23/09/2025 02:02

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/09/2025.
22/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0802924-42.2023.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por RITA ROZENO DA SILVA em face de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, ambos qualificados.

A parte executada apresentou proposta de parcelamento da dívida (ID n. 156722671), tendo o exequente anuído com o pedido, oportunidade em que requereu a expedição dos alvarás em seu favor.

Inicialmente, determino a retificação da classe processual para "cumprimento de sentença".

Em que pese a vedação legal do art. 916, § 7º do CPC, o pedido de parcelamento encontra amparo legal no art. 200 do CPC, uma vez que o exequente, principal interessado na satisfação da dívida, concordou com a proposta.

Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES e, em consequência, determino a suspensão do feito até o término do prazo para a quitação da dívida.

Intime-se e alerte-se à executada que eventual inadimplência das parcelas supervenientes ensejará o prosseguimento da execução.

Expeçam-se os respectivos alvarás dos valores já depositados em favor do exequente e do seu causídico.

Com o término do prazo da suspensão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a satisfação da dívida, vindo os autos conclusos para sentença de extinção em seguida. AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
18/09/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2025 10:22

Homologada a Transação
10/09/2025 17:02

Conclusos para decisão
10/09/2025 00:05

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:40

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2025 16:03

Juntada de aviso de recebimento
07/07/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 11:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 11:36

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 21:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/06/2025 08:35

Decorrido prazo de RITA ROZENO DA SILVA em 04/06/2025.
05/06/2025 00:29

Decorrido prazo de RITA ROZENO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:57

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:11

Recebidos os autos
19/05/2025 10:11

Juntada de intimação de pauta
03/12/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 15:15

Juntada de ato ordinatório
02/12/2024 18:45

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/11/2024.
01/12/2024 01:59

Publicado Intimação em 17/10/2024.
01/12/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
23/11/2024 09:00

Publicado Intimação em 11/09/2024.
23/11/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
20/11/2024 00:37

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 20:29

Juntada de Petição de substabelecimento
15/10/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:56

Expedição de Certidão.
12/10/2024 00:41

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:48

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802924-42.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Apesar de devidamente citada, a parte demandada manteve-se inerte.

Intimada para se manifestar, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Registro que a matéria apresentada se revela de cunho eminentemente de direito, razão pela qual não há a necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, o que faço com fundamento no art. 355, I, do CPC.

Considerando que a parte requerida, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar contestação, decreto em seu desfavor os efeitos da revelia, uma vez que em se tratando de direito patrimonial, portanto, disponível, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do CPC.

Consigno, contudo, que tal presunção de veracidade de que trata o mencionado artigo é apenas relativa (juris tantum), admitindo conclusão em contrário diante dos elementos probatórios presentes nos autos.

No caso em apreço, a parte requerente alega que os descontos realizados em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida.

Convém também salientar que, no que se refere ao ônus probatório, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de sua pretensão, conforme inteligência do art. 373, I do CPC.

Da análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos, pois anexou aos autos o extrato do INSS, que demonstra a existência do contrato aqui discutido e dos descontos realizados.

Por outro lado, o requerido não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Nesse sentido, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido serviço bancário não foi efetivamente contratado pela consumidora/requerente, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo instrumento contratual, sendo esse ônus da instituição financeira requerida, porquanto se tratar de prova negativa.

A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos.

Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora.

De acordo com o que dispõe o art. 42, parágrafo único do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Na espécie, evidenciada a má-fé da parte credora, haja vista a ausência de justa causa para os descontos advindos do liame contratual impugnado, de modo que tais valores devem ser ressarcidos em dobro, nos termos do art. 42, § único do CDC, inclusive os havidos durante o curso da presente ação.

Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa.

A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento.

A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação.

Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, sob os quais incidirão juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC (ou outro que o substitua em caso de sua extinção), ambos a partir da data de pagamento de cada cobrança indevida (art. 397, CC e Súmula 43 do STJ), os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de 1% a.m. desde a citação válida e correção monetária pelo INPC (ou outro que venha a substituí-lo) a contar da data desta sentença, a título de indenização por danos morais.

Condeno o banco demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
09/09/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:15

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 10:00

Conclusos para julgamento
15/07/2024 09:45

Outras Decisões
20/02/2024 12:50

Conclusos para decisão
15/02/2024 19:44

Juntada de Petição de petição incidental
15/02/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 10:07

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:49

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:39

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 10:02

Juntada de Petição de petição incidental
25/10/2023 09:32

Juntada de Petição de petição incidental
26/09/2023 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 14:55

Audiência conciliação realizada para 26/09/2023 14:40 3ª Vara da Comarca de Assu.
26/09/2023 14:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 14:40, 3ª Vara da Comarca de Assu.
21/09/2023 12:27

Juntada de aviso de recebimento
24/08/2023 11:13

Juntada de Certidão
22/08/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:50

Audiência conciliação designada para 26/09/2023 14:40 3ª Vara da Comarca de Assu.
17/08/2023 06:53

Recebidos os autos.
17/08/2023 06:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
16/08/2023 22:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 18:49

Conclusos para decisão
09/08/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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