03/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 19:26

Recebidos os autos
02/06/2025 19:26

Juntada de intimação de pauta
16/02/2025 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/02/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 19:44

Juntada de Petição de recurso de apelação
06/12/2024 07:27

Publicado Intimação em 26/11/2024.
06/12/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR.

LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800139-10.2023.8.20.5100 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), cujas partes estão devidamente qualificadas, pela qual se pretende a suspensão imediata dos descontos, tendo em vista que ultrapassam a margem limite de 30% (trinta por cento) dos seus proventos, além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

Em sede de defesa, a parte demandada argumentou, em síntese, que efetuou descontos em valor legalmente permitido, não tendo ocorrido qualquer irregularidade nas transações.

O autor apresentou réplica, impugnou as teses apresentadas e requereu o julgamento antecipado da lide.

Após, os autos vieram conclusos para sentença.

Passo à análise do mérito propriamente dito.

Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º, da lei nº 8.078/90, e o réu se encaixa no conceito trazido no art. 3º, da mesma lei.

A presente ação foi proposta com o objetivo de limitar os descontos realizados pelo réu, relacionados a quatro contratos consignados descritos na petição inicial e especificados em histórico de crédito, a um máximo de 30 % dos vencimentos da parte autora.

O autor admite as contratações junto à instituição financeira, no entanto, indicou a existência de abusividades nos descontos realizados em seus rendimentos, requerendo a limitação ao percentual de 30% para os consignados.

A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações em benefícios previdenciários está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 1º, que assim dispõe: RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009.O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável RMC de 10% (dez porcento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Constata-se, pela própria narrativa da exordial, que o Banco demandado respeitou a limitação.

Isso porque o vencimento líquido do autor perfaz a quantia de R$ 1.412,00, logo, a margem máxima para descontos é de R$ 423,60.

Ao analisar o histórico de consignados, verifico que o autor possui quatro contratos consignados com a demandada, que juntos perfazem o importe de R$ 408,61, ou seja, dentro do limite.

A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartãode crédito em benefícios previdenciários, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do ConselhoNacional de Previdência Social, art. 1º, que assim dispõe:O autor admite as contratações junto à instituição financeira, no entanto indicou a existência de abusividades nos descontos realizados em seus rendimentos, requerendo a limitação ao percentual de 30% para os consignados Concluindo-se, pois, que os descontos realizados pelo réu nos proventos do autor respeitam o limite de 30%, é incabível qualquer indenização e/ou repetição de indébito.

A improcedência da demanda é, pois, manifesta.

Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restará suspensa em decorrência dos benefícios da justiça gratuita deferidos em seu favor.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

AÇU, na data da assinatura.

ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
22/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:49

Julgado improcedente o pedido
25/09/2024 10:11

Conclusos para julgamento
25/09/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:59

Conclusos para decisão
19/09/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
04/09/2024 13:08

Publicado Intimação em 30/08/2024.
04/09/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
04/09/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800139-10.2023.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: AILTON ALVES DA CRUZ Réu: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, apresente réplica à contestação.

AÇU/RN, data do sistema.

RAFAEL COSME TAVARES Chefe de Secretaria
28/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/08/2024 23:59.
06/08/2024 12:43

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 07:25

Juntada de Certidão
26/06/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 10:09

Juntada de Certidão
11/06/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 07:54

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 20:53

Conclusos para julgamento
03/02/2024 03:58

Expedição de Certidão.
03/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2023 14:56

Audiência conciliação realizada para 12/12/2023 13:25 3ª Vara da Comarca de Assu.
12/12/2023 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2023 13:25, 3ª Vara da Comarca de Assu.
13/11/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 08:22

Audiência conciliação designada para 12/12/2023 13:25 3ª Vara da Comarca de Assu.
08/11/2023 16:57

Recebidos os autos.
08/11/2023 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Assu
07/11/2023 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AILTON ALVES DA CRUZ.
07/11/2023 18:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 12:42

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 01:33

Conclusos para despacho
15/02/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 10:29

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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