23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802470-24.2023.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JEAN CARLOS ANGELINO DA SILVA REQUERIDO: GUTEMBERGUE SOARES DA SILVA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o prosseguimento do feito, com indicação de bens penhoráveis ou requerimentos de diligências por este juízo, como a utilização de outros sistemas judiciais, sob pena de arquivamento.

P.

I.

Expedientes.

Nísia Floresta/RN, 22 de setembro de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/09/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:12

Conclusos para despacho
05/09/2025 00:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:25

Decorrido prazo de YAGO MARINHO GUEDELHA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802470-24.2023.8.20.5145 REQUERENTE: JEAN CARLOS ANGELINO DA SILVA REQUERIDO: GUTEMBERGUE SOARES DA SILVA DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pelo executado GUTEMBERGUE SOARES DA SILVA, por meio de seu advogado constituído, postulando o desbloqueio/cancelamento da penhora realizada em suas contas bancárias, sob o fundamento de que os valores bloqueados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil.

O executado sustenta que os valores bloqueados são provenientes de salário recebido como motorista da Prefeitura Municipal de Extremoz/RN, que as contas bancárias bloqueadas (Banco do Brasil - ag. 2623-9, conta corrente 27.816-5 e Bradesco S/A – ag. 0995-4, conta corrente 0350762-9) são destinadas exclusivamente ao recebimento de sua remuneração. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido: O art. 833, IV do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa a impenhorabilidade dos "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família".

Esta proteção legal decorre do caráter alimentar de tais verbas, essenciais à dignidade da pessoa humana e à sobrevivência do trabalhador e sua família.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC (limite de 40 salários mínimos) não se restringe apenas às cadernetas de poupança, aplicando-se também a valores depositados em conta corrente, fundos de investimento e outros meios, quando comprovada a origem salarial: "A impenhorabilidade de até quarenta salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, não se limita aos valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se também às quantias depositadas em conta-corrente e em fundos de investimento" (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 14/06/2022).

Aos autos foi juntada declaração oficial expedida pela Prefeitura Municipal de Extremoz/RN, órgão empregador do executado, atestando que o mesmo é funcionário público municipal, exercendo a função de motorista, e que recebe seus vencimentos através da conta bancária do Banco Bradesco (ag. 0995-4, conta 0350762-9).

Tal documento constitui prova da natureza alimentar dos valores bloqueados, não sendo exigível prova mais robusta quando o próprio órgão pagador certifica a informação.

Da análise dos autos, verifica-se que os valores objeto do bloqueio não ultrapassam o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo-se dentro dos limites da proteção legal.

Também nestee sentido: STJ, REsp 1954380/SP , Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva , j. 17.09.2024.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo executado para DETERMINAR o imediato desbloqueio da penhora realizada nas contas do requerido, liberando os bloqueios em favor do executado.

P.I.C.

Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.

Nísia Floresta/RN, 25 de agosto de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:59

Outras Decisões
18/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/06/2025 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:03

Decorrido prazo de CAIO LUCENA DE MEDEIROS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:02

Expedição de Certidão.
05/04/2025 00:02

Decorrido prazo de CAIO LUCENA DE MEDEIROS em 04/04/2025 23:59.
07/02/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/02/2025 07:45

Processo Reativado
06/02/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 03:51

Decorrido prazo de YAGO MARINHO GUEDELHA em 21/01/2025 23:59.
19/11/2024 01:08

Juntada de Petição de comunicações
18/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:00

Juntada de ato ordinatório
06/11/2024 15:31

Recebidos os autos
06/11/2024 15:31

Juntada de intimação de pauta
01/08/2024 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 12:12

Juntada de diligência
11/07/2024 15:40

Expedição de Mandado.
11/07/2024 15:38

Juntada de ato ordinatório
11/07/2024 15:37

Juntada de Certidão
05/07/2024 01:15

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ANGELINO DA SILVA em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 10:02

Juntada de diligência
19/06/2024 01:25

Juntada de Petição de recurso inominado
15/06/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2024 16:08

Juntada de diligência
14/06/2024 08:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 08:03

Juntada de diligência
11/06/2024 16:27

Expedição de Mandado.
28/05/2024 14:25

Expedição de Mandado.
27/05/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 10:17

Conclusos para julgamento
08/05/2024 10:16

Audiência Conciliação Cível - Juizado não-realizada para 08/05/2024 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
08/05/2024 10:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 10:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
17/04/2024 13:29

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ANGELINO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:29

Decorrido prazo de JEAN CARLOS ANGELINO DA SILVA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:52

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE SOARES DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 10:43

Juntada de diligência
05/04/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 12:46

Juntada de diligência
03/04/2024 09:34

Juntada de devolução de ofício
01/04/2024 21:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 21:01

Juntada de diligência
22/03/2024 11:59

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:55

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:52

Juntada de citação
22/03/2024 11:50

Juntada de intimação de audiência
22/03/2024 11:48

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 11:42

Audiência Conciliação Cível - Juizado redesignada para 08/05/2024 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
19/01/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 09:02

Juntada de citação
19/01/2024 08:59

Juntada de intimação de audiência
19/01/2024 08:54

Audiência Conciliação Cível - Juizado designada para 02/04/2024 11:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
18/01/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:48

Conclusos para despacho
10/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:28

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 07:50

Conclusos para despacho
19/12/2023 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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