TJRN - 0801611-49.2024.8.20.5120
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Luis Gomes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/05/2025 12:33
Arquivado Definitivamente
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03/05/2025 00:44
Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ em 02/05/2025 23:59.
-
03/05/2025 00:44
Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ em 02/05/2025 23:59.
-
03/05/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO em 02/05/2025 23:59.
-
03/05/2025 00:44
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO em 02/05/2025 23:59.
-
30/04/2025 14:55
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2025 03:10
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
-
23/04/2025 01:24
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
-
25/03/2025 19:11
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2025 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2025 14:51
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 14:31
Recebidos os autos
-
20/03/2025 14:31
Juntada de intimação de pauta
-
06/12/2024 14:27
Publicado Citação em 06/09/2024.
-
06/12/2024 14:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
-
27/11/2024 14:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
27/11/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 07:42
Publicado Intimação em 08/10/2024.
-
22/11/2024 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
22/11/2024 02:11
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 00:51
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 00:51
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.
-
22/11/2024 00:43
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 02:44
Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ em 12/11/2024 23:59.
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13/11/2024 02:44
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO em 12/11/2024 23:59.
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06/11/2024 03:23
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 03:20
Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ em 05/11/2024 23:59.
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05/11/2024 04:47
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 04/11/2024 23:59.
-
29/10/2024 19:18
Publicado Intimação em 29/10/2024.
-
29/10/2024 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
-
29/10/2024 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
-
28/10/2024 00:00
Intimação
A parte autora apresentou recurso de apelação dentro do prazo, neste ato caso a parte requerida queira apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo legal -
26/10/2024 01:01
Decorrido prazo de MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ em 25/10/2024 23:59.
-
25/10/2024 09:59
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 09:58
Juntada de Certidão
-
25/10/2024 09:41
Juntada de Petição de apelação
-
16/10/2024 02:54
Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO em 15/10/2024 23:59.
-
14/10/2024 09:28
Publicado Intimação em 14/10/2024.
-
14/10/2024 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
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14/10/2024 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
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14/10/2024 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
-
14/10/2024 09:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
-
10/10/2024 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 11:26
Julgado improcedente o pedido
-
10/10/2024 08:27
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 15:20
Juntada de Petição de petição
-
07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801611-49.2024.8.20.5120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA AMANCIO MARTINS Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.
ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, tempestivamente, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).
Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 4 de outubro de 2024.
MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO LIMAO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) -
04/10/2024 07:55
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 20:35
Juntada de Petição de contestação
-
25/09/2024 17:56
Publicado Intimação em 25/09/2024.
-
25/09/2024 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
-
25/09/2024 17:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
-
24/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801611-49.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA AMANCIO MARTINS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.
DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar.
Decido.
Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.
Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).
Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.
De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.
Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.
Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.
No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material, sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.
Sendo assim, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança com a demonstração da contratação.
Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.
Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) -
23/09/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2024 12:45
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2024 00:07
Decorrido prazo de TR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 13/09/2024.
-
14/09/2024 00:07
Expedição de Certidão.
-
14/09/2024 00:07
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/09/2024.
-
14/09/2024 00:07
Expedição de Certidão.
-
12/09/2024 13:03
Publicado Citação em 12/09/2024.
-
12/09/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
12/09/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
12/09/2024 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
-
11/09/2024 00:00
Citação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0801611-49.2024.8.20.5120 Parte autora: MARIA AMANCIO MARTINS Parte ré: BANCO BRADESCO S/A.
DECISÃO Trata-se de demanda Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Repetição de Indébito. É o que importa relatar.
Decido.
Recebo a inicial, posto que preenchidos os requisitos legais.
Tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente em face de estar demonstrada, nesse momento, a presunção da necessidade (CPC, art. 99, §3.º), sem prejuízo de revogação posterior de ofício (Lei n.º 1.060/50, art. 8º, c/c art. 99, §2º do CPC).
Inicialmente, passo à análise da inversão do ônus da prova.
De acordo com a doutrina pátria, o reconhecimento do direito à inversão do ônus da prova não é automático.
Também está condicionado à verificação, pelo juiz da causa, quanto à presença de seus requisitos autorizadores, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.
No caso em comento, verifica-se que a parte autora é hipossuficiente técnico, incumbindo ao Banco réu trazer aos autos a comprovação da higidez da avença em testilha.
Sob essa perspectiva, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código do Consumidor.
No entanto, a inversão do ônus da prova não obriga o banco de juntar os extratos da conta da autora para fins de fazer prova do dano material, sendo assim, é obrigação da parte autora juntar os extratos da conta, acaso queira provar a cobrança indevida durante todo o período alegado para fins de acaso seja reconhecida a ilegalidade, ser determinada a restituição, uma vez que o dano material (multiplicação do valor pela quantidade de meses pretendida) não pode ser presumido.
Sendo assim, nos termos do art. 373 do CPC, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma acima não se constitui em gravame probatório, atribuo: 1) ao autor o ônus de provar os descontos efetivamente realizados durante todo o período pleiteado; 2) ao réu o ônus de provar a regularidade da cobrança com a demonstração da contratação.
Considerando o número excessivo de demandas em tramitação neste Juízo e o baixo índice de conciliações realizadas em causas da mesma natureza, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo da sua realização posteriormente, caso haja requerimento nesse sentido.
Cite-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC.
Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) -
10/09/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
10/09/2024 01:29
Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA em 09/09/2024.
-
10/09/2024 01:29
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 01:29
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 09/09/2024.
-
10/09/2024 01:29
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 17:24
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 17:16
Outras Decisões
-
04/09/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
04/09/2024 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2024
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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