04/07/2025 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/06/2025 00:08

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 10:22

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0875933-43.2023.8.20.5001 Exequente: JESSILDA FREIRE DE ASSIS COSTA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Compulsando os autos, verifico que este juízo laborou em equívoco ao proferir o despacho de ID 150682826.

Diante disto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 150682826, devendo a Secretaria proceder com sua remoção.

Feita as devidas considerações, passo à homologação.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 11.623,62 (onze mil, seiscentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), conforme ID 136905542, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23 de novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 112936035).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Material, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 22:37

Desentranhado o documento
02/06/2025 22:37

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/05/2025 00:18

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:33

Juntada de Petição de comunicações
21/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:12

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
14/05/2025 01:53

Publicado Intimação em 13/05/2025.
14/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 02:08

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo nº: 0875933-43.2023.8.20.5001 JESSILDA FREIRE DE ASSIS COSTA Município de Natal DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3º Juizado Especial da Fazenda Pública.

Compulsando os autos, verifica-se que o Acórdão de ID 136795507 condenou o executado ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.750,00.

Ocorre que, em análise aos cálculos apresentados (ID 136905542), observou-se que este valor está com data de juros referente à 27/11/2023, porém, o Acórdão, que determinou seu pagamento, data de 09/10/2024.

Tendo em vista que os cálculos apresentados não estão integralmente de acordo com os requisitos especificados no dispositivo contido no Acórdão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos PLANILHA ÚNICA, nos termos do Art. 534 do CPC, contendo: • Termo inicial • Termo final • Valor original mês a mês • Valor atualizado com índice aplicado mês a mês • Valor dos juros com percentual aplicado mês a mês • Total de cada valor mencionado acima • Total de eventual desconto de Imposto de Renda • Total de eventual desconto previdenciário • Data da última atualização • Data da aposentadoria (se for o caso) Ressalto que os cálculos devem ser produzidos preferencialmente por meio da Calculadora do TJ/RN.

Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar procuração com poderes específicos para tanto ou carta assinada pela parte exequente de próprio punho.

Após, conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se.

Natal/RN, datado eletronicamente.

Titular do 3º JEFP
09/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/04/2025 23:59.
09/03/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/02/2025 00:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:04

Expedição de Certidão.
08/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/02/2025 23:59.
27/11/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 21:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:45

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:45

Recebidos os autos
22/11/2024 07:45

Juntada de intimação de pauta
19/08/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2024 21:43

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:01

Juntada de ato ordinatório
06/07/2024 00:52

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 14:27

Conclusos para julgamento
16/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 10:12

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 12:34

Conclusos para despacho
28/12/2023 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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