26/11/2024 17:17

Publicado Intimação em 30/08/2024.
26/11/2024 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
23/09/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 13:26

Transitado em Julgado em 20/09/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0856713-59.2023.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: POUSADA CASA DA PREGUICA EIRELI REU: LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA SENTENÇA POUSADA CASA DA PREGUICA EIRELI, por intermédio de advogado habilitado, ajuizou ação De MONITÓRIA (40) contra LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA.

No curso do feito, os advogados da empresa autora substabeleceram poderes ao advogado Eurilo Ferreira da Rocha Neto sem informar o número da OAB para fins de cadastro no sistema PJe, tendo sido suspenso o curso do feito até que se regularizasse a representação da referida parte.

Intimado o autor, pessoalmente, para constituir novo advogado, deixou escoar o prazo sem tomar tal providência. É o relatório.

Decido.

Os pressupostos processuais são requisitos de ordem pública que condicionam a legitimidade do exercício da jurisdição, podendo, pois, serem objeto de exame a qualquer tempo, em qualquer fase do processo, posto que não precluem.

O artigo 485 do Código de Processo Civil, por meio dos seus incisos, enumera os casos em que o juiz não resolverá o mérito, mais especificamente o inciso IV, permite tal medida quando faltar pressuposto de desenvolvimento regular do processo, como a competência do juiz para a causa, a capacidade civil de exercício e a necessidade de representação por advogado.

Salvo em hipóteses excepcionais, previstas em lei, a parte deve vir a Juízo representada por advogado.

A representação por advogado constitui pressuposto processual de validade, considerando-se nulos os atos praticados sem advogado.

No caso em análise, verifica-se a falta de um dos pressupostos de desenvolvimento regular do processo, tendo em vista a inércia da parte autora em constituir novo causídico, mesmo após intimação realizada para tal fim, configurando assim a falta de representação por advogado, que constitui um dos pressupostos subjetivos do processo.

Isto posto, JULGO extinto o processo sem apreciação do mérito,com base no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas remanescentes.

Publique-se a presente no Diário da Justiça Eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal, 27 de agosto de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
28/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/08/2024 17:02

Conclusos para julgamento
22/08/2024 17:02

Decorrido prazo de Autora em 19/07/2024.
20/07/2024 03:15

Decorrido prazo de POUSADA CASA DA PREGUICA EIRELI em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:30

Decorrido prazo de POUSADA CASA DA PREGUICA EIRELI em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:49

Juntada de aviso de recebimento
28/06/2024 15:49

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 17:12

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:29

Decorrido prazo de ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 11:29

Decorrido prazo de ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:37

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:03

Decorrido prazo de ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:19

Decorrido prazo de ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS em 22/04/2024 23:59.
20/04/2024 01:46

Decorrido prazo de ANDRESSA LAURENTINO DE MEDEIROS em 19/04/2024 23:59.
04/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 09:41

Juntada de ato ordinatório
31/03/2024 18:41

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:57

Juntada de ato ordinatório
12/03/2024 11:45

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2024 05:47

Decorrido prazo de LITORAL HOTEIS E TURISMO LTDA em 16/02/2024 23:59.
14/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
14/12/2023 10:47

Juntada de Certidão
13/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:21

Outras Decisões
11/12/2023 09:53

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 09:18

Conclusos para despacho
08/11/2023 21:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 12:28

Juntada de custas
02/10/2023 12:27

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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