10/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:52

Juntada de ato ordinatório
26/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
21/05/2025 00:24

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 02:14

Publicado Intimação em 30/04/2025.
10/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0921143-54.2022.8.20.5001 RECORRENTE: SERGIO JOSE DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.782,65 (três mil, setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 28/12/2024, conforme ID 139933289.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos até o momento antes da atualização e bloqueio de valores.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
28/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:23

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
08/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:10

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 27/03/2025 23:59.
31/01/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 19:34

Conclusos para despacho
13/01/2025 22:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:52

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:24

Recebidos os autos
06/11/2024 15:24

Juntada de intimação de pauta
13/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/11/2023 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/10/2023 23:59.
19/10/2023 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2023 23:59.
18/09/2023 15:23

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2023 00:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 18:57

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 10:44

Conclusos para julgamento
20/05/2023 04:55

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DA SILVA OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.
03/04/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
18/02/2023 02:06

Decorrido prazo de SERGIO JOSE DA SILVA OLIVEIRA em 17/02/2023 23:59.
07/02/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 11:12

Conclusos para despacho
31/01/2023 11:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/01/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:54

Declarada incompetência
26/12/2022 11:56

Conclusos para despacho
26/12/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801457-53.2023.8.20.5124

Elielson Ferreira da Silva

Procuradoria-Geral Federal

Advogado: Ana Paula de Lima Araujo Cruz

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2024 09:56

Exibir Processo

Processo nº 0801457-53.2023.8.20.5124

Elielson Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Paula de Lima Araujo Cruz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/03/2024 01:02

Exibir Processo

Processo nº 0829527-95.2022.8.20.5001

Sindicato dos Auditores Fiscais do Tesou...

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Joao Victor de Hollanda Diogenes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/03/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0878649-77.2022.8.20.5001

Ana Vanessa de Lima Teixeira

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Wlademir Soares Capistrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/09/2022 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0921143-54.2022.8.20.5001

Sergio Jose da Silva Oliveira

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Jose Leandro Alves

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/11/2023 14:55

Exibir Processo