18/07/2025 00:12

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE PAIVA em 17/07/2025 23:59.
11/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 15:24

Outras Decisões
04/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169655 - Email: [email protected] Processo: 0816641-98.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIS ANTONIO DE PAIVA EXECUTADO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Estado do Rio Grande do Norte - SINAI/RN, e pelo substituído processualmente, Luis Antonio de Paiva, qualificado nos autos, em face da Fundação José Augusto, para apuração da importância que lhe foi reconhecida na Ação Coletiva nº 001.99.002871-3.

Em seu petitório, a parte exequente apresentou os cálculos referentes aos valores que entende lhe serem devidos.

Intimada para apresentar impugnação, a parte executada aduziu divergências de cálculos.

Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Contadoria Judicial - COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo.

A produção da prova pericial restou ultimada nos autos (ID n° 144254946).

Por conseguinte, as partes exequente e executada expressaram discordâncias com os cálculos da COJUD (ID n° 147165456 e 147229823). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD (ID n° 144254946) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD de ID nº 144254946, para fixar os índices da execução da seguinte forma: a) em (-13,35%) a título de direito do exequente Luis Antonio de Paiva.

Assim, a Contadoria Judicial apurou que o exequente Luis Antonio de Paiva teve perdas salariais, uma vez que auferiu valores abaixo do estabelecido na Lei Federal 8.880/94.

Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para a promoção de eventual cumprimento de sentença.

Decorrido o prazo, se não houver manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 24 de junho de 2025.

GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
05/04/2025 00:31

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:10

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 07:24

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:58

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:42

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Autos n. 0816641-98.2021.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: LUIS ANTONIO DE PAIVA Polo Passivo: Fundação José Augusto ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo as partes, por seus representantes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Natal/RN, 6 de março de 2025.

DANIELLE HELOISA BANDEIRA MENDES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
06/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:07

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
06/03/2025 09:02

Juntada de cálculo
07/12/2024 04:15

Publicado Intimação em 28/08/2024.
07/12/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
08/11/2024 13:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 20:26

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0816641-98.2021.8.20.5001 LUIS ANTONIO DE PAIVA Fundação José Augusto ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a(s) parte(s) exequente(s), através de seu(s) representante(s) legal(is), para atender(em) à(s) solicitação(ões) apresentada(s) pela COJUD, conforme consta nos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 21 de agosto de 2024 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:35

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
21/08/2024 09:35

Juntada de Certidão
09/03/2023 14:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/02/2023 08:01

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:01

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 08:01

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2023 09:13

Outras Decisões
14/09/2022 09:54

Conclusos para julgamento
11/06/2022 03:58

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 03:58

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 10/06/2022 23:59.
11/06/2022 03:57

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 03:38

Decorrido prazo de Fundação José Augusto em 13/05/2022 23:59.
10/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:32

Juntada de ato ordinatório
13/04/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 10:13

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 16/03/2022 23:59.
24/02/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 11:13

Conclusos para despacho
19/11/2021 01:24

Decorrido prazo de LUCAS BATISTA DANTAS em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:24

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 01:23

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 18/11/2021 23:59.
01/11/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 18:15

Outras Decisões
17/05/2021 21:20

Conclusos para despacho
06/05/2021 18:22

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 16:26

Conclusos para despacho
29/03/2021 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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