23/10/2024 20:36

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 20:36

Transitado em Julgado em 22/10/2024
23/10/2024 20:34

Desentranhado o documento
23/10/2024 20:34

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.
23/10/2024 03:06

Decorrido prazo de ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:55

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:26

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
23/09/2024 09:20

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0854573-86.2022.8.20.5001 Autor: TRANSPORTES E COMERCIO NOVO HORIZONTE LTDA Réu: BANCO SAFRA S/A DECISÃO Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, em que a parte exequente pugnou pela execução da sentença proferida no processo de conhecimento de nº 0837973-97.2016.8.20.5001, pendente de recurso, para fins de compelir o executado a efetuar o pagamento de honorários sucumbenciais e a emitir declaração de quitação da dívida proveniente do contrato celebrado entre as partes.

No curso do processo o executado efetuou o pagamento da condenação referente aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 10.420,97 (ID 112938163, bem como foi determinado pelo juízo a baixa no gravame de todos os bens indicados pelo exequente, diante da inércia do executado em cumprir a obrigação que lhe foi imposta, conforme decisão acostada no ID 106665852.

Intimado para informar a respeito do pagamento efetuado pelo executado, o exequente requereu a expedição de alvará e a condenação do executado em honorários da fase de execução, tendo em vista que não houve o adimplemento voluntário do executado (ID 114218738).

Foi expedido alvará em favor da advogada da exequente (ID 114499155) e determinada a sua intimação para esclarecer o pedido de condenação em honorários sucumbenciais na fase de Cumprimento Provisório, ao que asseverou que o pedido diz respeito "ao julgamento de mérito do presente cumprimento de sentença, especificamente por ter sido finalizado com o cumprimento". É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifico que o objeto do cumprimento provisório foi integralmente cumprido.

No que tange ao pedido de condenação do executado ao pagamento de honorários nesta fase processual, este não merece prosperar.

Com efeito, a previsão legal de incidência de honorários advocatícios na fase de execução, decorre do não pagamento voluntário no prazo estabelecido no artigo 523, §1º do CPC, que se aplica ao cumprimento provisório de sentença, conforme previsto no art. 520 do CPC: § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

O próprio artigo 85 invocado pela exequente a fundamentar o seu pleito, dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários, nas hipóteses do §1º: reconvenção, cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Nesse sentido, trata-se de uma execução provisória em que ainda não houve o trânsito em julgado do título executado, inclusive, com a possibilidade de modificação e responsabilidade do exequente pelos danos causados (art. 520, I, do CPC).

Ressalte-se que a jurisprudência invocada pela parte exequente, não arbitra honorários na fase de cumprimento provisório e, sim, assevera a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do executado, caso haja acolhimento da impugnação por ele apresentada.

Destarte, inexistindo direito que ampare o pedido da parte exequente, indefiro o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais na execução provisória.

Por fim, tendo ocorrido o adimplemento do objeto do presente cumprimento provisório e ainda estando em curso o processo de conhecimento, sem mais objetivos, arquivem-se.

P.I.

Natal/RN, data e hora do sistema.

TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)
19/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 06:52

Outras Decisões
17/09/2024 15:05

Outras Decisões
26/02/2024 10:13

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:21

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:21

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 22:49

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 08:02

Conclusos para julgamento
29/01/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:58

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:01

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:50

Juntada de aviso de recebimento
27/10/2023 01:10

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 13:07

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:37

Outras Decisões
02/10/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:43

Juntada de Ofício
12/09/2023 07:42

Juntada de Ofício
08/09/2023 13:08

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 12:33

Conclusos para decisão
08/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:42

Expedição de Ofício.
08/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:21

Outras Decisões
08/09/2023 08:41

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:05

Outras Decisões
31/08/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:32

Conclusos para decisão
14/06/2023 11:31

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/05/2023 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2023 22:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2023 18:10

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 15/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:51

Juntada de Ofício
20/04/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 15:52

Expedição de Ofício.
19/04/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 01:07

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 12:59

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 15:33

Decorrido prazo de Luciana Martins de Amorim Amaral em 03/03/2023 23:59.
07/03/2023 15:33

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 03/03/2023 23:59.
07/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:36

Outras Decisões
06/03/2023 12:58

Conclusos para decisão
06/03/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
06/03/2023 08:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 11:36

Conclusos para despacho
08/11/2022 09:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 22:29

Decorrido prazo de ALANA KLAYNE TORQUATO CAMARA em 26/09/2022 23:59.
05/10/2022 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 16:31

Conclusos para despacho
18/08/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 15:12

Conclusos para despacho
25/07/2022 17:35

Juntada de Petição de procuração
25/07/2022 03:36

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 17:28

Conclusos para despacho
20/07/2022 17:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851282-83.2019.8.20.5001

Banco do Brasil S/A

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/11/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0851282-83.2019.8.20.5001

Francisco Ferreira de Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Francisco Edeltrudes Duarte Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/10/2019 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0800795-44.2022.8.20.5118

Maria Aparecida Batista de Oliveira

Js Creditos LTDA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0800795-44.2022.8.20.5118

Maria Aparecida Batista de Oliveira

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2022 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0812496-47.2023.8.20.5124

Jean Paul Torres da Silva

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Christiano Drumond Patrus Ananias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2023 09:31

Exibir Processo