24/06/2025 09:47

Arqivado provisoriamente
24/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/04/2025 12:42

Decorrido prazo de Enric Farias Rubió Palet em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:36

Decorrido prazo de Enric Farias Rubió Palet em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:32

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:15

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 28/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 04:54

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 03:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820355-37.2019.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: JOAO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela Veríssimo e Filhos Ltda. (Shopping Cidade Jardim) em desfavor de JOAO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA.

O feito já sofreu a suspensão do art. 921, II do CPC, não sendo possível nova suspensão por idêntico fundamento.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de ID 127094484, determinando o retorno dos autos ao estado de suspensão pelo prazo remanescente (19 dias - até 02/04/2025).

Findo o prazo, certifique-se e arquive-se provisoriamente "aguardando-se a localização do devedor ou de bens".

P.

I.

NATAL/RN, data do sistema.

Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr
30/03/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:05

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
07/02/2025 02:51

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:28

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 05/02/2025 23:59.
11/12/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 03:09

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820355-37.2019.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: JOAO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA DECISÃO Frustrado o bloqueio eletrônico e outras diligências para localização de acervo, defiro o pleito do credor, determinando o manejo de consulta SNIPER e SREI (esta adstrita apenas ao estado do RN, unidade da federação na qual reside o devedor) em desfavor do executado.

Com o resultado da antedita diligência, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, indicar efetivos bens do devedor à penhora, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório (decisão de ID. 118114116).

P.

I.

NATAL/RN, data do sistema.

Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs
07/12/2024 03:30

Publicado Intimação em 11/09/2023.
07/12/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/12/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:55

Publicado Intimação em 04/04/2024.
06/12/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/12/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:51

Outras Decisões
25/11/2024 07:49

Publicado Intimação em 08/10/2024.
25/11/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
06/11/2024 03:29

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:32

Outras Decisões
24/09/2024 07:35

Conclusos para decisão
17/09/2024 04:35

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 20:05

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 16:07

Juntada de comprovante de inscrição no serasajud
19/08/2024 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820355-37.2019.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: JOAO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA DECISÃO INDEFIRO o pedido de penhora, avaliação e remoção dos dois veículos descritos nos Ids 115645804 e 115645805.

O primeiro encontra-se gravado com alienação fiduciária, e ainda, é objeto de restrição junto à 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Natal (TRT-21).

Desta forma, levando-se em consideração o objeto de penhora e prioridade dos créditos trabalhistas, a efetividade do ato perseguido pelo exequente é remota.

O segundo, por se tratar de veículo do ano de 1990, ou seja, se existente a motocicleta, muito antiga e quase sem valor.

Defiro a inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito, via SERASAJUD.

Intime-se o credor a requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de retorno automático do feito ao arquivo.

P.

I.

NATAL/RN, data do sistema.

Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LNF
16/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 12:50

Outras Decisões
13/08/2024 11:53

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:52

Processo Desarquivado
29/07/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:01

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:36

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 25/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820355-37.2019.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: JOAO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA DECISÃO Acaso o credor não tenha observado, os valores constritos foram desbloqueados automaticamente pelo sistema em razão de serem ínfimos em confronto com a dívida exequenda.

Realizadas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, devidamente intimado para manifesta-se, limitou-se a requerer expedição de alvará de valores inexistentes.

Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual, o que enseja a aplicação do artigo 921, III do Código de Processo Civil.

Atento(a) este(a) Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc.

III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez.

Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizados bens constritáveis, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas.

Ex positis, INDEFIRO o pedido de alvará, pois valor inexistente, e, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal.

A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens" , seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta.

Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas.

ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório.

As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual.

P.

I.

C.

NATAL/RN, 2 de abril de 2024 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr
02/04/2024 10:35

Arquivado Provisoramente
02/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:21

Outras Decisões
01/04/2024 21:31

Conclusos para despacho
26/03/2024 10:48

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 09:03

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:54

Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 11:53

Publicado Intimação em 26/02/2024.
26/02/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
26/02/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820355-37.2019.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: JOAO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF).

Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora.

O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados.

Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro.

A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos, contando a última tentativa de constrição eletrônica com mais de um ano, autorizada sua repetição.

Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, com manejo da função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD.

Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para oferecer impugnação em 5 dias.

Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome da parte devedora por meio do RENAJUD, bem como, via INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração de IRPF disponível na base da Receita.

Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens".

P.

I.

NATAL/RN, 23 de dezembro de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/02/2024 14:36

Desentranhado o documento
22/02/2024 14:29

Juntada de guia
22/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:33

Juntada de guia
22/02/2024 13:15

Desentranhado o documento
22/02/2024 13:15

Juntada de guia
22/02/2024 13:11

Juntada de guia
22/02/2024 13:04

Juntada de guia
19/01/2024 09:39

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
18/01/2024 09:57

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
16/01/2024 09:50

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
11/01/2024 10:57

Juntada de recibo (sisbajud)
23/12/2023 08:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
11/10/2023 12:11

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 12:11

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 05:45

Decorrido prazo de Enric Farias Rubió Palet em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 16:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 16:16

Juntada de Certidão
08/09/2023 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0820355-37.2019.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: JOAO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, FRANCISCO CANINDE TEIXEIRA PINTO DECISÃO O art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) dispõe: “Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis: II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III – prestar fiança ou aval: IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar a futura meação”.

No contrato de locação foi expressamente consignado o estado civil do fiador como casado, ou seja, não houve por ele a prática de qualquer ardil para dissimular seu status marital, dessarte o regime adotado entre os cônjuges foi da comunhão universal.

O credor não teve a diligência que se espera nessa hipótese, qual seja, exigir a outorga uxória respectiva, inexistindo qualquer ato de má-fé perpetrado pela parte fiadora, tampouco agiu ela em dissonância com o princípio da boa-fé contratual.

O fato de ter transcorridos mais de 10 anos da celebração do contrato não impede seu questionamento em juízo na primeira oportunidade.

Portanto, a fiança é nula e, via de consequência, insubsistente a penhora levada a efeito sobre bem imóvel do fiador.

Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo cônjuge do fiador para nulificar a fiança e, por consequência, determinar o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto da certidão de ID. 79799610.

Em declarada nula a fiança, remanesce a não responsabilidade do então fiador pela dívida em comento, assim, deverá ser excluído do polo passivo o Sr.

FRANCISCO CANINDÉ TEIXEIRA PINTO.

Intime-se o credor para, em 15 dias, indicar efetivos bens do devedor remanescente à penhora, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização do devedor ou de bens".

P.

I.

NATAL/RN, 30 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:37

Outras Decisões
28/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
01/08/2023 08:27

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:20

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 07:50

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
30/06/2023 00:00

Intimação

TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0820355-37.2019.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: JOAO BATISTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, FRANCISCO CANINDE TEIXEIRA PINTO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4° do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, INTIMO o Excepto-Exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do aduzido pelo Excipiente-Executado em sede de Exceção de Pré-Executividade (vide Id. 102458449).

NATAL/RN, 29 de junho de 2023 MILENA PAULA DE LIMA TRIGUEIRO Serventuário da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:50

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:03

Expedição de Mandado.
06/06/2023 03:50

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 02/06/2023 23:59.
02/06/2023 16:28

Outras Decisões
01/06/2023 16:27

Conclusos para decisão
01/06/2023 16:26

Processo Desarquivado
24/05/2023 01:51

Decorrido prazo de Enric Farias Rubió Palet em 23/05/2023 23:59.
23/05/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 12:31

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 13:54

Arquivado Provisoramente
02/05/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:18

Publicado Intimação em 03/04/2023.
27/04/2023 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
27/04/2023 03:38

Decorrido prazo de Enric Farias Rubió Palet em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:50

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
19/04/2023 01:57

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:57

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 18/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:42

Outras Decisões
30/11/2022 12:44

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 12:44

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:37

Conclusos para despacho
29/11/2022 10:37

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:06

Publicado Intimação em 20/10/2022.
20/10/2022 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 11:19

Expedição de Certidão.
25/08/2022 06:22

Expedição de Certidão.
01/07/2022 10:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/06/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 20:21

Decorrido prazo de Enric Farias Rubió Palet em 18/05/2022 23:59.
20/05/2022 20:21

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 18/05/2022 23:59.
18/05/2022 15:17

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 11:45

Expedição de Mandado.
13/05/2022 12:47

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 12:54

Outras Decisões
31/03/2022 12:28

Conclusos para despacho
25/03/2022 02:24

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 24/03/2022 23:59.
18/03/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/03/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 13:45

Conclusos para despacho
03/03/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 10:53

Processo Reativado
02/02/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 13:13

Conclusos para decisão
15/12/2021 02:51

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 14:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/11/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 10:37

Outras Decisões
14/10/2021 03:22

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 11/10/2021 23:59.
14/10/2021 03:22

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 11/10/2021 23:59.
13/10/2021 13:40

Conclusos para decisão
13/10/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 11:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/09/2021 13:21

Arquivado Provisoramente
01/09/2021 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 08:51

Outras Decisões
27/08/2021 15:37

Conclusos para decisão
27/08/2021 15:36

Decorrido prazo de VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) em 18/06/2021.
27/08/2021 15:32

Expedição de Certidão.
24/06/2021 09:31

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 09:31

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 23/06/2021 23:59.
12/06/2021 01:54

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 09/06/2021 23:59.
01/06/2021 09:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2021 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2021 01:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 23:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 15:52

Conclusos para despacho
25/01/2021 14:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/12/2020 22:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 15:43

Outras Decisões
26/11/2020 22:48

Conclusos para despacho
25/11/2020 02:33

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 02:33

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS em 24/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 09:15

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 19:04

Juntada de guia
02/09/2020 12:27

Outras Decisões
01/09/2020 16:40

Conclusos para decisão
26/08/2020 03:13

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 25/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 02:52

Decorrido prazo de Alexandre Souza Cassiano dos Santos em 25/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 14:50

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/07/2020 19:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 19:06

Juntada de guia
29/04/2020 10:48

Outras Decisões
28/04/2020 19:11

Conclusos para decisão
30/01/2020 00:59

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 29/01/2020 23:59:59.
10/12/2019 13:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/12/2019 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2019 09:00

Juntada de Petição de diligência
29/11/2019 09:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 07:58

Expedição de Mandado.
27/11/2019 15:00

Juntada de Petição de outros documentos
25/11/2019 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2019 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2019 11:36

Juntada de Petição de diligência
01/10/2019 13:48

Expedição de Mandado.
05/09/2019 11:22

Juntada de aviso de recebimento
01/09/2019 23:46

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 26/08/2019 23:59:59.
01/09/2019 11:27

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 26/08/2019 23:59:59.
09/08/2019 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2019 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 13:59

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 09:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 11:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2019 13:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 09:44

Conclusos para despacho
23/05/2019 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2019

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800596-06.2023.8.20.5112

Antonia Epifania da Silva Fernandes

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/02/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0807654-70.2023.8.20.0000

Nucleo de Produtores Cooperados da Comun...

Municipio de Lagoa Nova

Advogado: Daniel Cordeiro de Vasconcelos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0825584-36.2023.8.20.5001

Erick Alkennedy Bezerra da Silva

Hoepers Recuperadora de Credito S/A

Advogado: Djalma Goss Sobrinho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0808600-88.2013.8.20.0001

Thereza Cristina Fassanaro Pinheiro

Idema - Instituto de Desenvolvimento Sus...

Advogado: Maria Ferro Peron

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/11/2013 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0226507-38.2007.8.20.0001

Municipio de Natal

Via Direta Shopping LTDA

Advogado: Tiago Caetano de Souza

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/09/2007 12:42

Exibir Processo