20/08/2025 13:26

Juntada de Certidão vistos em correição
20/08/2025 11:46

Expedição de Alvará.
20/08/2025 09:07

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:30

Juntada de Certidão
14/08/2025 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró SECRETARIA UNIFICADA Processo nº: 0802702-56.2023.8.20.5106 REQUERENTE: LAILA DA COSTA DANTAS e outros REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

CERTIDÃO Não foi possível dar cumprimento ao que determina a Portaria nº 755/2020-TJ e as Portarias Conjuntas nº 06/2020-TJ e nº 47.2022-TJ em face do(e) o sistema não ter localizado a instituição bancária onde a(s) conta(s) está(ão) aberta(s) (Banco: 274 – BMP Money Plus).

Assim, pela presente, de ordem do(a) MM Juiz(a) deste Juizado Especial, intimo o beneficiário para, em 05 (cinco) dias, retificar os dados bancários informados nos autos a fim de que se possa cumprir os normativos supramencionados, devendo conter necessariamente as seguintes informações: Nome do titular da conta bancária; CPF/CNPJ do titular da conta bancária; Nome do banco onde a conta está aberta; Código BACEN do banco onde a conta está aberta; Número da agência bancária onde a conta está aberta; Número da conta bancária COM DÍGITO; Se a conta é corrente ou poupança e, neste caso, a operação/variação.

Mossoró/RN, 01/08/2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 KARLOS MARCELO DE MELO DIAS Servidor(a) do Judiciário
01/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:49

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:34

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:21

Decorrido prazo de KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:21

Decorrido prazo de LAILA DA COSTA DANTAS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:19

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0802702-56.2023.8.20.5106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LAILA DA COSTA DANTAS, KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial.

Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.051, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que, para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, independentemente da data do julgamento ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Tal entendimento tem sido reiteradamente aplicado pelos tribunais, como no Agravo de Instrumento 0100816-30.2024.8.26.9061, do TJSP, que igualmente reconheceu como crédito concursal aquele oriundo de eventos anteriores ao deferimento da recuperação, determinando o desbloqueio de valores constritos e a habilitação do crédito no juízo competente.

No presente caso, verifica-se que o crédito da parte exequente decorre de danos materiais e morais oriundos de contrato de prestação de serviços turísticos, cujo fato gerador antecede o pedido de recuperação judicial da empresa requerida (deferido em 31/08/2023, na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG).

Conforme entendimento consolidado, trata-se, portanto, de crédito concursal, sujeitando-se ao plano de recuperação judicial e seus efeitos, inclusive à atualização na forma do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005.

Logo, resta impossibilitada a prática de qualquer ato de constrição patrimonial pelo Juízo da execução, uma vez que os bens da empresa encontram-se sujeitos aos efeitos do plano de recuperação financeira.

Ademais, não subsiste fundamento para a manutenção deste feito como ativo neste Juízo, pois não haverá pagamento aqui e tampouco seguimento em caso de eventual descumprimento do plano de recuperação judicial.

Destarte, uma vez que o crédito exequendo se submete aos efeitos da recuperação judicial, compete ao credor habilitá-lo perante o juízo competente, nos termos do que dispõe o art. 49 da Lei 11.101/2005.

Outrossim, cumpre ressaltar que a homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos anteriores, razão pela qual não se justifica a simples suspensão do feito, mas sim a sua extinção, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005.

Importante também destacar que o Enunciado 51 do FONAJE estabelece unicamente a obrigação dos Juizados Especiais em prosseguir com o processo na fase de conhecimento, para fins de constituição do título executivo judicial, não sendo cabível a execução individual contra empresa em recuperação: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, III, do CPC, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. 1) No que se refere ao valor bloqueado via SISBAJUD, sob ID 149699031, verifica-se que o referido montante já se encontra transferido para conta judicial vinculada a este Juízo.

Assim, intime-se a empresa executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique conta bancária de sua titularidade para que o valor seja devidamente liberado em prol da executada. 2) Expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, para fins de habilitação no juízo da recuperação judicial, contendo as seguintes informações: Nome da exequente, data de distribuição da ação, data da sentença condenatória e de seu trânsito em julgado; Valor do débito fixado na sentença condenatória, com detalhamento dos acessórios (correção monetária, juros moratórios, honorários advocatícios, multas); Nome do advogado da exequente e respectivo endereço para intimação.

Intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar a certidão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após as providências de praxe, arquivem-se os autos.

PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:48

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/06/2025 13:48

Expedido alvará de levantamento
26/05/2025 12:10

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:09

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
01/04/2025 09:03

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 22:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:32

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:24

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 10:07

Recebidos os autos
08/01/2025 10:07

Juntada de intimação de pauta
19/10/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
07/10/2023 11:03

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 10:59

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 06/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 17:02

Juntada de Petição de recurso inominado
19/09/2023 12:52

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 00:39

Conclusos para julgamento
15/08/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/05/2023 14:43

Conclusos para julgamento
16/05/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:50

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:50

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 09:26

Juntada de Certidão
14/04/2023 02:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 11:48

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 08:30

Conclusos para despacho
14/03/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:40

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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