06/12/2024 23:32

Publicado Intimação em 19/06/2024.
06/12/2024 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/07/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 10:28

Expedição de Alvará.
09/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRINA CELIA NASCIMENTO DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 00:47

Decorrido prazo de ALEXANDRINA CELIA NASCIMENTO DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0812345-96.2022.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: ALEXANDINA CÉLIA NASCIMENTO e outros INVENTARIANTE: ALEXANDINA CÉLIA NASCIMENTO INVENTARIADO: JOSÉ JOAQUIM DE LIMA FILHO DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, cuja sentença fora proferida em ID. 102626360, já tendo o trânsito em julgado, conforme certidão de ID. 106248503.

Considerando que os interessados promoveram o recolhimento das custas judiciais remanescentes (ID. 123224287), expeça-se os formais de partilha.

Após, arquive-se.

P.I.

Natal/RN,12 de junho de 2024 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/06/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:03

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:48

Juntada de ato ordinatório
06/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
08/03/2024 09:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
08/03/2024 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
29/02/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO Nº: 0812345-96.2022.8.20.5001 REQUERENTE: ALEXANDRINA CELIA NASCIMENTO DA SILVA, KARLA ADRIANA LIMA LISBOA, LUCIANA CLAUDIA DE OLIVEIRA MELO LIMA LEONCIO, GUSTAVO BRUNO DE OLIVEIRA MELO LIMA REQUERENTE: JOSÉ JOAQUIM DE LIMA FILHO ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do NCPC) VISTA AO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.

Ademais, encaminho para cálculo das custas judiciais.

Natal/RN, 14 de dezembro de 2023.

JOAB LOURENCO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/06)
10/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:59

Juntada de ato ordinatório
05/12/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 12:48

Transitado em Julgado em 25/08/2023
27/08/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 22:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 20:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 19:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 25/08/2023 23:59.
08/08/2023 11:21

Decorrido prazo de ROBERTO ALEXSANDRO LISBOA CAMARA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 01:45

Decorrido prazo de HERBERT CHAGAS DANTAS LOPES em 27/07/2023 23:59.
07/07/2023 05:31

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo nº: 0812345-96.2022.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO REQUERENTE: ALEXANDINA CÉLIA NASCIMENTO, KARLA ADRIANA LIMA LISBOA, LUCIANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA MELO LIMA LEÔNCIO e GUSTAVO BRUNO DE OLIVEIRA MELO LIMA INVENTARIANTE: ALEXANDINA CÉLIA NASCIMENTO INVENTARIADO: JOSÉ JOAQUIM DE LIMA FILHO SENTENÇA Vistos etc.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

PARTILHA AMIGÁVEL.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS.

OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPC. - À luz da legislação processual civil brasileira, satisfeitos os requisitos atinentes ao procedimento previsto no Art. 659 do CPC, a homologação do plano de partilha amigável é medida que se impõe.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, promovida em razão do falecimento de JOSÉ JOAQUIM DE LIMA FILHO, falecido em 2022, o qual era solteiro, deixou bem e filhos, conforme Certidão de Óbito acostada em ID. 79611209.

O de cujus, ao tempo do óbito, tinha como companheira, ALEXANDINA CÉLIA NASCIMENTO (Escritura Pública em ID. 79611228) e deixou 03 (três) filhos vivos, KARLA ADRIANA LIMA LISBOA, LUCIANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA MELO LIMA LEÔNCIO e GUSTAVO BRUNO DE OLIVEIRA MELO LIMA.

O espólio é composto de uma Fazenda Uberlândia (prova da propriedade em ID. 93229404); um imóvel Residencial pallacios ( prova de propriedade em ID. 93229420 e ID. 93229424); um imóvel localizado na Avenida Engenheiro Roberto Freire (Prova de propriedade em ID. 101771866), automóvel (prova de propriedade em ID. 101771878) e safra plantada de cana de açúcar.

Foram juntados documentos diversos, requerendo os interessados a homologação da partilha apresentada em ID. 93226819, com a respectiva expedição dos documentos atinentes ao feito. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Analisando o feito, observo versar o caso em apreço na hipótese de arrolamento sumário, espécie cujo procedimento propicia às partes a benesse da celeridade processual, conferindo-lhes, forma breve, o provimento jurisdicional almejado, que se encerra na obtenção da partilha judicial dos bens a serem transmitidos por força de herança.

Nesse viés, a fim de que se possa lançar mão dessa sistemática minimalista, pressupõe o legislador pátrio o cumprimento dos requisitos encartados no Art. 659 do CPC, quais sejam a capacidade civil plena dos herdeiros e a ausência de litigiosidade.

Eis, nessa visada, a redação do predito diploma legal: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663." Feitas tais observações, verifico repousar nos autos todos os requisitos legais exigíveis na espécie, subsumindo-se perfeitamente a situação fática ora sob análise ao supracitado preceptivo normativo.

Com efeito, coligiu a inventariante aos autos a Certidão de Óbito do de cujus (ID 79611209), prova idônea de propriedade dos bens objeto da partilha (ID. 93229404, 93229420, 101771866 e 101771878), documentos comprobatórios da inexistência de débitos fiscais em nome do falecido, através das certidões negativas das Fazendas Públicas Federal (ID. 101772835), Estadual (ID. 101772834) e Municipal (ID. 101772829 e 101772833), instrumento de partilha amigável (ID. 93226819), certidão negativa de débito específica dos imóveis arrolados (ID. 101772836 e 101772840) e ITR do imóvel rural (ID.101772842 ), restando observadas, nessa senda, todas as formalidades, razão pela qual a homologação da partilha é medida que se impõe.

Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA a partilha celebrada entre as partes destes autos (ID. 93226819) relativa aos bens deixados por falecimento de, regularmente individuados, visto restarem acautelados os interesses dos sucessores e satisfeitas as exigências legais, ressalvando-se erros, eventuais omissões e direitos de terceiros, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Considerando a tese firmada pela Primeira Seção do STJ no incidente de tema repetitivo 1.074 a expedição dos documentos cabíveis (formais, cartas, alvarás, entre outros) não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Entretanto, fica condicionada a expedição do formal/alvará/carta de adjudicação em favor do cessionário à comprovação, no prazo de 30 (trinta) dias, do recolhimento do imposto inter vivos - ITIV, incidente sobre a cessão onerosa da cessão de direitos hereditários.

Comprovado o efetivo recolhimento das custas judiciais remanescentes, porventura existentes e transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha e os alvarás.

Concluída a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos.

P.R.I.

Natal/RN, 29 de junho de 2023 EVELINE GUEDES LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/07/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 22:03

Homologada a Transação
18/06/2023 22:50

Conclusos para despacho
14/06/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:31

Conclusos para julgamento
18/04/2023 02:51

Expedição de Certidão.
18/04/2023 02:51

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 17/04/2023 23:59.
05/04/2023 02:24

Publicado Intimação em 23/03/2023.
05/04/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:30

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
06/03/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
02/01/2023 11:37

Conclusos para despacho
26/12/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:37

Decorrido prazo de GUSTAVO BRUNO DE OLIVEIRA MELO LIMA em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 21:07

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 12:33

Expedição de Mandado.
25/08/2022 18:58

Decorrido prazo de KARLA ADRIANA LIMA LISBOA em 24/08/2022 23:59.
02/07/2022 08:16

Decorrido prazo de HUGO HELINSKI HOLANDA em 30/06/2022 23:59.
06/06/2022 20:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:38

Conclusos para despacho
18/04/2022 22:27

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
23/03/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:00

Outras Decisões
14/03/2022 09:32

Conclusos para despacho
14/03/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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