19/02/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:42

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 13:41

Transitado em Julgado em 30/10/2024
05/12/2024 12:25

Publicado Intimação em 09/09/2024.
05/12/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
28/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802115-15.2024.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: EURIPEDES ARAUJO COSTA JUNIOR SENTENÇA Tratam de Execução Fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE CAICO, em face de EURIPEDES ARAUJO COSTA JUNIOR, qualificados na exordial.

Não consta citação do executado.

No curso do feito, o exequente informou a quitação integral do débito e requereu a extinção do presente feito.

Relatados.

Dispõe o art. 924, II do Código de Processo Civil vigente, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita.

Nesse sentido vem corroborar a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO. 1. "Quitado o débito pelo contribuinte, a extinção do feito pelo pagamento (art. 794, I, CPC) é medida que se impõe, desinfluente se o pagamento foi comunicado ao Juízo pelo exequente.

Desse modo, a extinção será por sentença com exame do mérito, pois o pagamento é forma de reconhecimento do pedido (art. 269, II, CPC)" (AC 0025914-56.2004.4.01.3300 / BA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1080 de 18/05/2012). 2.

No caso, comprovada a satisfação do débito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. 3.

Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 0010641342014401380200106413420144013802, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 28/06/2019) É o caso dos autos.

ISTO POSTO, extingo, a execução fiscal proposta contra o executado(a), o que faço com o que faço com arrimo no art. 924, II do Novo Código de Processo, aplicável subsidiariamente a processo judicial fiscal, conforme expressamente previsto no art. 1º da Lei 6.830/80.

Sem custas tendo em vista a não formação da relação processual.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
05/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2024 14:46

Conclusos para despacho
08/06/2024 02:30

Decorrido prazo de EURIPEDES ARAUJO COSTA JUNIOR em 07/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:25

Juntada de Petição de petição de extinção
29/05/2024 08:35

Juntada de aviso de recebimento
29/05/2024 08:35

Juntada de Certidão
21/05/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:34

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0857892-38.2017.8.20.5001

Mrv Engenharia e Participacoes S/A

Fabiana dos Santos Freire Batista

Advogado: Marcos Caldas Martins Chagas

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/02/2019 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0800945-91.2019.8.20.5130

Erivanilda Felipe de Paula

Wemerson da Cunha Cavalcante

Advogado: Osvaldo Reis Arouca Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/11/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 0800945-91.2019.8.20.5130

Benicio Belarmino da Silva

Joel Soares de Souza

Advogado: Osvaldo Reis Arouca Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/10/2019 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0861396-08.2024.8.20.5001

Jose Nogueira de Menezes Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/09/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0803154-75.2023.8.20.5103

Jose Eliomar Davi

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Araujo Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/09/2023 17:06

Exibir Processo