação.

Esclareça à executada que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Conclusos após.

Assu/RN, data registrada no sistema.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:00

Conclusos para despacho
07/03/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
07/03/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
07/03/2024 21:24

Publicado Intimação em 24/01/2024.
07/03/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
07/03/2024 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
19/02/2024 09:33

Expedição de Certidão.
17/02/2024 06:45

Expedição de Certidão.
17/02/2024 06:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Autos n.º 0803262-84.2021.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS VIEIRA Réu: BANCO BRADESCO SA e outros DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o executado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida constante na inicial, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Havendo pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (parágrafo 2º do art. 523, CPC).

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação.

Esclareça ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Conclusos após.

Assu/RN, data registrada no sistema.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:29

Processo Reativado
22/01/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 14:15

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 05:18

Publicado Sentença em 26/09/2023.
28/10/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
26/10/2023 09:23

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 09:23

Transitado em Julgado em 26/10/2023
22/10/2023 06:52

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:58

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:47

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
29/09/2023 04:49

Publicado Sentença em 26/09/2023.
29/09/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803262-84.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS VIEIRA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento de Inexistência de Contratação com Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito c/c pedido de Tutela Provisória, proposta por MARIA DAS GRACAS VIEIRA em face de Banco Bradesco S/A, todos qualificados nos autos.

A autora aduz, em síntese, que ao verificar o extrato de parcela de seus empréstimos, foi surpreendida com descontos indevidos, oriundos do contrato nº 814420054, no valor de R$ 7.143,65 (sete mil, cento e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), em 84 parcelas mensais de R$ 164,03 (cento e sessenta e quatro reais e três centavos), não sendo devidos os descontos, posto que não a contratou.

Não menos importante, no mérito da ação, suscita a inexistência do contrato, a restituição em dobro do quantum em tese indevidamente descontado, com a inversão do ônus da prova.

Requereu também danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de liminar no sentido de cessar imediatamente os descontos na remuneração.

Valor da causa em R$ 15.248,96 (quinze mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).

Em contestação, o requerido arguiu preliminar a necessidade de retificação do polo passivo para constar apenas BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CNPJ sob o nº 07.***.***/0001-50, bem como arguiu a ausência de interesse de agir.

Ademais, impugnou a justiça gratuita concedida em favor da autora e pleiteou o reconhecimento da conexão da presente ação com os processos nº 08032463320218205100 e 08032238720218205100, estes em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca.

Ao passo que, no mérito, sustentou a validade do contrato e da cobrança, subsidiariamente, alega que não pode ser responsabilizada em caso de eventual fato de terceiro, suscitando a inexistência de danos, o descabimento da inversão do ônus da prova.

Ainda, apresenta reconvenção pleiteando, em caso de condenação do demandado, a compensação ou restituição dos valores recebidos pela parte autora.

Réplica à contestação o autor enfatiza a ausência de juntada do contrato, repudia a preliminar suscitada, reitera os pedidos da inicial e pugna pelo julgamento antecipado da lide.

De igual modo, impugnou a reconvenção alegando ausência de contratação, bem como não autorizou a transferência dos valores para sua conta.

Em decisão de saneamento e organização (ID 93894167) este juízo afastou as preliminares e determinou a realização de perícia.

Apresentado o laudo pericial (ID 102854429). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Destaco que a matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, posto que a documentação acostada é suficiente para o esclarecimento dos fatos, só havendo questões de direito a serem dirimidas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme previsto no art. 355, I, do CPC.

Discute-se nestes autos se estão presentes ou não as condições caracterizadoras da responsabilidade civil.

Compulsando os autos, em que pese a alegação de fraude, constata-se que o conjunto probatório evidencia a contratação do serviço da demandada, bem como a celebração do negócio jurídico e o recebimento da quantia originária da operação em discussão.

Isso porque, a parte demandada logrou êxito em comprovar que houve a legítima contratação de operação de crédito consignado, por meio de contratação física mediante assinatura do(a) requerente, restando demonstrado a apresentação de documento pessoal e comprovante de residência.

Desse modo, ainda que a parte autora tenha impugnado a contratação, a parte demandada logrou êxito em comprovar que a mesma realizou a contratação com todos os elementos do negócio jurídico e hábil a formalizar os seus efeitos, o que torna a cobrança do débito legítimo pelo banco demandado.

Assim, com a apresentação do documento pactuado entre as partes e com o resultado da perícia técnica judicial de compatibilidade entre a assinatura do contrato e os padrões fornecidos pela parte autora, não restam dúvidas de que a parte autora contratou o empréstimo impugnado.

Desse modo, entendo que a parte demandada conseguiu se desincumbir a contento do encargo probatório a ela acometido.

Com efeito, a parte requerida logrou êxito em comprovar a legitimidade da contratação e a consequente inexistência de falha na prestação do serviço, mediante a juntada aos autos do contrato e o resultado do laudo pericial (ID 90463979 e 102854429), contrariando a afirmativa inicial, no sentido de que a parte autora foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário.

Nesse sentido, dispõe o art. 411, inc.

II do CPC/2015: "O documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei." Por todas essas razões, não há como acolher o pedido inicial.

No tocante à de litigância de má-fé, dispõe o art. 80 e incisos, e art. 81, do CPC, in verbis: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

No caso em apreço, está configurada a litigância de má-fé pela parte autora, uma vez que alterou a verdade dos fatos, ao alegar que não contraiu contrato de empréstimo junto à parte ré, tendo procedido de modo temerário ao tentar induzir o juiz a erro, bem como utilizando-se do processo para obtenção de vantagem ilícita, qual seja, anular negócio jurídico válido e ainda ser indenizada por isso, lesando a parte ré, em flagrante ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos.

Ao deixar de expor os fatos em juízo conforme a verdade e formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento, a parte autora violou seus deveres no processo, conforme insculpidos no art. 77, incisos I e II, do CPC, reforçando o convencimento deste juízo quanto à inobservância dos princípios processuais da lealdade e boa-fé.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Descontos em proventos de aposentadoria decorrentes de contrato bancário supostamente não celebrado.

Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e determinando a repetição em dobro dos valores descontados.

Irresignação da parte ré.

Cabimento.

Suposta ausência de relação jurídica entre as partes que restou contrariada pela prova dos autos.

Contestação instruída com o contrato que deu ensejo à controvérsia, devidamente assinado pela parte autora e com dados que permitem concluir pela regularidade da contratação.

Ação julgada improcedente, invertidos os ônus de sucumbência.

Litigância de má-fé caracterizada.

Deliberada alteração da verdade dos fatos com vistas a induzir o Juízo a erro.

Multa de 1% do valor da causa aplicada.

Recurso provido, com determinação. (TJSP.

Relator(a): Walter Barone; Comarca: Bragança Paulista; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/12/2016; Data de registro: 13/12/2016).

Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Negativação do nome da autora, por dívida não reconhecida – Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações – Prova da requerida no sentido da existência de negócio jurídico entre as partes – Dívida decorrente de contrato de empréstimo inadimplido – Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor – Sentença mantida – Recurso negado.

Litigância de má-fé – Condenação da autora ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa – Possibilidade – Evidenciada a atuação temerária da autora, pretendendo alterar a verdade dos fatos, ao omitir a existência de relação jurídica efetivamente existente entre as partes, com a finalidade de obter vantagem indevida – Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes, previstos no art. 14 do CPC – Caracterização do "improbus litigatur" – Inteligência do art. 80, II, do CPC – Sentença mantida – Recurso negado.

Indenização – Litigância de má-fé – Desnecessidade de demonstrar-se o prejuízo causado à parte contrária – Inteligência do art. 81 do CPC – Jurisprudência do STJ – Recurso negado. (TJSP.

Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/10/2016; Data de registro: 07/10/2016).

Por conseguinte, conclui-se pela necessidade de condenação da parte autora em litigância de má-fé, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização decorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº 1133262 / ES, Corte Especial, Julgado em 03/06/2015, Relator Min.

Luis Felipe Salomão).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, julgo IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora em litigância de má-fé, e, em decorrência, a pagar à parte contrária multa correspondente a 8% (oito por cento) do valor corrigido da causa, indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do processo, bem como as despesas do processo, incluindo custas e honorários periciais, ademais, quanto aos honorários advocatícios, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 81 c/c art. 96, ambos do CPC).

Em razão da concessão à parte autora do benefício da gratuidade judiciária, as custas e honorários advocatícios ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, o que não afasta o dever do beneficiário pagar, ao final, as multas e encargos processuais que lhe sejam impostas, como é o caso das decorrentes de litigância de má-fé (art. 98, §§ 3º e 4º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Assu/RN, data da assinatura eletrônica.

NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:20

Julgado improcedente o pedido
21/07/2023 13:01

Conclusos para julgamento
21/07/2023 11:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 02:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIEIRA em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 13:05

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:03

Juntada de Certidão
07/07/2023 05:56

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 05:51

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
07/07/2023 05:30

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803262-84.2021.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA DAS GRACAS VIEIRA Réu: BANCO BRADESCO SA e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimações às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca do laudo pericial de ID 102854429.

AÇU/RN, data do sistema.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Chefe de Secretaria
05/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 11:17

Juntada de ato ordinatório
05/07/2023 05:29

Juntada de Petição de laudo pericial
05/06/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 16:57

Decorrido prazo de AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO em 15/05/2023 23:59.
30/04/2023 17:37

Juntada de Petição de comunicações
26/04/2023 13:39

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 12:44

Conclusos para despacho
23/02/2023 12:44

Juntada de Ofício
18/02/2023 00:45

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 17/02/2023 23:59.
09/02/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2022 08:28

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:25

Desentranhado o documento
19/10/2022 08:25

Desentranhado o documento
19/10/2022 08:25

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 11:20

Desentranhado o documento
18/10/2022 11:18

Juntada de petição
10/10/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 23:35

Conclusos para despacho
08/08/2022 11:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/08/2022 23:59.
08/08/2022 11:34

Expedição de Certidão.
08/08/2022 11:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/08/2022 23:59.
16/07/2022 00:10

Publicado Intimação em 14/07/2022.
13/07/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 10:34

Conclusos para decisão
07/04/2022 01:10

Expedição de Certidão.
07/04/2022 01:10

Decorrido prazo de FABIO NASCIMENTO MOURA em 06/04/2022 23:59.
07/03/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 10:57

Juntada de intimação
26/01/2022 15:42

Juntada de Petição de petição
18/12/2021 07:01

Decorrido prazo de Banco Bradesco e suas CONTROLADAS em 17/12/2021 23:59.
08/12/2021 16:41

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 18:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/10/2021 08:35

Conclusos para decisão
14/10/2021 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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