19/08/2025 08:15

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 08:15

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER.

Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Processo: 0803485-42.2023.8.20.5108 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Parte autora: A.

E.

P.

J. e REGICLAUDIA PEREIRA SILVA Advogado(s) do REQUERENTE: WEDNA DE LIMA CAVALCANTE, JOKASTRA MAGHALY NOGUEIRA AQUINO, WEDNA DE LIMA CAVALCANTE, JOKASTRA MAGHALY NOGUEIRA AQUINO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitiva de Obrigação de Pagar Quantia Certa em face da Fazenda Pública (CPC, art. 534) proposta pelas patronas da parte autora em face do Estado do Rio Grande do Norte, com relação à execução dos honorários sucumbenciais.

O pedido veio acompanhado dos respectivos cálculos.

Sendo assim, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC).

Fica a fazenda advertida de que, na forma do art. 535, §2º do CPC, acaso alegue que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá declarar o valor que entende correto, acompanhado dos respectivos cálculos, sob pena de não conhecimento da arguição.

Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos.

No entanto, acaso for suscitado preliminar (art. 337, CPC) ou anexado documento (art. 437, §1º, CPC) na impugnação, antes da conclusão a secretaria deverá intimar a parte exequente para, querendo, manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.

Por outro lado, não impugnada a execução ou concordando com os cálculos apresentados, fica, desde já, homologado os cálculos no montante de R$ 1.980,00 .

Com relação ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, como o valor não suplanta o teto do RPV, na forma do art. 535, §3º, II, do CPC, DEVE a secretaria expedir ofício requisitório ao ente público demandado para pagamento da quantia descrita nos cálculos, no prazo de 02 (dois) meses, por se tratar de obrigação de pequeno valor (art. 100, §4º da CF c/c a lei do ente devedor).

Efetivado o depósito, expeça-se alvará na forma da Portaria n.º 399-TJRN, de 12 de março de 2019.

Por outro lado, decorrido o prazo sem a demonstração para pagamento, independentemente de nova conclusão, deve a secretaria atualizar o valor e minutar a ordem de SEQUESTRO do numerário, através do SISBAJUD.

Transferido o valor para conta judicial, expeça-se o alvará com a especificação do valor a ser entregue/transferido ao credor e os eventuais valores das retenções a título de imposto de renda e previdência para que a instituição financeira proceda com as transferências para as contas indicadas executado, nos termos da Portaria n.º 399-TJRN, de 12 de março de 2019.

Só após o cumprimento de todas as fases acima e efetuado o pagamento do RPV, os autos devem voltar conclusos para sentença de extinção do processo em razão da satisfação da obrigação (art. 924, II do CPC). Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente.

EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito
15/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 13:08

Juntada de Petição de comunicações
13/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:09

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 03:14

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 08:52

Juntada de Petição de comunicações
09/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 21:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:10

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/03/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 08:29

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:02

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 10:03

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:03

Juntada de Alvará recebido
11/12/2024 11:30

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
02/12/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:45

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:40

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 11:23

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:58

Recebidos os autos
27/11/2024 09:58

Juntada de intimação de pauta
28/08/2024 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 08:13

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 11:38

Juntada de Petição de recurso de apelação
30/07/2024 08:46

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2024 22:16

Juntada de Petição de comunicações
24/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 08:01

Conclusos para decisão
21/05/2024 08:01

Decorrido prazo de requerente em 14/05/2024.
15/05/2024 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:35

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:35

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 21:39

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 10:00

Juntada de Petição de comunicações
18/04/2024 09:59

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:08

Juntada de Petição de comunicações
17/04/2024 09:46

Julgado procedente o pedido
09/04/2024 02:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.
25/03/2024 10:17

Conclusos para julgamento
25/03/2024 09:13

Juntada de Petição de comunicações
24/03/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:17

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 14:03

Juntada de Petição de comunicações
04/03/2024 09:02

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:26

Juntada de ato ordinatório
30/11/2023 06:12

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 06:12

Decorrido prazo de WEDNA DE LIMA CAVALCANTE em 29/11/2023 23:59.
31/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 21:41

Juntada de Petição de comunicações
26/10/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:56

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 11:40

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023 21:07

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2023 21:06

Juntada de Petição de comunicações
29/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 08:06

Não Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 08:29

Conclusos para decisão
28/08/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2023 18:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2023 10:30.
26/08/2023 17:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2023 10:30.
26/08/2023 17:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2023 10:30.
26/08/2023 16:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2023 10:30.
26/08/2023 16:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2023 10:30.
26/08/2023 16:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/08/2023 10:30.
25/08/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:54

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 21:29

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 11:51

Expedição de Mandado.
23/08/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO ERINALDO PAULINO JUNIOR.
22/08/2023 17:38

Conclusos para decisão
18/08/2023 19:48

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2023 19:48

Juntada de Petição de comunicações
18/08/2023 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 13:56

Declarada incompetência
18/08/2023 11:34

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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