01/09/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/09/2025 13:49

Juntada de ato ordinatório
01/09/2025 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 12:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 04:33

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 01:34

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0804131-13.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Vícios de Construção (10588) AUTOR: ANA PAULA DE MELO REU: Banco do Brasil S/A e outro ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º).

Assu, 26 de agosto de 2025 ANA LIGIA TORRES GALLIZA OLIVEIRA Chefe de Secretaria
26/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:40

Juntada de Petição de apelação
04/08/2025 01:43

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 05:44

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804131-13.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios de Construção proposta por ANA PAULA DE MELO, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e BANCO DO BRASIL, ambos qualificados, na qual sustenta, em breve síntese, ter adquirido um imóvel pelo programa “Minha Casa, Minha vida”, faixa 1 – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), local onde estabeleceu sua residência.

Ao longo de sua permanência no imóvel, verificou a existência de diversos vícios de construção e utilização de materiais de baixa qualidade.

Aduz que os vícios decorrem do descumprimento das especificações mínimas do programa MCMV, não restando outra opção senão buscar o auxílio para reparação do imóvel e indenização pelos danos morais sofridos.

Anexou documentação correlata.

Emenda à inicial procedida a contento conforme ID 90039181 e ss.

Recebida a ação e deferida a gratuidade judiciária (ID 90150630), foi dispensada a realização da audiência de conciliação inaugural e determinada a citação dos requeridos.

Regularmente citados, apenas o requerido Banco do Brasil apresentou contestação acompanhada de documentos.

De forma tempestiva, o Banco do Brasil ofertou contestação, acompanhada de documentos (ID: 91131348), ocasião em que, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, pugnando por sua intimação para demonstração documentação de seu estado de hipossuficiência.

Aventou, ainda, preliminar de carência de ação, pois é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, porquanto participou da relação jurídica como mero agente financiador da aquisição do imóvel, não participando do ato de construção, razão pela qual não pode ser responsabilizado por eventuais vícios existentes, que devem ser atribuídos à construtora.

Suscitou, ainda, carência de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a parte autora pleiteia a condenação sem demonstrar o motivo pelo qual deverá operar efeito a tutela jurisdicional sobre o requerido, já que este agiu conforme contrato pactuado.

Salienta que a querela poderia facilmente ter sido resolvida pela via administrativa.

Ou seja, carece a autora de interesse de agir na modalidade necessidade, razão pela qual a demanda deve ser extinta.

Afirma que atua como agente financiador de imóvel e, através de engenheiro contratado, apenas colabora com a elaboração de laudo de avaliação do bem, contendo informações necessárias para fins de financiamento e de composição de garantia da operação, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira pela solidez e eventuais vícios construtivos ocultos do imóvel.

Sendo assim, não pode ser responsabilizada por ato de terceiros.

Ademais, não houve a configuração de qualquer ilícito capaz de ensejar reparação por dano moral.

Pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, total improcedência da ação.

Réplica à contestação no ID 91779531, em que a autora rechaçou todas as preliminares levantadas pelo Banco do Brasil, pugnando pela procedência da inicial (ID 91779531).

Instados a se manifestarem acerca da cláusula de eleição de foro (cláusula trigésima), em que expressamente houve a definição da Seção Judiciária Federal pertinente ao local do imóvel como foro competente para dirimir os conflitos decorrentes do liame, em obediência ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), o requerido limitou-se a requerer a observância à cláusula de eleição de foro (ID 94930286).

Por sua vez, a parte autora reafirmou a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento do feito, pois o imóvel foi financiado pelo Banco do Brasil, na qualidade de executor do Programa de Arrendamento Residencial e de representante do FAR, que possui natureza privada, nos termos da Portaria n°. 168/2013 do Ministério das Cidades (ID 94727441).

Proferida decisão de organização e saneamento do processo, decretando a revelia do Fundo de Arrendamento Residencial e rejeitando as preliminares de impugnação a concessão de justiça gratuita e ausência de interesse de agir, bem como declarou nula a cláusula de eleição de foro constante no contrato, reconhecendo a competência deste juízo para processamento e julgamento do feito.

Na oportunidade fora determinada a produção de prova pericial no imóvel – ID 98301755.

Juntada do laudo pericial (ID 127407393).

Intimados a respeito, a parte autora apresentou impugnação ao laudo quanto a ausência de apresentação de orçamento dos danos verificados no imóvel (ID 129972886), ao passo que o Banco do Brasil reiterou os fatos e documentos expostos na contestação, bem como reafirma que o Banco do Brasil atuou apenas como agente financeiro no processo de aquisição do imóvel, não sendo responsável pela qualidade da construção (ID 132320809).

Laudo pericial complementar (ID 138864162).

Manifestando-se, a parte autora peticionou pela concordância com as conclusões do laudo pericial, pugnando pelo julgamento do mérito (ID 139807319) ao passo que os demandados permaneceram inertes (ID 143433870).

Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A priori, diga-se que o processo tem o julgamento autorizado pelo artigo 355, I do CPC/2015, eis que o acervo probatório carreado aos autos, notadamente a prova técnica, é suficiente para o deslinde do feito, prescindindo da produção de outras provas.

No que concerne à ilegitimidade passiva ad causam, alega o Banco do Brasil ser mero agente financiador da aquisição do bem imóvel, aduzindo não ser responsável pela gestão operacional do Programa Minha Casa Minha Vida, sobretudo porque não participou do ato de construção, razão pela qual não pode ser responsabilizado por eventuais vícios existentes, que devem ser atribuídos à construtora.

A legitimidade da parte corresponde à pertinência subjetiva para debater o direito material trazido aos autos, tendo legitimidade para estar no polo passivo da demanda aqueles que, em tese, são responsáveis pela violação do direito invocado.

Analisando a relação entre as partes com base no contrato de ID 90039190 constata-se que o Banco do Brasil atuou como agente executor da política federal de promoção de habitação em favor da população de baixa renda, representando o FAR e, nessa condição alegada, subsiste, neste momento, sua pertinência subjetiva na lide, haja vista as diretrizes previstas na Portaria n° 168, de 12 de abril de 2013, do Ministério das Cidades.

Sobre o tema, veja-se: EMENTA: INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Insurgência dos autores contra sentença de extinção por ilegitimidade passiva.

Reforma.Entendimento do STJ em duas situações: a instituição financeira não tem legitimidade pelos vícios construtivos se atuou apenas como agente financeiro, em sentido estrito; do contrário, haverá legitimidade se a instituição financeira atuou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda.

Caso em que o Banco do Brasil representou o Fundo de Arrendamento Residencial para vender o imóvel aos autores, responsabilizando-se contratualmente por vícios construtivos.

Atuação da instituição financeira, no caso, não limitada apenas à condição de financiadora, mas também de execução e construção do empreendimento.

Legitimidade do réu para responder pelos vícios alegados na inicial.

Necessidade, porém, de realização de perícia no imóvel.

Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem.

Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação nº: 1012445-04.2019.8.26.0152, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 04/09/2020).

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL.

MORADIA POPULAR.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE.

PRECEDENTES.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1)meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2)ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp1.163.228/AM, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2.

No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg.

Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...)integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3.

Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma,AgInt no REsp n° 1536218/AL, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. em 24/09/2019) Assim, tanto por representar o FAR em juízo, ativa ou passivamente, como também por ter atuação direta como agente executor do programa governamental, o Banco do Brasil possui legitimidade para responder pelos danos alegadamente sofridos pela parte autora.

Em que pese ser possível a inclusão da construtora no polo passivo da lide, a critério do autor, não há dispositivo legal determinando a obrigatoriedade de inclusão desta ao polo passivo da lide, nem a eficácia da sentença está sujeita à sua presença no processo.

Por esta razão, fora das hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, não pode o juízo compelir a autora a incluir a construtora no polo passivo por encontrar óbice no princípio dispositivo.

Posto isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

Ausentes quaisquer outras preliminares ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a autora objetiva a reparação dos vícios/defeitos apresentados na residência em decorrência da construção, bem como indenização por danos morais.

A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar o outro.

A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão.

O Código Civil, em seus arts. 186 c/c art. 927, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e se causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Seguindo essa linha, impende considerar que a responsabilidade civil pode ser classificada, de acordo com a natureza do dever jurídico violado pelo causador do dano, em contratual ou extracontratual.

Na primeira, configura-se o dano em decorrência da celebração ou da execução de um contrato.

O dever violado é oriundo ou de um contrato ou de um negócio jurídico unilateral.

Se duas pessoas celebram um contrato, tornam-se responsáveis por cumprir as obrigações que convencionaram.

Já a responsabilidade extracontratual tem por fonte deveres jurídicos originados da lei ou do ordenamento jurídico considerado como um todo.

O dever jurídico violado não está previsto em nenhum contrato e sem existir qualquer relação jurídica anterior entre o lesante e a vítima.

Na prática, tanto a responsabilidade contratual como a extracontratual dão ensejo à mesma consequência jurídica: a obrigação de reparar o dano.

Desta forma, aquele que, mediante conduta voluntária, transgredir um dever jurídico, existindo ou não negócio jurídico, causando dano a outrem, deverá repará-lo.

Os atos ilícitos são aqueles que contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. É ele que faz nascer a obrigação de reparar o dano e que é imposto pelo ordenamento jurídico.

Depreende-se da leitura do art. 186, do Código Civil, os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta culposa do agente, nexo causal, dano e culpa.

Este artigo é a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princípio de que a ninguém é dado o direito de causar prejuízo a outrem.

Assim, em regra, para que surja o dever de indenizar, são necessários os seguintes pressupostos: a) que haja uma ação ou omissão (conduta); b) imputada a alguém; c) que tenha produzido dano; e d) que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco próprio da atividade do responsável, sem propriamente ter sido causado por esta.

Como visto, incide, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor - CDC.

A autora está amparado pelo conceito de consumidor previsto no artigo 2º desse diploma normativo.

Assim sendo, mister ressaltar que, para o microssistema consumerista, a responsabilidade civil é objetiva, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.

A propósito, o art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, CDC, esclarece que: “o consumidor poderá litigar contra qualquer um dos fornecedores que componham a cadeia de fornecimento do serviço, isoladamente ou em conjunto, não estando obrigado a direcionar a demanda contra todos os devedores solidários”.

Nesse contexto, não podemos desconsiderar que, tendo a parte autora optado por ajuizar o feito somente em face do BANCO DO BRASIL e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL-FAR, não se mostra necessária a inclusão da construtora no polo passivo da demanda.

Acerca do tema, é a jurisprudência do STJ: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DESISTÊNCIA PARCIAL.

RÉU NÃO CITADO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

LITISCONSÓRCIO.

NATUREZA.

FACULTATIVA.

DEMAIS LITISCONSORTES.

LITIGANTES DISTINTOS.

ART. 117 DO CPC/15.

ANUÊNCIA.

DESNECESSIDADE.

DIREITO DE REGRESSO.

ART. 283 DO CC/02.

EXERCÍCIO.

AÇÃO AUTÔNOMA.

ART. 88 DO CDC. (…). 4.

No litisconsórcio necessário, diante da indispensabilidade da presença de todos os titulares do direito material para a eficácia da sentença, a desistência em relação a um dos réus demanda a anuência dos demais litisconsortes passivos.

Precedentes. 5.

No litisconsórcio facultativo, todavia, segundo o art. 117 do CPC/15, os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, de forma que a extinção da ação em relação a um deles, pela desistência, não depende do consentimento dos demais réus, pois não influencia o curso do processo. 6.

Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados.

Precedente. 7.

Nessas circunstâncias, em que a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor é solidária, o litisconsórcio passivo é, pois, facultativo. 8.

Embora, em regra, o devedor possa requerer a intervenção dos demais coobrigados solidários na lide em que figure isoladamente como réu, por meio do chamamento ao processo, essa intervenção é facultativa e seu não exercício não impede o direito de regresso previsto no art. 283 do CC/02. 9.

Nas ações de consumo, a celeridade processual age em favor do consumidor, devendo o fornecedor exercer seu direito de regresso quanto aos demais devedores solidários por meio de ação autônoma. 10.

Recurso especial desprovido”. (STJ - REsp 1739718 / SC – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – j em 01.12.2020) (destaquei).

Os vícios de construção podem ser entendidos como aqueles que, ocultos ou aparentes, existem na construção de uma obra, sendo que aparenta estar em perfeita ordem.

Entretanto, com o passar do tempo, começam a surgir defeitos ou complicações, como infiltrações, rachaduras, entre outros.

No caso presente, compulsando os autos, vislumbro a efetiva comprovação, notadamente quando se observa as conclusões periciais (ID 127407393) o imóvel da autora apresenta diversos vícios construtivos originados dos “erros na execução dos sistemas e também devido a material de baixa qualidade”.

O expert relata ter detectado as seguintes patologias: 01) quanto ao piso do imóvel, foram observadas anomalias no revestimento cerâmico, como a presença de som cavo, devido a má execução do sistema de piso (ausência de argamassa) e peças cerâmicas quebradas (material de baixa qualidade); 02) manchas de umidade nas paredes internas e externas, o que denuncia presença de água no solo, que pode ascender por capilaridade, atingindo a superfície não imperbeabilizada, até o revestimento interno e/ou externo; 03) falha ou ausência de impermeabilização das fundações, além da impermeabilização da própria base da alvenaria, como causa de má execução do sistema; 04) portas emperradas desde a entrega do imóvel devido a má execução do sistema.

O presente laudo apresenta em todos os aspectos analisados falhas advindas do processo construtivo, não deixando dúvidas sobre a origem dos referidos problemas.

Ao laudo pericial, foram anexadas diversas fotografias ilustrativas pelo perito, datadas de junho de 2024, ou seja, recentemente produzidas.

Como se pode observar, tais vícios são provenientes da construção do imóvel, não podendo ser imputados à autora.

Destaque-se que a presente demanda restringe-se a analisar a existência de vícios de construção, a respectiva reparação do dano oriundo desse tipo de vício e a responsabilidade dos demandados a respeito, de maneira que foram apontadas, pelo perito judicial, as manifestações patológicas que têm relação a vícios construtivos.

Outrossim, como se observa, a problemática constatada quando da confecção do laudo judicial também fora demonstrada ao ajuizamento da ação, posto que as fotografias expressam o mesmo quadro narrado.

Ademais, os diversos vícios (de construção) elencados pelo perito não podem ser imputados à autora, já que provenientes da má execução da obra.

Analisando as provas constantes nos autos, em especial, a prova pericial, reputa-se devida a reparação, a título de danos materiais, a ser paga solidariamente pelos demandados Banco do Brasil S/A e Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, reputados responsáveis pelas omissões que produziram em conjunto o resultado obtido, qual seja, o dano, vez que confirmada a ocorrência de ato ilícito, pois ostentaram conduta omissa na verificação das irregularidades, a macular a projeção e execução dos imóveis, entendimento cuja dissertação segue nos parágrafos seguintes.

No caso dos autos, de análise do contrato particular celebrado entre as portes, verifica-se que o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, figura como vendedor/credor fiduciário, sendo representado pelo Banco do Brasil, o que evidencia que o banco demandado não atua somente como agente financeiro, mas como verdadeiro agente executor de políticas públicas relativas ao FAR.

Ademais, vale salientar que a Portaria 168/2013, acostada aos autos, dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e corrobora esse entendimento ao prever entre os participantes do PNHU, além do Ministério das Cidades, do ente federativo (Distrito Federal, Estados e Municípios) e das empresas do setor de construção civil, as instituições financeiras oficiais federais, na qualidade de Agentes Executores do programa, conforme se verifica de seu tópico “INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa”.

Em especial, no que se refere às instituições financeiras oficiais federais, estão disciplinadas as seguintes atribuições: “3.3 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS, na qualidade de Agentes executores do Programa: a) definir, com base nas diretrizes gerais fixadas e demais disposições desta Portaria, os critérios técnicos a serem observados na aquisição e alienação dos imóveis; b) adquirir as unidades habitacionais destinadas à alienação, em nome do FAR; c) analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão; d) contratar a execução de obras e serviços considerados aprovados nos aspectos técnicos e jurídicos, e observados os critérios estabelecidos nesta Portaria; e) responsabilizar-se pela estrita observância das normas aplicáveis, ao alienar e ceder aos beneficiários do Programa os imóveis produzidos; f) adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado; g) observar as restrições a pessoas jurídicas e físicas, no que se refere aos impedimentos à atuação em programas habitacionais, subsidiando a atualização dos cadastros existentes, inclusive os do Sistema Financeiro da Habitação - SFH; h) providenciar o cadastramento dos beneficiários do Programa no Cadastro Nacional de Mutuários -CADMUT e solicitar ao Poder Público o cadastramento do benefício no Cadastro Único para Programas Sociais -CADÚNICO. i) comunicar formalmente aos entes públicos que firmaram os respectivos Instrumentos de Compromisso, em no máximo trinta dias contados da data da contratação da operação, o cronograma de início e conclusão da execução de obras e serviços, incluída a sua legalização. j) disponibilizar, mensalmente, as informações, descritas no item 9 deste Anexo, à Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; k) informar à distribuidora de energia elétrica, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da entrega do empreendimento, a lista de beneficiários contendo, no mínimo, as seguintes informações: k1) nome do beneficiário; k2) endereço da unidade a ser entregue; k3) número de Identificação Social - NIS ou Número do Benefício -NB; k4) número do CPF. l) providenciar, junto à distribuidora de energia elétrica, a alteração de titularidade da unidade consumidora do condomínio, após sua constituição.” Como agente-executor do Fundo de Arrendamento Residencial, o Banco do Brasil é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato.

Compete ao Banco do Brasil a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção.

Note-se que as atribuições apontadas indicam, sem deixar dúvidas, que o demandado Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira oficial, não se limita a mero agente financeiro em sentido estrito, ao revés, é o agente executor do programa, sendo de sua responsabilidade adquirir as unidades habitacionais, analisar a viabilidade técnica e jurídica dos projetos, contratar a execução de obras e serviços considerados aprovados nos aspectos técnicos e jurídicos, adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR no âmbito das contratações que houver intermediado, além das diversas outras atribuições elencadas.

Neste passo, restou demonstrada a conduta dos requeridos, os danos, bem como o nexo de causalidade, não havendo dúvidas acerca da responsabilidade civil dos demandados em relação à correção das imperfeições da obra apontadas pela autora na inicial e verificadas pelo laudo pericial, razão pela qual merece acolhida o pedido formulado na inicial.

No caso em destaque, conforme demonstrado em perícia técnica, conclui-se que houve vício de construção, referente a problemas estruturais, que no ato da entrega do imóvel não puderam ser visualizados, somente vindo a aparecer com o passar dos anos.

Constatado que os vícios de construção decorreram da má execução da obra, deve a parte ré reparar os danos suportados pela autora, uma vez que todos os intervenientes na cadeia de fornecimento, são responsáveis perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao pedido de condenação em danos morais, verifica-se que merece prosperar, uma vez que caracteriza dever reparatório de ordem moral o incômodo de ter a unidade residencial danificada por infiltrações, rachaduras e demais defeitos geradas por defeito de construção.

Dito isso, no que pertine aos danos de natureza moral no caso, verifica-se que se trata de dano in re ipsa, que decorre da própria gravidade do ilícito praticado, inexistindo dúvidas de que a situação atingiu sobremaneira a vida dos autores, acarretando-lhes mal estar e transtornos de significativa repercussão, que não se traduzem em meros aborrecimentos da vida comum, sobretudo porque relacionados a imóvel de moradia.

Nesse sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

INFILTRAÇÃO.

IMÓVEL VIZINHO.

COMPROVAÇÃO.

DANO MORAL.

POSSIBILIDADE.

Infiltração no imóvel decorrente de obra realizada por vizinho gera o dever de indenizar.

O ônus da prova cabe ao autor, contudo, se o réu alegar fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito, o ônus da prova se inverte para que ele seja o responsável por este encargo.

Inteligência do artigo 333, II, CPC.

O dano moral in re ipsa está fundamentado no fato em si.

A infiltração em imóvel residencial que chega ao ponto de se colocar baldes para conter goteiras é motivo suficiente para que o morador faça jus à indenização por dano moral.

EMENTA: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.Tratando-se de indenização por danos morais a correção monetária, bem como os juros de mora devem incidir desde a data do arbitramento. (TJMG - Apelação Cível1.0024.07.661996-4/002, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013,publicação da súmula em 08/11/2013) Resta, por fim, estabelecer o quantum a ser fixado a título de indenização.

Em relação ao valor da indenização, cabe ao magistrado estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Além disso, a jurisprudência pátria vem adotando para fixação do quantum a ser indenizado os seguintes fatores: a gravidade do fato; a extensão do dano; a gravidade das sequelas deixadas na vítima, bem como a condição econômica das partes envolvidas.

Ante tais considerações, reputo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), neste caso específico, como indenização por danos morais, por se tratar de quantia apta a recompensar a vítima pelos transtornos e punir o autor do dano, de maneira a desestimular futuras condutas danosas semelhantes, passando a agir mais diligentemente. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar, solidariamente, os demandados BANCO DO BRASIL e FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL à obrigação de pagar indenização pelos danos materiais, no valor correspondente a todos os vícios de construção delineados no laudo pericial de ID 127407393, no prazo de 30 (trinta) dias.

Acerca do dano material, aplicando-se o CDC e, sobretudo por se tratar de relação contratual, entendo que os juros de mora devem ser de 1% ao mês desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e a correção monetária desde a elaboração do laudo pericial, tendo em vista que, naquele momento, houve a valoração específica, atualizada e certa da quantia necessária à reparação dos danos do imóvel.

Condeno os réus ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da publicação da presente sentença.

Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação P.R.I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
12/06/2025 15:10

Conclusos para julgamento
12/06/2025 15:10

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 02/06/2025.
03/06/2025 00:28

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 02/06/2025 23:59.
12/05/2025 13:03

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:10

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:16

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, Banco do Brasil S/A em 11/02/2025.
12/02/2025 01:57

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:08

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 07/02/2025 23:59.
11/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:21

Juntada de Petição de laudo pericial
06/12/2024 13:23

Publicado Intimação em 11/11/2024.
06/12/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/12/2024 02:07

Publicado Intimação em 28/08/2024.
06/12/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
04/12/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:26

Publicado Intimação em 14/05/2024.
04/12/2024 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
04/12/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:55

Decorrido prazo de ALEXANDRE DELFINO DE FREITAS REGO em 28/11/2024.
04/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/11/2024 03:54

Decorrido prazo de ALEXANDRE DELFINO DE FREITAS REGO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE DELFINO DE FREITAS REGO em 28/11/2024 23:59.
27/11/2024 16:19

Publicado Intimação em 15/09/2023.
27/11/2024 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
23/11/2024 06:45

Publicado Intimação em 28/11/2023.
23/11/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
22/11/2024 16:25

Publicado Intimação em 09/05/2024.
22/11/2024 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804131-13.2022.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESPACHO Intime-se o perito subscritor do laudo pericial de ID 127407393 para que preste esclarecimentos acerca da impugnação ao laudo apresentada pela autora, no prazo de 10 (dez) dias.

Certifique-se nos autos quanto ao decurso de prazo em relação ao requerido referente a intimação expedida no ID 129377982.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/11/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:31

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 17/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0804131-13.2022.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA PAULA DE MELO Réu: Banco do Brasil S/A e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação às partes, por intermédio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca do laudo pericial de ID 127407393.

AÇU/RN, data do sistema.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Auxiliar de Secretaria
26/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:08

Juntada de ato ordinatório
01/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
13/05/2024 00:00

Intimação

Tomar ciência do agendamento da perícia, conforme petição retro.
10/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804131-13.2022.8.20.5100 AUTOR: ANA PAULA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DECISÃO Considerando a ausência de manifestação do perito outrora nomeado, acerca da realização da perícia agendada, em consulta ao CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, nomeio Alexandre Delfino de Freitas Rêgo, cujos honorários já foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Tabela I do Anexo Único da Resolução nº 387/2022-TJ, de 04/04/2022, para que proceda à perícia no imóvel objeto da lide.

Intime-se o perito para que, em 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo.

Em caso de aceitação, deverá a profissional informar data, local e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, intimar as partes e assistentes técnicos para comparecimento.

Informados os dados referidos, as partes deverão ser intimadas por intermédio de advogado constituído.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 09:03

Nomeado perito
14/03/2024 13:56

Publicado Intimação em 07/02/2024.
14/03/2024 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:26

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:26

Decorrido prazo de THALLIS THAUAN AZEVEDO DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0804131-13.2022.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA PAULA DE MELO Réu: Banco do Brasil S/A e outros DESPACHO Chamo o feito a ordem.

Nos termos do Art. 468, II do CPC, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 dias, esclareça acerca da realização da pericia, apresentando motivo legitimo para deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, sob pena de imposição de multa e comunicação a classe respectiva.

Publique-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

ASSU/RN, data no id do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/02/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 08:37

Decorrido prazo de THALLIS THAUAN AZEVEDO DE SOUSA em 19/12/2023.
20/12/2023 02:20

Decorrido prazo de THALLIS THAUAN AZEVEDO DE SOUSA em 19/12/2023 23:59.
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0804131-13.2022.8.20.5100 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA PAULA DE MELO Réu: Banco do Brasil S/A e outros DESPACHO Chamo o feito a ordem.

Nos termos do Art. 468, II do CPC, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 10 dias, esclareça acerca da realização da pericia, apresentando motivo legitimo para deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado, sob pena de imposição de multa e comunicação a classe respectiva.

Publique-se.

Cumpra-se em sua integralidade.

ASSU/RN, data no id do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/11/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:13

Conclusos para despacho
13/11/2023 10:14

Decorrido prazo de THALLIS THAUAN AZEVEDO DE SOUSA em 01/11/2023.
05/11/2023 05:43

Decorrido prazo de THALLIS THAUAN AZEVEDO DE SOUSA em 01/11/2023 23:59.
03/10/2023 03:28

Publicado Intimação em 27/09/2023.
03/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
03/10/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Apresentar laudo pericial.
25/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 00:00

Intimação

Intime-se o banco requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos honorários periciais.
13/09/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 02:54

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
22/07/2023 02:23

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Tomar ciência do agendamento da perícia, conforme petição retro.
19/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 02:00

Publicado Intimação em 06/07/2023.
08/07/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0804131-13.2022.8.20.5100 AUTOR: ANA PAULA DE MELO REU: BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DECISÃO Considerando a ausência de manifestação do perito outrora nomeado, acerca do aceite do encargo, em consulta ao CPTEC - Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos do TJRN, nomeio Thallis Thauan Azevedo de Sousa, cujos honorários já foram arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Tabela I do Anexo Único da Resolução nº 387/2022-TJ, de 04/04/2022, para que proceda à perícia no imóvel objeto da lide.

Intime-se o perito para que, em 10 (dez) dias, informe se aceita o encargo.

Em caso de aceitação, deverá a profissional informar data, local e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, intimar as partes e assistentes técnicos para comparecimento.

Informados os dados referidos, as partes deverão ser intimadas por intermédio de advogado constituído.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:56

Nomeado perito
13/06/2023 11:32

Conclusos para despacho
06/06/2023 06:02

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:02

Decorrido prazo de NEMISIO FERNANDES DE PAIVA em 05/06/2023 23:59.
15/05/2023 08:17

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
10/05/2023 06:27

Expedição de Certidão.
10/05/2023 06:27

Decorrido prazo de NEMISIO FERNANDES DE PAIVA em 09/05/2023 23:59.
11/04/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:38

Nomeado perito
10/04/2023 17:28

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:27

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:27

Juntada de Ofício
10/04/2023 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2023 10:44

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:44

Expedição de Certidão.
02/03/2023 06:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/03/2023 23:59.
09/02/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:34

Publicado Intimação em 16/11/2022.
16/11/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
16/11/2022 10:58

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 05:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 09/11/2022 23:59.
04/11/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 12:24

Juntada de Petição de contestação
18/10/2022 18:31

Publicado Intimação em 17/10/2022.
18/10/2022 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:39

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:38

Publicado Intimação em 26/09/2022.
27/09/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 10:19

Conclusos para despacho
21/09/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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