15/01/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 15:13

Juntada de ato ordinatório
15/01/2024 15:13

Transitado em Julgado em 18/12/2023
02/11/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0102894-54.2016.8.20.0101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: 46ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CAICÓ/RN, MPRN - 01ª PROMOTORIA CAICÓ REU: MARIA JOSÉ DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS A Juíza JANAINA LOBO DA SILVA MAIA, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc.

Faz saber que tramita por este Juízo o processo 0102894-54.2016.8.20.0101, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), tendo como parte autora MPRN - 01ª Promotoria Caicó e parte passiva Maria José dos Santos, tendo sido determinada(s) a(s) intimação(ões) de MARIA JOSE DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, da sentença prolatada em 00/00/0000 que julgou prescrita a pretensão punitiva pelos fatos noticiados nos autos da ação penal supracitada, com arrimo no art. 107, inciso IV, e 109, inciso VI, Código Penal, c/c os arts. 3º e 61, do Código de Processo Penal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital será publicado no DJEN do TJRN.

O presente edital foi elaborado por MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito
01/11/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 05:43

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0102894-54.2016.8.20.0101 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Parte Autora: Delegacia de Caicó/RN e outros Parte Ré: Maria José dos Santos SENTENÇA Tratam-se os autos de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de Maria José dos Santos, imputando a esta a prática do crime de ameaça, consoante previsto no art. 147, caput, do Código Penal.

O fato delituoso narrado na denúncia teria ocorrido em 28 de julho de 2016, e denúncia foi recebida em 27 de abril de 2017 (Id 65744890 - Págs. 14-15).

A acusada foi citada através de edital, tendo em vista que se encontra em local incerto e não sabido (Id 65744890 - Págs. 35-37).

Em 30 de setembro de 2019 foi determinada a suspensão do feito pelo prazo prescricional, conforme Id 65744890 - Pág. 39.

O Ministério Público Estadual ofertou a petição de Id 102142870, pugnando pela extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. É o que importa relatar.

DECIDO.

Ocorrido o crime, surge a pretensão punitiva consistente no direito atribuído ao Estado de punir o criminoso, aplicando-lhe a sanção penal.

E, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o Estado adquire a pretensão executória, que é o direito de obrigar o condenado a cumprir a pena imposta.

Essas duas espécies de pretensão, quando não exercidas dentro do prazo fixado na lei, são alcançadas pela prescrição.

Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou executória, em razão do decurso do tempo.

Com a prescrição, o Estado perde o jus puniendi (pretensão punitiva) ou o direito de executar a pena imposta (pretensão executória).

In casu, a prescrição da pretensão punitiva será verificada de acordo com o máximo da pena fixada, nos moldes do art. 109 do Código Penal.

Verifica-se que acusada foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de seis meses de detenção.

Consoante disposto no art. 109, inciso VI do Código Penal, o delito prescreve em três anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

No vertente caso, a denúncia foi recebida em 27 de abril de 2017 (Id 65744890 - Págs. 14-15) e o processo foi suspenso em 30 de setembro de 2019 (Id 65744890 - Pág. 39), tendo transcorrido, entre tais datas, o período de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias.

Outrossim, o feito permaneceu suspenso pelo período de 03 (três) anos, entre 30 de setembro de 2019 e 29 de setembro de 2022.

Entre o recomeço da contagem do prazo prescricional (30 de setembro de 2022) e a data atual (22 de junho de 2023), já transcorreu o período de 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias.

Somando-se o período que o processo transcorreu após o recebimento da denúncia até a decisão de suspensão (02 anos, 05 meses e 03 dias) com o período de processamento do feito posterior a suspensão (08 meses e 22 dias), verifica-se o decurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos, restando evidente a efetivação da prescrição da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime objeto desta ação.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade da denunciada Maria José dos Santos em relação aos fatos constantes na denúncia, nos termos dos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a denunciada através de edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
04/07/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:43

Extinta a punibilidade por prescrição
21/06/2023 17:25

Conclusos para julgamento
21/06/2023 09:53

Juntada de Petição de petição de extinção
16/06/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/06/2023 08:54

Juntada de Certidão
17/09/2022 17:48

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
16/09/2022 15:11

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2022 09:58

Juntada de Petição de diligência
30/08/2022 12:18

Expedição de Mandado.
01/06/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 17:19

Conclusos para decisão
31/05/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 07:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 07:53

Juntada de Petição de diligência
12/10/2021 15:49

Juntada de Certidão
15/07/2021 07:59

Expedição de Mandado.
14/07/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 10:58

Digitalizado PJE
24/02/2021 10:33

Recebidos os autos
01/02/2021 12:20

Recebimento
27/10/2020 05:42

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/06/2020 04:19

Recebidos os autos do Magistrado
16/06/2020 04:07

Mero expediente
31/01/2020 12:48

Concluso para despacho
31/01/2020 12:16

Recebidos os autos do Magistrado
19/11/2019 11:53

Concluso para decisão
19/11/2019 11:52

Petição
18/11/2019 07:42

Recebimento
18/11/2019 07:42

Recebimento
04/11/2019 11:42

Remetidos os Autos ao Promotor
01/10/2019 11:00

Recebidos os autos do Magistrado
30/09/2019 11:17

Réu revel citado por edital
20/06/2019 11:29

Concluso para despacho
20/06/2019 10:48

Decurso de Prazo
19/09/2018 02:22

Expedição de edital
16/10/2017 10:56

Redistribuição por direcionamento
14/08/2017 12:45

Recebimento
07/08/2017 11:30

Mero expediente
19/07/2017 02:13

Concluso para despacho
19/07/2017 02:08

Juntada de Parecer Ministerial
19/07/2017 02:07

Recebimento
20/06/2017 10:51

Remetidos os Autos ao Promotor
19/06/2017 04:51

Expedição de termo
19/06/2017 04:43

Juntada de mandado
19/06/2017 01:35

Certidão de Oficial Expedida
12/06/2017 02:19

Expedição de Mandado
03/05/2017 02:04

Audiência Preliminar/Conciliação
24/03/2017 10:47

Juntada de mandado
22/03/2017 04:22

Certidão de Oficial Expedida
20/03/2017 03:41

Expedição de Mandado
17/03/2017 03:08

Ato ordinatório
17/03/2017 02:59

Audiência
22/02/2017 01:13

Certidão expedida/exarada
07/02/2017 05:08

Recebimento
31/01/2017 11:48

Mero expediente
29/01/2017 10:47

Certidão expedida/exarada
29/01/2017 10:33

Reativação
29/01/2017 10:16

Mudança de Classe Processual
29/01/2017 04:30

Concluso para decisão
18/11/2016 02:08

Recebimento
03/11/2016 08:51

Remetidos os Autos ao Promotor
03/11/2016 08:49

Recebimento
01/11/2016 02:08

Certidão expedida/exarada
01/11/2016 02:05

Provisório
01/11/2016 02:04

Inquérito com Tramitação direta no MP
01/11/2016 01:49

Mudança de Classe Processual
01/11/2016 01:48

Juntada de mandado
01/11/2016 01:47

Juntada de mandado
13/09/2016 01:18

Expedição de edital
29/08/2016 02:17

Mero expediente
22/08/2016 11:39

Juntada de mandado
22/08/2016 04:02

Concluso para decisão
22/08/2016 03:57

Recebimento
15/08/2016 10:55

Certidão de Oficial Expedida
15/08/2016 10:44

Certidão de Oficial Expedida
10/08/2016 03:53

Expedição de Mandado
10/08/2016 03:53

Expedição de Mandado
10/08/2016 03:06

Medida protetiva
08/08/2016 04:41

Concluso para decisão
08/08/2016 03:51

Juntada de Parecer Ministerial
08/08/2016 02:50

Recebimento
02/08/2016 11:24

Certidão expedida/exarada
02/08/2016 11:20

Distribuído por sorteio
02/08/2016 03:46

Remetidos os Autos ao Promotor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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