18/09/2025 19:25

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 19:25

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 04:23

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0821879-30.2023.8.20.5001 Autor: RUTE GADELHA DO NASCIMENTO Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de impugnação da executada/parte autora aos cálculos do exequente/Município de Natal.

Disse em suas razões: A Execução do Município se revela totalmente descabida, eis que a autora goza dos benefícios da justiça gratuita, estando a exigibilidade dos honorários sucumbenciais suspensa por 05 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado, na conformidade do § 3º do art. 98 do CPC.

No caso em comento, o Município não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de elidir o direito da autora à justiça gratuita, de sorte que não se justifica qualquer continuidade no feito executório, sob pena de tornar letra morta o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, requer o indeferimento dos pedidos formulados na Petição de ID nº 153217949, com a advertência de que, se o Município insistir na continuidade da Execução, suspensa por força de literal disposição de lei, poderá incorrer no disposto nos arts. 77, II e 80, I, do CPC.

Decido.

Trata-se de cobrança de honorários sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa em sede de embargos de declaração apreciados pela Turma Recursal, conforme id. 149844740.

Ocorre que o exequente, Município de Natal, juntou aos autos comprovação de que a parte autora possui um veículo em seu nome, o que seria um indicativo de bens passíveis de penhora para pagamento do crédito.

Entretanto, o valor da sucumbência é muito inferior ao valor do bem e a existência de veículo em nome da autora por si só não é garantia de que pode arcar com o pagamento dos honorários sem que haja o comprometimento da situação financeira.

Do mesmo modo seria desproporcional a penhora do veículo para pagamento do crédito.

Nestes termos, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA por considerar que o exequente/Município de Natal não demonstrou a superação a hipossuficiência financeira da executada e que justificou a concessão da gratuidade.

Julgo extinta a execução, nos termos do artigo 535, inciso III do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o decurso do prazo, arquivem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 08:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2025 08:23

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
27/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0821879-30.2023.8.20.5001 REQUERENTE: RUTE GADELHA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão de honorários sucumbenciais, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a RUTE GADELHA DO NASCIMENTO, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo MUNICÍPIO DE NATAL no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor/parte autora justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente/Município de Natal para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente/Município de Natal e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 07:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 07:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2025 07:09

Processo Reativado
30/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 11:40

Recebidos os autos
29/04/2025 11:40

Juntada de intimação de pauta
11/01/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/12/2023 03:25

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:25

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/12/2023 23:59.
22/11/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 03:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/11/2023 23:59.
23/10/2023 17:29

Juntada de Petição de recurso inominado
19/10/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:42

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 12:12

Conclusos para julgamento
16/06/2023 16:41

Juntada de Petição de alegações finais
15/06/2023 15:07

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 19:02

Conclusos para despacho
26/04/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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