17/03/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 11:18

Juntada de Certidão
07/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:35

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 02:59

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
05/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0801011-04.2024.8.20.5128 AUTOR: MARIA FRANCISCA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A., ASPECIR PREVIDENCIA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DA SILVA, através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO BRADESCO S/A e ASPECIR PREVIDENCIA, também identificado, em que foi acostado acordo firmado entre as partes ao ID 134059753.

A cobrança que deu origem ao litígio, é denominada "ASPECIR - UNIAO SEGURADORA", conforme descrito na inicial.

A parte autora anuiu pessoalmente aos termos do acordo celebrado (ID 139088795). É o breve relato.

Decido.

Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil que o juiz resolverá o mérito da causa posta à sua apreciação quando homologar a transação entabulada pelas partes.

No caso em tela, o acordo foi firmado entre pessoas maiores e capazes, devidamente assistidos e/ou representados por seus advogados constituídos, com poderes especiais para transigir e dar quitação, não atenta contra a ordem pública, o objeto é lícito e determinado, bem como o negócio jurídico atinge todos os termos do processo.

Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe.

Isto posto, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes (ID 134059753) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 487, inc.

III, alínea "b, do CPC.

Considerando o depósito judicial realizado ao ID 135289004, expeça-se os respectivos alvarás judiciais em favor da parte autora e de seu advogado, via SISCONDJ, observando os dados bancários informados ao ID 135432373.

Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo firmado.

A Secretaria promova a reunião dos processos 0801013-71.2024.8.20.5128, 0801012-86.2024.8.20.5128 e 0801011-04.2024.8.20.5128, caso assim não tenha procedido, para fins de controle pelo gabinete.

Intime-se a parte autora pessoalmente para ciência da homologação do acordo.

Homologo a renúncia expressa ao prazo recursal.

Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Providências necessárias a cargo da Secretária Judiciária.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
03/02/2025 13:42

Transitado em Julgado em 31/01/2025
03/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:37

Homologada a Transação
19/12/2024 08:35

Juntada de Certidão
01/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/09/2024.
01/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/11/2024 00:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:09

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:25

Juntada de Petição de procuração
18/10/2024 10:56

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801011-04.2024.8.20.5128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA FRANCISCA DA SILVA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A. e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Vara Única da Comarca de Santo Antônio, Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 12 de setembro de 2024.

VITORIA LEAL DE AZEVEDO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
12/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:27

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:40

Juntada de Petição de contestação
20/07/2024 01:57

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 13:55

Apensado ao processo 0801012-86.2024.8.20.5128
17/07/2024 13:53

Apensado ao processo 0801013-71.2024.8.20.5128
03/07/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 09:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA FRANCISCA DA SILVA.
27/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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