11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0103339-35.2017.8.20.0102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ZENAIDE OLIVEIRA DE MELO Requerido(a): MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM SENTENÇA Cuida-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública proposto por ZENAIDE OLIVEIRA DE MELO contra o MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM.

Determinada a emenda da petição inicial do pedido de cumprimento, para fins de adequação procedimental, a exequente anexou a petição de id. 113797674. É o necessário relatório.

Decido.

De acordo com o art. 534 do Código de Processo Civil: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

No caso dos autos, o pedido de cumprimento não cumpriu todos os requisitos acima citados, conforme dito no despacho de id. 110661106, eis que fundamenta o pedido em dispositivos não aplicáveis ao cumprimento de sentença contra a fazenda, inclusive com pedido de penhora.

Nesse sentido, como o vício não foi sanado no prazo legal, inclusive após emenda, o indeferimento da inicial é a medida a ser imposta, podendo a parte, a qualquer tempo, dentro do prazo prescricional, manejar novo pedido.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL do Cumprimento de Sentença e extingo o processo sem resolução, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica.

Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito
05/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
22/01/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:55

Processo Reativado
16/11/2023 14:32

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 11:25

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/09/2023 10:43

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/08/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
13/07/2023 18:22

Recebidos os autos
13/07/2023 18:22

Juntada de ato ordinatório
11/11/2022 02:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2022 02:24

Expedição de Certidão.
07/08/2022 04:29

Decorrido prazo de KAYO MELO DE SOUSA em 04/08/2022 23:59.
03/08/2022 23:09

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 15/03/2022 23:59.
09/03/2022 19:27

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/02/2022 03:43

Decorrido prazo de ZENAIDE OLIVEIRA DE MELO em 10/02/2022 23:59.
09/12/2021 13:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 19:55

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2021 12:35

Conclusos para decisão
12/07/2021 11:27

Digitalizado PJE
12/07/2021 10:37

Recebidos os autos
08/10/2020 02:14

Remessa para Setor de Digitalização PJE
08/10/2020 02:10

Recebidos os autos do Magistrado
22/09/2020 10:16

Juntada de mandado
13/07/2020 05:43

Concluso para decisão
20/05/2020 01:45

Certidão de Oficial Expedida
30/03/2020 03:37

Petição
11/03/2020 03:19

Expedição de Mandado
29/01/2020 03:19

Expedição de termo
09/09/2019 10:04

Petição
09/09/2019 09:56

Recebido os Autos do Advogado
09/09/2019 09:56

Recebido os Autos do Advogado
06/09/2019 09:24

Remetidos os Autos ao Advogado
05/09/2019 12:50

Certidão expedida/exarada
04/09/2019 03:05

Relação encaminhada ao DJE
17/07/2019 09:56

Mero expediente
17/07/2019 05:11

Recebidos os autos do Magistrado
17/07/2019 05:11

Recebidos os autos do Magistrado
04/02/2019 09:18

Concluso para despacho
29/01/2019 01:13

Certidão expedida/exarada
25/01/2019 10:17

Petição
24/01/2019 10:28

Recebido os Autos do Advogado
24/01/2019 10:28

Recebido os Autos do Advogado
17/01/2019 09:11

Remetidos os Autos ao Advogado
09/01/2019 03:06

Certidão expedida/exarada
19/12/2018 03:45

Relação encaminhada ao DJE
27/09/2018 11:43

Certidão expedida/exarada
26/09/2018 02:41

Relação encaminhada ao DJE
04/09/2018 01:49

Certidão expedida/exarada
10/05/2018 04:48

Petição
24/04/2018 08:54

Certidão de Oficial Expedida
17/04/2018 01:00

Expedição de Mandado
15/03/2018 02:17

Recebimento
15/03/2018 02:17

Remessa
13/03/2018 05:31

Assistência Judiciária Gratuita
16/01/2018 10:13

Concluso para despacho
16/01/2018 10:13

Recebimento
16/01/2018 10:13

Remessa
30/10/2017 02:01

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 11:33

Redistribuição por direcionamento
23/10/2017 10:13

Redistribuição por direcionamento
13/09/2017 04:37

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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