26/11/2024 18:36

Publicado Intimação em 28/08/2024.
26/11/2024 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/09/2024 05:26

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA SILVA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:57

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA SILVA em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:13

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 09:13

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:08

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
27/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0812897-90.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDVALDO DA COSTA SILVA REU: TIM S A SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por TIM S.A, alegando a existência de obscuridade na decisão de ID n° 123708914, em razão de este juízo ter aplicado as cominações do art. 523, §1º do CPC.

Edvaldo da Costa Silva, ora embargado, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, aduzindo que o recurso da embargante não deve ser provido (ID n° 124632022).

Em seguida, a TIM S.A. depositou em juízo o valor remanescente de R$ 156,30 (cento e cinquenta e seis reais e trinta centavos) (ID nº 125933666).

A parte exequente requereu o levantamento do valor depositado (ID n° 126670706 ). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

Em complemento às hipóteses de correção de decisão, o art. 494, do CPC, determina que publicada a sentença, é lícito ao juiz alterá-la para (I) corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou (II) por meio de embargos de declaração.

A “obscuridade” no contexto dos embargos de declaração, refere-se à falta de clareza na decisão judicial.

Quando um acórdão ou sentença não é claro o suficiente para que as partes compreendam o seu conteúdo ou os fundamentos utilizados, ele pode ser considerado obscuro.

Isso impede que as partes entendam a lógica do julgamento ou como a decisão foi fundamentada, prejudicando a efetividade do direito de recorrer.

No caso dos autos, a parte embargante não indicou qual passagem do texto padecia de vício de obscuridade.

A rigor, da leitura da decisão de ID n° 123708914 não se depreende nenhuma contradição lógica, erro de texto ou falta de clareza na fundamentação.

Com efeito, os argumentos dos embargos, na verdade, não possuem a finalidade de corrigir alguma incerteza na decisão.

O intuito do embargante é rediscutir matéria de direito, finalidade não abarcada pelo recurso de embargos de declaração.

Desse modo, ante a ausência de obscuridade na decisão, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimentos.

Em ato contínuo, observo que a parte executada depositou o valor remanescente e a exequente requereu a transferência, sem qualquer oposição.

Nesse contexto, o artigo 924, II, do CPC/15 estabelece que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação e o artigo 925 do mesmo código afirma que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa se faz por execução, conforme art. 523 do CPC/15.

No caso em exame, o executado pagou o débito (ID n° 125933666), satisfazendo a obrigação.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo inalterados os termos da decisão de ID n° 123708914.

Em ato contínuo, declaro extinta a presente execução, com base no 924, II, do CPC e satisfeita a obrigação imposta neste processo.

Expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 156,30 (cento e cinquenta e seis reais e trinta centavos), com seus acréscimos legais, em favor de EDVALDO DA COSTA SILVA (CPF: *85.***.*55-68), a ser depositada na conta nº 000583634253-5, agência nº 2230, da Caixa Econômica Federal (código 104).

Intimem-se as partes pelo sistema PJe.

Após a expedição do(s) alvará(s) e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal, 26 de agosto de 2024.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
26/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 10:44

Embargos de declaração não acolhidos
26/08/2024 10:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
27/06/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:50

Juntada de ato ordinatório
25/06/2024 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/06/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 10:05

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
05/06/2024 17:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2024 20:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2024 10:31

Expedição de Alvará.
17/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 17:34

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:17

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:16

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:36

Expedição de Ofício.
06/05/2024 16:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2024 13:55

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:56

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA SILVA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 02:56

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo de EDVALDO DA COSTA SILVA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
02/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:20

Conclusos para julgamento
22/03/2024 07:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 17:46

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:15

Decorrido prazo de TIM S A em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 14:43

Decorrido prazo de TIM S A em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 10:46

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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