30/01/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 11:14

Juntada de documento de comprovação
30/01/2025 11:11

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCA ALEXANDRINA NETA MAIA em 03/12/2024 23:59.
06/11/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 01:43

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.: 0811558-64.2024.8.20.0000.

AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO.

AGRAVADO: FRANCISCA ALEXANDRINA NETA MAIA.

ADVOGADO: DR.

KLINTON CORREIA ROCHA.

RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e outro em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, nos autos da Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com pedido de restituição de parcelas vincendas, e indenização por danos morais de nº 0838883-22.2019.8.20.5001 a qual determina novo agendamento para realização da perícia judicial.

Os recorrentes alegam que muito embora o ato impugnado tenha sido denominado “despacho” trata de decisão, uma vez que possui conteúdo decisório.

Afirma que a agravada não compareceu no dia e horários agendados para perícia, apenas tendo apresentado solicitação para reagendamento sem a apresentação de qualquer documentação idônea a atestar a impossibilidade de comparecimento.

Aduz que o requerimento para reagendamento da perícia somente foi apresentado uma semana após a data designada para realização do ato.

Aponta que a parte autora, ora agravada, ajuizou a demanda nesta capital por mera liberalidade, pois não há nenhum impeditivo legal para o ajuizamento da demanda em seu domicílio.

Assevera que “se a agravante não justificou de forma satisfatória a ausência ao ato anterior, fica preclusa a produção de tal prova, devendo ser reformada a decisão que determinou o agendamento de nova perícia.” Discorre acerca da concessão do efeito suspensivo no caso dos autos.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da decisão agravada. É o relatório.

Decido.

No juízo de admissibilidade que compete primeiramente, percebe-se que o agravo de instrumento não deve ser conhecido.

Com efeito, não consta do art. 1.015 do Código de Processo Civil tal hipótese para a interposição de agravo de instrumento.

Em que pese o recorrente argumentar que o despacho recorrido seria impugnável pela presente via recursal por ostentar cunho decisório, a simples leitura que se faz de referido expediente não permite tal compreensão.

Com efeito, limita-se o julgador a deferir o pedido da parte agravada para realizar novo agendamento da perícia na forma presencial, uma vez que acolhido pelo juízo de origem os motivos pelos quais a parte informou a impossibilidade de comparecimento a data anteriormente agendada.

Sendo assim, não há como afastar a compreensão de que o expediente impugnado se trata de mero despacho, sobretudo em razão do seu teor ser apenas o reaprazamento de perícia, ato essencial para o deslinde do feito.

Tratando-se, portanto, o objeto do presente agravo de instrumento de despacho, cumpre aplicar a regra contida no art. 1.001 do Código de Processo Civil, de que dos despachos não cabe recurso.

Ademais, o art. 1.015 do Código de Processo Civil, apresenta um rol taxativo das decisões impugnáveis através do recurso de agravo de instrumento, apenas sendo possível a sua mitigação quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 988 do STJ.

Logo, não constando em referido rol a situação tratada nos presentes autos, e não se verificando a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, sobretudo em razão do reaprazamento da perícia não trazer nenhum prejuízo às partes, entendo incabível a impugnação da decisão através do presente recurso.

Ante exposto, ante a manifesta inadmissibilidade deste recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de agravo de instrumento interposto.

Decorrido o prazo para eventual recurso, com as cautelas devidas, proceda a Secretaria Judiciária, com a baixa na distribuição.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
04/11/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:20

Negado seguimento a Recurso
30/10/2024 12:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 12:13

Juntada de Petição de parecer
29/10/2024 07:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 17:33

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCA ALEXANDRINA NETA MAIA em 08/10/2024 23:59.
21/09/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
09/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
09/09/2024 02:45

Publicado Intimação em 09/09/2024.
09/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
09/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Expedito Ferreira na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811558-64.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO AGRAVADO: FRANCISCA ALEXANDRINA NETA MAIA Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intime-se.

Publique-se.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador EXPEDITO FERREIRA Relator
05/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841000-44.2023.8.20.5001

Banco Santander

Airton Bulhoes Bezerra da Silva

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/07/2023 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0800112-23.2022.8.20.5145

Rafaela Trindade da Silva

Boticario Produtos de Beleza LTDA

Advogado: Renato Diniz da Silva Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/02/2022 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0811064-86.2014.8.20.5001

Banco Itau S/A

Ilton Miranda

Advogado: Josias Gomes dos Santos Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/10/2014 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0800022-53.2020.8.20.5155

Damiana Francisca de Souza

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/01/2020 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0820591-72.2022.8.20.5004

Alexandra Barros de Freitas

Banco Itau S/A

Advogado: Ricardo Negrao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/10/2022 16:33

Exibir Processo