31/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0813514-84.2023.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 20-11-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 30 de outubro de 2023.
18/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/07/2023 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2023 05:57

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0813514-84.2023.8.20.5001 Autora: MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA COSTA Demandada: SABEMI SEGURADORA S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 102861058), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 05 de julho de 2023.

Francisco Nelson Duda da Rocha Analista Judiciário - 3ª.

Vara Cível (documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/2006)
05/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 09:10

Juntada de Petição de apelação
05/07/2023 09:08

Juntada de custas
27/06/2023 17:12

Juntada de Petição de comunicações
24/06/2023 05:13

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 17:06

Publicado Sentença em 16/06/2023.
21/06/2023 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
21/06/2023 16:35

Publicado Sentença em 16/06/2023.
21/06/2023 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
19/06/2023 11:07

Juntada de Petição de comunicações
15/06/2023 13:47

Publicado Intimação em 15/06/2023.
15/06/2023 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0813514-84.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA COSTA REU: SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO.

MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA SILVA COSTA, devidamente qualifico(a) na exordial, ajuizou Ação de Repetição de Indébito em desfavor de SABEMI SEGURADORA S/A, igualmente qualificado, aduzindo que foi reconhecido por sentença judicial a anulação do contrato e dos descontos efetuados, bem como a condenação por danos morais, nos autos de nº 0830065-81.2019.

Contudo, mesmo após a prolação da sentença, a parte demandada ainda continuou descontando os valores de seu contracheque.

Postulou pela repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou defesa, argumentando que efetuou a transferência dos valores de R$ 2.464,28 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), inexistindo razões para a condenação na repetição do indébito.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 99200154).

A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 99969913). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Aplicam-se ao caso as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que tanto o autor se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

II.1 – PRELIMINARES.

Ab initio, faz-se mister apreciar as preliminares de mérito arguidas pelo réu em sede contestatória.

Descabida a preliminar de coisa julgada, uma vez que somente foi julgado o pedido de desconstituição dos descontos, a anulação do contrato e a indenização por danos morais.

Nesta oportunidade a parte autora pleiteia os danos materiais, na forma de repetição do indébito, de forma que não há que se falar em coisa julgada quanto ao pedido formulado na inicial.

Rejeito a preliminar de coisa julgada e declaro saneado o feito.

II.2 – MÉRITO.

A causa comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, inc.

I, do CPC/15, haja vista a matéria fática depender unicamente de prova documental para sua comprovação, a qual foi juntada na fase postulatória.

Prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória.

Na situação em análise, o banco demandado informa que efetuou a transferência dos valores contratados, inexistindo indenização por repetição do indébito.

Compulsando os autos, verifico que, através da sentença proferida nos autos de nº 0830065-81.2019 já foi reconhecida a nulidade do contrato e determinada a suspensão dos descontos do contracheque da autora.

Contudo, a parte demandada continuou descontando os valores do contrato que fora declarado nulo dos vencimentos da parte autora.

Assim, cabível a restituição, uma vez que o contrato já havia sido declarado nulo.

A pretensão autoral encontra arrimo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do CDC, cuja redação é a seguinte: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança.

Destarte, quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o Código Civil de 2002, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940, CC/2002).

Outrossim, em relação ao modo de repetição (simples ou dobrada), constata-se que a conduta do réu em descontar valores salariais do autor sem pactuação expressa constitui flagrante má-fé apta a ensejar a devolução em dobro dos valores, consoante entendimento jurisprudencial sobre o assunto.

Considerando os valores recebidos pela parte autora e não devolvidos de R$ 2.464,28 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), estes devem ser abatidos dos valores a serem restituídos.

III – DISPOSITIVO.

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do NCPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o banco réu a ressarcir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, referentes ao contrato já declarado nulo nos autos de nº0830065-81.2019, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, de acordo com o art. 405 do CC, deduzida a quantia de R$ 2.464,28 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), a ser apurado em liquidação de sentença.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC.

Interposta apelação(ões)intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Finalmente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se as partes através do PJe.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 11:55

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 09:09

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0813514-84.2023.8.20.5001 Parte Autora: MARIA DE FATIMA DE SOUZA SILVA COSTA Parte Ré: Sabemi Seguradora S/A DESPACHO Vistos, etc...

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se procedeu com a devolução dos valores que recebeu em sua conta bancária de R$ 2.464,28 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Caso tenha devolvido os valores, deverá comprovar a devolução.

Após, façam-me os autos conclusos.

P.I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/06/2023 15:37

Conclusos para julgamento
13/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:44

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 17:09

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:02

Conclusos para julgamento
12/06/2023 08:01

Decorrido prazo de Sabemi Seguradora S/A em 07/06/2023.
08/06/2023 01:15

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 07/06/2023 23:59.
18/05/2023 09:54

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 11:24

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 10:52

Juntada de Petição de comunicações
11/05/2023 16:00

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 15:42

Declarada incompetência
11/05/2023 13:48

Conclusos para julgamento
10/05/2023 18:29

Juntada de Petição de alegações finais
26/04/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 10:48

Juntada de ato ordinatório
26/04/2023 10:48

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 14:43

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2023 09:57

Juntada de Certidão
03/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:04

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:30

Juntada de Petição de comunicações
22/03/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 07:14

Conclusos para despacho
21/03/2023 12:33

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2023 11:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 21:11

Outras Decisões
18/03/2023 14:07

Conclusos para despacho
18/03/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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