23/09/2025 02:13

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0811015-93.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: POLIANA LEA RAPOSO Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - PRECATÓRIO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 66.485,34 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 06/2025, conforme ID 154152229.

Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via Precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 154152232).

Quanto a eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento do Precatório, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:11

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/09/2025 17:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2025 05:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 07:04

Conclusos para despacho
31/07/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
31/05/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/05/2025 23:59.
25/04/2025 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
12/04/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2025 11:36

Juntada de diligência
31/03/2025 20:51

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 02:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 09:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 02:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:21

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 05/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:08

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 17:25

Juntada de diligência
27/11/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 11:27

Juntada de diligência
12/11/2024 09:57

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:57

Expedição de Mandado.
05/11/2024 19:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/11/2024 09:49

Recebidos os autos
05/11/2024 09:49

Juntada de intimação de pauta
19/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/08/2024 01:14

Expedição de Certidão.
17/08/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/08/2024 23:59.
24/07/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:14

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
20/07/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:31

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 18:19

Conclusos para julgamento
15/05/2024 13:52

Juntada de Petição de alegações finais
08/05/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:02

Juntada de ato ordinatório
08/05/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:32

Conclusos para despacho
20/02/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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