26/11/2024 11:09

Publicado Sentença em 29/09/2023.
26/11/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/11/2024 05:55

Publicado Sentença em 29/09/2023.
26/11/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
30/10/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 11:08

Transitado em Julgado em 24/10/2023
30/10/2023 09:54

Publicado Intimação em 28/09/2023.
30/10/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
28/10/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/10/2023 05:30

Publicado Intimação em 11/09/2023.
28/10/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/10/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/10/2023 15:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:47

Publicado Intimação em 06/10/2023.
23/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
23/10/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
12/10/2023 03:03

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 11/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800213-28.2023.8.20.5112 AUTOR: EVA GOMES DE ALBUQUERQUE MELO REU: BANCO BRADESCO S/A.

CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria, ficando desde já intimado para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento do feito.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 4 de outubro de 2023.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
04/10/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:48

Juntada de termo
28/09/2023 11:18

Juntada de Certidão
28/09/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0800213-28.2023.8.20.5112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da eventual satisfação do débito, bem como informar dados bancários para fins de expedição de alvará(s) de transferência.

Apodi/RN, 26 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
26/09/2023 15:59

Conclusos para julgamento
26/09/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:37

Juntada de termo
26/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800213-28.2023.8.20.5112 AUTOR: EVA GOMES DE ALBUQUERQUE MELO REU: BANCO BRADESCO S/A.

D E S P A C H O Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para que efetue o pagamento do valor da condenação, conforme planilha juntada pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) sobre o débito, acrescido de custas processuais, se houver.

Na hipótese de haver transcorrido mais de um ano desde a data do trânsito em julgado até o requerimento de cumprimento, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta com AR, de acordo com o disposto no art. 513, § 4º, inciso I, do CPC).

Na forma do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso seja efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos, aplicando as multas do art. 523, § 1º do CPC.

Após, determino que se proceda ao bloqueio, através do Sistema SISBAJUD, nas contas do executado, em relação aos valores que forem devidamente atualizados.

Efetuado o bloqueio, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, caso seja constatada.

Em seguida, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo manifestação, ficará convertido o bloqueio de valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, de acordo com o art. 854, § 5º, do CPC, levantando-se a quantia em favor do credor.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
28/08/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:43

Processo Reativado
28/08/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 06:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 06:32

Conclusos para decisão
25/08/2023 17:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 11:09

Juntada de informação
07/08/2023 09:02

Recebidos os autos
07/08/2023 09:02

Juntada de intimação de pauta
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800213-28.2023.8.20.5112 Polo ativo EVA GOMES DE ALBUQUERQUE MELO Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR registrado(a) civilmente como WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA PROCEDENTE.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator.

Apelação Cível interposta por EVA GOMES DE ALBUQUERQUE MELO, em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar a parte ré: a) a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta da parte autora sob a rubrica de “Cart Cred Anuid”, a título de danos materiais em forma de repetição de indébito, no importe de R$ 174,20, a ser a crescida da correção monetária pelo INPC, contada a partir das cobranças indevidas, e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); b) ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de indenização, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês apelos danos morais partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, incidente a contar desta data (Súmula 362, do STJ); c) declarar inexistente o Contrato de Cartão de Crédito que originou os descontos na conta da parte autora, ao passo que proíbo o Banco réu realizar novos descontos, sob pena de multa a ser arbitrada. d) condenar ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Alegou que o quantum indenizatório fixado é irrisório e deve ser majorado, adequando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Requereu o provimento do recurso para que o valor da indenização seja majorado para R$ 10.000,00.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

O recurso discute apenas o quantum indenizatório.

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas.

O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do recorrido, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado.

Registro que este Egrégio Tribunal, por meio desta 2ª Câmara Cível, em casos semelhantes, tem adotado o valor de R$ 4.000,00 como forma de reparar o dano moral vivenciado pela parte lesada, por observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A incidência dos juros de mora sobre o valor fixado a título de indenização pordanos morais, por sua vez, deve ocorrer desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil de origem contratual (já que deriva da relação contratual existente com o banco, proveniente da conta que recebe seus proventos), nos termos do art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC.

Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, e, por fim, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 12% sobre o valor da condenação (art. 85, caput e § 2º do CPC).

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Data do registro do sistema.

Des.

Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 26 de Junho de 2023.
29/05/2023 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/05/2023 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:15

Publicado Intimação em 09/05/2023.
13/05/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
09/05/2023 20:10

Publicado Sentença em 05/05/2023.
09/05/2023 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
05/05/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:30

Juntada de Petição de apelação
05/05/2023 06:30

Publicado Sentença em 05/05/2023.
05/05/2023 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:46

Julgado procedente o pedido
27/04/2023 13:49

Conclusos para julgamento
25/04/2023 14:19

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/04/2023 23:59.
01/04/2023 02:10

Publicado Intimação em 30/03/2023.
01/04/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 12:29

Publicado Intimação em 28/02/2023.
27/03/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
20/03/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
25/02/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 23/02/2023 23:59.
20/01/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 08:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVA GOMES DE ALBUQUERQUE MELO.
20/01/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 20:27

Conclusos para despacho
19/01/2023 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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