16/09/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/09/2025 23:59.
24/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:31

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 06:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 08:59

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 05:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:08

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0848782-05.2023.8.20.5001.

NATUREZA DO FEITO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

POLO ATIVO: FRANCISCA DE FATIMA FAGUNDES DE OLIVEIRA.

POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

Providencie-se a evolução de classe no sistema PJE para Cumprimento de Sentença.

Transitou em julgado decisão com obrigação de fazer para cumprimento e comprovação pela Fazenda Pública promovida.

Após o trânsito em julgado ou quando proferida decisão que antecipa os efeitos da tutela, é dever da parte executada, por meio de seus agentes públicos, cumprir com exatidão o que foi decidido e não criar embaraços à sua efetivação do comando judicial, consoante disposto no art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O descumprimento desse dever pode ser punido como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º, do CPC), além de caracterizar crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente público que reluta em cumprir o pronunciamento judicial à multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

No caso vertente, não consta nos autos comprovante do cumprimento da obrigação de fazer e ainda não houve intimação para o gestor público.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DETERMINO a intimação do(a) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS (SEARH) para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada neste feito, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos.

Intimem-se.

Cumpra-se por Oficial de Justiça.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
11/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 05:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:52

Recebidos os autos
10/04/2025 16:52

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/08/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:53

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/08/2024 23:59.
24/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 03:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:03

Juntada de Petição de recurso de apelação
26/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 08:55

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 12:47

Conclusos para julgamento
18/03/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:48

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 06:14

Conclusos para julgamento
15/02/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:45

Conclusos para julgamento
13/11/2023 17:55

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 04:41

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.
25/10/2023 17:04

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 07:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA DE FATIMA FAGUNDES DE OLIVEIRA.
29/08/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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