02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0827915-64.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala para Videoconferência).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 1 de julho de 2025.
02/12/2024 17:53

Publicado Intimação em 17/10/2024.
02/12/2024 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
26/11/2024 17:59

Publicado Intimação em 13/11/2024.
26/11/2024 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
25/11/2024 20:28

Publicado Intimação em 18/10/2024.
25/11/2024 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
24/11/2024 00:19

Publicado Intimação em 23/10/2024.
24/11/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
14/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/11/2024 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 02:34

Decorrido prazo de HEITOR FERNANDES MOREIRA em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801418-58.2024.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte DEMANDADA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 11 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
11/11/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:09

Juntada de Petição de apelação
09/11/2024 04:52

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:34

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 19:21

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
23/10/2024 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801418-58.2024.8.20.5112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ANTONIO DA COSTA REU: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A SENTENÇA

Vistos.

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, no qual alega que a sentença impugnada foi omissa ao não analisar a modulação dos efeitos do julgado do STJ acerca da dispensa da análise da má-fé, afirmando que só se aplicaria às cobranças a partir de 30/03/2021.

Pede o acolhimento dos embargos para retificar o julgado e sanar os vícios apontados.

Devidamente intimado, o embargado defende a rejeição dos embargos, tendo em vista que não é possível rediscutir a matéria na via eleita. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração são recursos adequados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Em outras palavras, os Embargos de Declaração visam expurgar o provimento jurisdicional dos vícios da obscuridade, contradição ou omissão, dando à decisão que o aprecia função retificadora.

Sua finalidade é justamente o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, esclarecendo a dúvida ou suprimindo a contradição ou a omissão, não se admitindo, em regra, aqueles em que, a pretexto de se reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nela ficou claramente decidida, para modificá-la em sua essência ou substância.

Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração devem ser rejeitados quando são utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

Confira-se: PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ.

INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. (...) omissis (...). 2.

Nos estreitos lindes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (PET no AgInt no AREsp 1293428/PE, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 26/03/2019).

No presente caso, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição no decisum, tendo em vista que a questão foi concretamente decidida e fundamentada de acordo com o convencimento do juízo acerca de fatos e provas constantes nos autos.

Com efeito, o juízo assim decidiu a matéria em debate, verbis: "(...) Com isso, no tocante ao dano material, na exata conformidade ao art. 42, parágrafo único, do CDC, deve o demandado ressarcir à parte autora a quantia de R$ 1.128,40 (mil, cento e vinte oito reais e quarenta centavos), relativa ao dobro dos descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário do promovente, além do ressarcimento em dobro dos valores porventura descontados durante o trâmite desta ação, acrescendo-se juros de mora e correção monetária, uma vez que não logrou êxito em comprovar a existência de erro justificável apto a afastar a repetição do indébito.

Isso porque, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão é no sentido de que a repetição em dobro independe do elemento volitivo, não havendo que se falar em necessidade de comprovação da má-fé." Além disso, importa mencionar que tal tese nem sequer foi ventilada pela parte embargante em sua contestação, de forma que é inviável alegar omissão.

Nota-se, portanto, que o embargante pretende, em sede de embargos, rediscutir o acerto da sentença, o que é inviável na via eleita.

Assim, ausente a configuração de omissão, obscuridade ou contradição apontadas, merecem rejeição os embargos interpostos, tendo em vista que, em última análise, tencionam a revisão do julgado, o que somente é possível na via recursal própria.

Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, REJEITO os embargos de declaração e MANTENHO inalteradas as disposições da sentença.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal e da intimação para contrarrazões.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito
21/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
19/10/2024 20:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801418-58.2024.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 16 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
16/10/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:24

Juntada de Petição de recurso de apelação
15/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:16

Julgado procedente o pedido
08/10/2024 08:54

Conclusos para julgamento
08/10/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 07/10/2024 23:59.
17/09/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 10:01

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
16/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:37

Conclusos para julgamento
13/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0801418-58.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte demandada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 12 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
12/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:02

Juntada de termo
10/09/2024 13:58

Desentranhado o documento
10/09/2024 13:58

Cancelada a movimentação processual Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) realizada para 10/09/2024 10:45 1ª Vara da Comarca de Apodi.
10/09/2024 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:05

Recebidos os autos.
27/06/2024 11:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
27/06/2024 11:05

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para 10/09/2024 10:45 1ª Vara da Comarca de Apodi.
27/06/2024 11:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2024 09:07

Recebidos os autos.
27/06/2024 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Apodi
27/06/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 16:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 07:40

Conclusos para despacho
30/05/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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