26/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:45

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
15/08/2025 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
28/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição incidental
22/07/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:01

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:20

Juntada de Petição de petição incidental
01/04/2025 05:43

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0824815-28.2023.8.20.5001 REQUERENTE: JOANA DARK LOPES REQUERIDO: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 17.496,65 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 26/11/2024, conforme ID 137060593.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 137060590), em favor de Marcelo Rêgo Sociedade Individual de Advocacia, OAB/RN n° 1245, consoante petição de ID 137060586.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
29/03/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 23:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
18/02/2025 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:01

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/02/2025 23:59.
28/11/2024 10:59

Juntada de Petição de petição incidental
27/11/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/11/2024 08:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 08:18

Recebidos os autos
26/11/2024 08:18

Juntada de intimação de pauta
29/11/2023 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/11/2023 02:10

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:14

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 14/11/2023 23:59.
18/10/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 04:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:34

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 04:34

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:58

Juntada de Petição de recurso inominado
24/08/2023 01:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 09:50

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 13:06

Conclusos para julgamento
16/06/2023 10:50

Juntada de Petição de alegações finais
16/06/2023 10:43

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 10:37

Juntada de Petição de petição incidental
02/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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