10/09/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 07:53

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ALCIDES SOARES DE SOUSA JUNIOR em 31/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:22

Juntada de ato ordinatório
06/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/04/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:35

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:13

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 03:51

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0840032-14.2023.8.20.5001 Exequente: ALCIDES SOARES DE SOUSA JUNIOR Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID. 144929612) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 19.672,94 (dezenove mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), ID. 144713543, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até novembro de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 5%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 137234189).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, no total de R$ 2.272,22 (dois mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), em acordo com o que foi determinado (ID. 136281713).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:30

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/03/2025 14:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
31/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 09:53

Conclusos para despacho
14/11/2024 08:43

Recebidos os autos
14/11/2024 08:43

Juntada de intimação de pauta
30/04/2024 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/04/2024 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 09:39

Juntada de ato ordinatório
23/02/2024 01:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:02

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2024 18:41

Juntada de Petição de recurso inominado
26/01/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 20:32

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 10:35

Conclusos para julgamento
01/11/2023 11:30

Juntada de Petição de alegações finais
12/10/2023 05:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 01:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/10/2023 23:59.
14/08/2023 18:52

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 00:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 15:52

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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