16/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0807127-58.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros Parte ré: KARLO GLEIDSON DELMIRO DE MOURA - ME DECISÃO Em razão do silêncio do exequente, tendo sido dada a devida advertência, suspenda-se o feito até o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0807656-69.2025.8.20.0000.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
14/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 18:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0807656-69.2025.8.20.0000
11/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
11/07/2025 00:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 00:27

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:34

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0807127-58.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros Parte ré: KARLO GLEIDSON DELMIRO DE MOURA - ME D E S P A C H O Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito do despacho de ID 155017956, sob pena de o silêncio resultar na suspensão do feito até o julgamento do Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:51

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 01:31

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
23/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:10

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:16

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:18

Decorrido prazo de Executada em 06/05/2025.
07/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:07

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0807127-58.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: KARLO GLEIDSON DELMIRO DE MOURA - ME DECISÃO Trata-se de demanda, em fase de cumprimento de sentença, em que houve impugnação, apresentada por Karlo Gleidson Delmiro de Moura - ME, em face de execução promovida pelo Banco do Brasil S/A, fundada em título executivo judicial oriundo de ação monitória.

A parte executada sustenta, inicialmente, a ausência de liquidez do título, sob o argumento de que a decisão judicial não teria fixado expressamente os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis.

Em caráter subsidiário, alega excesso de execução, indicando que o exequente utilizou índices e parâmetros que não guardam conformidade com o valor atualizado do débito.

No que diz respeito à alegada iliquidez do título executivo, razão não assiste à parte executada.

A ação monitória, por sua própria natureza, transforma documento particular dotado de certeza e exigibilidade em título judicial plenamente exequível, sendo desnecessária a menção expressa, na sentença, aos índices de atualização monetária e juros moratórios, desde que tais critérios estejam definidos na prova documental que instrui os autos.

No caso em apreço, o contrato bancário firmado entre as partes contém cláusulas que preveem a correção monetária e juros aplicáveis, e a sentença, ao julgar procedente o pedido, incorporou tais elementos.

Não se configura, portanto, qualquer vício de liquidez que comprometa a higidez do título executivo judicial.

Contudo, no que tange ao alegado excesso de execução, assiste razão à parte executada.

Observa-se, conforme consta na petição inicial da ação monitória (id. 53754059), que o valor do débito, em 29/02/2020, fora expressamente indicado como R$ 59.340,65 (cinquenta e nove mil, trezentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos).

No entanto, ao promover o cumprimento de sentença, a parte exequente indicou como saldo devedor anterior o montante de R$ 68.660,32 (sessenta e oito mil, seiscentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), referente à data de 30/05/2021.

Na planilha de cálculos de id. 133023565, adotou-se como marco inicial para a incidência de juros moratórios a data de 06/11/2020, ou seja, anterior à data de 30/05/2021, que serviu como base para o saldo devedor indicado.

Tal inconsistência revela-se incompatível com a lógica de atualização de dívida, uma vez que os juros moratórios são calculados percentualmente sobre o valor da obrigação a partir de um marco temporal definido.

Não é possível aplicar juros sobre um saldo cuja data-base é posterior ao início da incidência dos próprios juros.

Além disso, presume-se que o valor atualizado indicado para a data de 30/05/2021 já contempla os acréscimos legais de correção monetária e juros até aquela data.

Neste sentido, acolho a alegação de excesso de execução, para reconhecer que o valor devido, conforme parâmetros indicados pelo próprio contrato e documentos juntados aos autos, corresponde a R$ 116.936,16 (cento e dezesseis mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos), valor este que compreende o débito principal devidamente atualizado e acrescido de juros até o marco temporal utilizado por ambas as partes.

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, reconhecendo como valor devido, à data da impugnação, o de R$ 116.936,16 (cento e dezesseis mil, novecentos e trinta e seis reais e dezesseis centavos).

Intime-se a parte executada, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento, sob pena de constrição e aplicação do previsto no § 1º, do art. 523, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte executada, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso.

Publique-se.

Intime-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
04/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:10

Outras Decisões
11/02/2025 11:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Email: [email protected] Processo: 0807127-58.2020.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte autora: Banco do Brasil S/A Parte ré: KARLO GLEIDSON DELMIRO DE MOURA - ME D E S P A C H O Na forma do art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, do Código de Processo Civil (CPC), intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor requerido pelo credor, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Fica o executado advertido que, transcorrido o prazo do art. 523, do CPC, sem que ocorra o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC.

Ademais, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo de art. 523, do CPC, se houver requerimento do credor, deverá ser realizada a pesquisa de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, para localização de bens e endereços (Infojud, Sisbajud (incluída a modaliade reiterada, se pugnada), Renajud, Infoseg e Siel).

Caso requerido, realize-se a consulta aos sistemas conveniados disponíveis, aplicáveis ao caso.

Pugnada a consulta em sistema diverso dos conveniados com o TJRN, deverão ser os autos conclusos para despacho.

A requisição pelo Juízo de informações sobre endereços do devedor nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos deverá ser precedida de requerimento do interessado, se frustrado o acesso aos sistemas acima indicados, a teor do que rege o art. 6º, do CPC.

Se requerido, oficie-se.

Em caso de não pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também para os fins previstos no art. 782, parágrafo 3º, todos do CPC.

Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seus advogados, para dizer a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para decisão de cumprimento de sentença, sem liberação de bens.

Se localizados bens, penhorem-se, lavrando-se o respectivo termo, intimando-se as partes, por seus advogados, ou pessoalmente, no endereço disponibilizado nos autos, se não tiver advogado constituído.

Se bloqueados valores pelo Sisbajud, dispensa-se a lavratura do termo, sendo suficiente o documento do próprio sistema, com a respectiva transferência de valores, intimando-se, em seguida, o executado, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer a respeito, de acordo com o art. 854, parágrafo 3º, do CPC.

Transcorrido, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Havendo penhora de valores ou depósito judicial efetuado pelo devedor, e decorrido o prazo legal, sem impugnação, deverão os autos retornarem-me conclusos.

Em caso de penhora de bens móveis ou imóveis, sem impugnação, os autos deverão ser certificados e encaminhados à Central de Avaliação e Arrematação, ressalvada a hipótese de requerimento do credor, quanto às medidas dos arts. 904 e 880, do CPC.

Na ausência de penhora ou de bloqueio de valores, durante a fase de cumprimento de sentença, intime-se o credor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, impulsionando a execução, sob pena das consequências previstas no art. 921 do CPC.

Mantendo-se a parte exequente em silêncio, não sendo informados bens penhoráveis ou apresentados novos pedidos, deverão ser os autos conclusos para despacho.

Esteja a parte exequente advertida que a contagem do prazo prescricional intercorrente ocorrerá na forma do art. 921, § 4º, do CPC, com as alterações realizadas pela Lei nº 14.195/2021.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal/RN, 14 de janeiro de 2025.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
15/01/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 08:17

Publicado Intimação em 19/09/2024.
02/12/2024 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
08/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 23:13

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0807127-58.2020.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Banco do Brasil S/A Réu: KARLO GLEIDSON DELMIRO DE MOURA - ME ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos planilha atualizada do débito, conforme a sentença de ID 67869245.

Natal, 17 de setembro de 2024.

FLADOALDA ARAUJO CORDEIRO Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
17/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:39

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/09/2024 16:03

Recebidos os autos
16/09/2024 16:03

Juntada de ato ordinatório
30/07/2021 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2021 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2021 13:24

Juntada de Petição de certidão
18/06/2021 10:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:24

Juntada de ato ordinatório
24/05/2021 22:26

Juntada de Petição de apelação
15/05/2021 01:47

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 19:28

Juntada de Certidão
06/05/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 11:51

Juntada de Petição de procuração
22/04/2021 21:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2021 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2021 16:05

Julgado improcedente o pedido
14/04/2021 15:35

Juntada de Certidão
13/04/2021 21:34

Juntada de Petição de petição
21/01/2021 09:46

Conclusos para julgamento
20/01/2021 14:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/12/2020 10:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/12/2020 23:59:59.
28/11/2020 02:00

Decorrido prazo de KARLO GLEIDSON DELMIRO DE MOURA - ME em 27/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 08:52

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 08:50

Juntada de ato ordinatório
19/11/2020 16:06

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
06/11/2020 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2020 14:13

Juntada de Petição de diligência
17/10/2020 01:24

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 18:30

Expedição de Mandado.
01/10/2020 09:12

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 13:01

Juntada de ato ordinatório
18/08/2020 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 09:20

Juntada de Petição de diligência
05/03/2020 15:27

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 10:25

Expedição de Mandado.
03/03/2020 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 08:14

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2020 11:17

Conclusos para despacho
28/02/2020 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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