04/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 27/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:07

Juntada de Petição de comunicações
11/06/2025 00:59

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} Processo n.°: 0800314-81.2023.8.20.5139 Promovente: FRANCISMAR SOARES DE MEDEIROS RAMALHO Promovido: MUNICIPIO DE SAO VICENTE DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar pleiteado pela FRANCISMAR SOARES DE MEDEIROS RAMALHO em face do MUNICIPIO DE SAO VICENTE.

Instado a se manifestar, a Fazenda Pública concordou com os cálculos. É o relatório.

Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste.

Dispõe o CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Não houve impugnação pelo demandado, o que autoriza de pronto a expedição do competente RPV ou precatório, notadamente em face da anuência tácita da Fazenda com os valores indicados pelo exequente.

Ademais, importante salientar que, no Município de Tenente Laurentino Cruz, a RPV corresponde ao maior benefício do RGPS.

Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais.

Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF.

Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 47.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). É assegurado ao patrono do exequente o resguardo de seus honorários contratados quando apresentado nos autos o respectivo contrato de honorários advocatícios, que hão de lhe ser pagos diretamente por ocasião do pagamento do crédito principal.

Contudo, não há que se falar em expedição de instrumento próprio seja RPV ou Precatório para pagamento autônomo de honorários contratuais, tendo em vista que a Fazenda Pública não é devedora destas verbas.

Assim, em que pese possam ser diretamente pagos, somente serão por ocasião do pagamento do crédito principal, deduzidos da quantia a ser recebido pelo seu constituinte.

Outrossim, determino, que quando da expedição do precatório, conste a informação que lhe sejam pagos diretamente (retido), caso haja contrato anexado aos autos, e nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/1994 e do art. 10, §1º da Resolução 17/2021-TJRN. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no id. 137377839 no valor de R$ 22.228,81 (vinte e dois mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos) de crédito principal e R$ 2.222,88 (dois mil duzentos e vinte e e dois reais e oitenta e oito centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento.

Não há que se falar em honorários em cumprimento de sentença, em razão da ausência de impugnação (art. 85, §7º do CPC).

No caso, tratando-se de verba de natureza indenizatória, não incidem os descontos de Imposto de Renda e Previdência (É o caso das seguintes verbas: abono de permanência, licença prêmio, aviso prévio, férias não gozadas).

Entretanto, caso se trata de verba remuneratória, deve à secretaria judiciária observar a retenção do imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, devendo o valor referente à contribuição previdenciária ser transferida para a conta indicada pela autarquia respectiva e, do desconto de imposto de renda, comunicado à Receita Federal do Brasil. (é o caso de diferença salarial, pagamento de verbas atrasadas, hora extra, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, adicional por tempo de serviço).

Após, preclusa a presente decisão, determino a extração do instrumento precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), obedecidos os limites máximos para RPV conforme o ente federativo envolvido.

Caso verificado que não constam nos autos todas as informações necessárias para expedição do precatório, conforme Resolução nº 17/2021 – TJRN, intime-se a parte exequente para apresentar as informações faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após todas as formalidades legais e prestadas as informações, expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Extraído o instrumento do precatório, remeta-se este ao egrégio TJ/RN para que proceda a respectiva requisição.

Tratando-se de requisição de pequeno valor, expeça-se o ofício requisitório para o pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV’s) diretamente ao ente devedor, a fim de que possa ser efetuado o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009) ou 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC), conforme o caso, cujo mandado deverá seguir com cópia da planilha final, tudo sob pena de aplicação das medidas legais inerentes ao caso (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009).

Certificado o decurso do prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do cumprimento da obrigação.

Não havendo o pagamento, tornem os autos conclusos para bloqueio.

Cumpra-se seguidamente.

No mais, cumprida integralmente, não havendo novos requerimentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção em caso de todas as requisições serem por RPV ou suspensão no caso precatórios.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
09/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/06/2025 12:04

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 13:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
29/01/2025 00:21

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:09

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 28/01/2025 23:59.
28/11/2024 13:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 07:53

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:33

Recebidos os autos
06/11/2024 15:33

Juntada de intimação de pauta
18/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2023 06:03

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 10/11/2023 23:59.
11/10/2023 13:54

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:50

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:59

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:52

Juntada de Petição de recurso inominado
27/09/2023 08:51

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:51

Decorrido prazo de WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 11:14

Julgado procedente o pedido
29/08/2023 10:33

Conclusos para julgamento
07/07/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 09:34

Conclusos para despacho
29/06/2023 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SÃO VICENTE em 28/06/2023.
29/06/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO VICENTE em 28/06/2023 23:59.
04/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:22

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2023 13:21

Juntada de Petição de comunicações
03/05/2023 12:32

Outras Decisões
03/05/2023 11:41

Conclusos para decisão
03/05/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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