14/08/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2025 12:01

Juntada de diligência
31/07/2025 11:33

Expedição de Mandado.
30/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0811516-18.2022.8.20.5001 REQUERENTE: TEREZA CRISTINA FERNANDES NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, com trânsito em julgado, originário deste Juizado Especial da Fazenda Pública.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim: I - No tocante à OBRIGAÇÃO DE FAZER, notifique-se à Fazenda Pública, na pessoa da autoridade responsável, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o cumprimento nos autos, sob pena de multa: para condenar o Estado do Rio Grande do Norte, através do IPERN, a implantar nos proventos de aposentadoria da autora a promoção e progressão funcional ao Nível IV, letra "J" da carreira do magistério, com o pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando a obrigação devia ter sido cumprida, e juros moratórios segundo os índices da caderneta de poupança a partir da citação, com a incidência exclusiva da SELIC a contar de 9/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, descontados eventuais valores pagos pela administração pública.

II – Cumprida a Obrigação de Fazer, proceda-se, de imediato, ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas e não pagas até o cumprimento da sentença/acórdão), obedecendo-se as seguintes etapas: 1º) Intime-se a parte autora para apresentar novos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), devendo constar na referida planilha os valores até o cumprimento da obrigação de fazer, discriminando eventuais valores devidos a título de retenção de imposto de renda e previdência, se for o caso (na hipótese de isenção, justificar aos autos).

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem os dados bancários, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022. 2°) Decorrido o prazo, com atualização, proceda-se à intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão.

Quedando-se em inércia, voltem-me os autos conclusos para análise quanto a HOMOLOGAÇÃO dos cálculos; 3º) Em caso de discordância, deverá o demandado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias.

Após os prazos, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Notifique-se (em caso de obrigação de fazer).

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 20:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 10:06

Desentranhado o documento
28/05/2025 10:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
28/05/2025 10:05

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
26/05/2025 00:21

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0811516-18.2022.8.20.5001 REQUERENTE: TEREZA CRISTINA FERNANDES NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Defiro o pedido.

Renove-se a notificação de id. 137372573 para o presidente do IPERN.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:04

Processo Reativado
02/05/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:01

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:58

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 01:44

Juntada de diligência
17/12/2024 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:23

Expedição de Mandado.
28/11/2024 13:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/11/2024 09:44

Recebidos os autos
25/11/2024 09:44

Juntada de petição
28/08/2023 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2023 14:28

Juntada de ato ordinatório
10/08/2023 07:34

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:37

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2023 22:27

Juntada de Petição de outros documentos
13/07/2023 03:44

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/07/2023 23:59.
19/06/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 23:25

Julgado improcedente o pedido
14/05/2023 18:38

Juntada de Petição de substabelecimento
10/05/2023 16:54

Conclusos para julgamento
26/04/2023 18:24

Juntada de Petição de alegações finais
21/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 01:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/03/2023 23:59.
01/02/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 12:47

Conclusos para julgamento
07/06/2022 01:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 06/06/2022 23:59.
25/05/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 12:15

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2022 21:19

Conclusos para decisão
08/03/2022 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803941-50.2022.8.20.5100

Luzia Freire de Aquino Costa

Municipio de Assu

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/09/2022 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0803143-12.2024.8.20.5103

Francisca Raquel da Silva

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Claudia Rebecca Silva Calixto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/07/2024 23:01

Exibir Processo

Processo nº 0806296-93.2023.8.20.5004

Ana Claudia Sousa Neves

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/04/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0800918-92.2024.8.20.5111

Banco Santander

E F da Silva

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/08/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0811516-18.2022.8.20.5001

Tereza Cristina Fernandes Nogueira

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Marcos George de Medeiros

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2023 09:14

Exibir Processo