TJRN - 0811201-84.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811201-84.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo MARIA DO SOCORRO PEREIRA Advogado(s): THALLES PEREIRA DE ARAUJO Agravo de Instrumento Nº 0811201-84.2024.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392-A) Agravada: Maria do Socorro Pereira Advogado: Thalles Pereira de Araújo (OAB/RN 18.215) Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz Convocado) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IMPOSIÇÃO DE MULTA E MEDIDAS COERCITIVAS PESSOALMENTE AO GESTOR QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO.

NÃO CABIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

DIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS AO GERENTE QUE DEVE SER AFASTADO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso instrumental, ratificando a decisão liminar, nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0802286-19.2022.8.20.5108 ajuizada por Maria do Socorro Pereira, proferida nos seguintes termos: "Tendo em vista a informação de parcial descumprimento trazida novamente pela exequente na petição de ID 125923113, intime-se novamente a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para proceder com a imediata cessação dos descontos na conta bancária da parte autora/exequente (Agência 5882-3; Conta 561.783-9) a título de “CESTA B.

EXPRESS02 e Pacotes de Serviços”, oportunidade em fixo multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada mês de descumprimento, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir da intimação desta decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento dos valores indevidamente descontados a posteriori, comprovando que de fato os descontos foram devidamente cessados.

Intime-se também, pessoalmente, o gerente da agência local, deixando-o advertido que a ausência de cumprimento da determinação supra, ensejará a instauração de procedimento por desobediência, determinando desde logo o envio de arquivo com cópia deste processo a Promotoria de Justiça, acaso haja o descumprimento.

Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte e do advogado (se for o caso), intimando-a para receber.

Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se." Em suas razões, aduziu o recorrente que a decisão, "de maneira arbitrária", aplicou multa diária de forma pessoal ao gerente da instituição financeira, "pessoa esta que sequer participa do litígio e nunca teve oportunidade de se manifestar nos autos", sendo, portanto, "ilegítima para responder por suposta multa cominatória".

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com o provimento deste, ao final.

O efeito suspensivo pleiteado restou parcialmente deferido “para afastar a previsão da multa (e da instauração de procedimento por desobediência) estipuladas em desfavor do gerente da instituição financeira, relacionadas à obrigação imposta ao banco no processo de origem”.

Contrarrazões não apresentadas no prazo legal.

Sem opinamento ministerial. É o relatório.

VOTO Preenchidos seus requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental.

Com efeito, prevalece o entendimento de que as astreintes não podem ser direcionadas ao gestor que não é parte no processo, de maneira que não é admissível aplicar multa ao agente que não integra a lide, sob pena de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Cito adiante precedentes do STJ e desta Corte: EMENTA: AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO.

RECURSO DO IBAMA.

FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O GESTOR PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AGENTE NÃO FIGURAR, PESSOALMENTE, NO POLO PASSIVO. 1.

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo Ibama em desfavor do Município de São João do Tigre-PB, objetivando que a municipalidade implantasse aterro sanitário e desativasse lixão em desconformidade com as normas ambientais. 2.

A sentença do primeiro grau fixou multa diária pessoal ao então Prefeito Municipal de São João do Tigre/PB, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do final do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à intimação da sentença. 3.

O Tribunal de origem reformou a sentença nesse ponto por entender que "em conformidade com o entendimento consolidado do STJ a fixação de astreintes pessoal ao gestor público, sem que ele tenha participado da lide, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa." (fl. 475, e-STJ). 4.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreinte), mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

Todavia, não é possível a extensão da referida multa a quem não participou efetivamente do processo. 5.

Observa-se que não se está negando vigência ao art. 11 da Lei 7.347/1985; porém determinar a cominação de astreinte aos gestores públicos sem lhes oferecer oportunidade para se manifestarem em juízo acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.315.719/SE, rel.

Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013).

Em outras palavras, no legítimo intuito de garantir a autoridade da prestação jurisdicional e a efetividade do processo, o gestor público pode, sim, pessoalmente, ser alvo de imposição de multa civil por descumprimento de prescrição judicial, mas para tanto precisa ser, formalmente, chamado aos autos, de modo a se evitar que seja surpreendido com a medida cominatória. 6.

Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.728.528/PB, Segunda Turma, Relator: Min.

Herman Benjamin, julgado em 24/04/2018).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

ESTENDIDA A APLICABILIDADE DAS ASTREINTES PESSOALMENTE AO GERENTE DO BANCO RÉU.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA EM DECISÃO ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO.

PRECLUSÃO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA E MEDIDAS COERCITIVAS PESSOALMENTE AO GESTOR QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO.

NÃO CABIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PRECEDENTES.

AFASTADO O DIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS AO GERENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 0811493-06.2023.8.20.0000 – Relator: Des.

Ibanez Monteiro, Julgado em 27.11.2023, 2ª Câmara Cível) Verifica-se, in casu, que a ação foi ajuizada unicamente em desfavor do banco e não contra seu gerente.

Desse modo, apenas a instituição financeira demandada estaria legitimada a responder pela multa cominatória imposta, em caso de reconhecido descumprimento da decisão judicial.

Nesse passo, em relação à instauração de procedimento por desobediência contra o gestor bancário, caso não cumprida a obrigação imposta à instituição financeira no processo de origem, também se revela inadequada a medida já que o funcionário do banco não integra a lide.

Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, ratificando a decisão liminar proferida monocraticamente. É como voto.

Natal, Data de registro do sistema.

Luiz Alberto Dantas Filho Relator – Juiz Convocado Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0811201-84.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 18-11-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 6 de novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento Nº 0811201-84.2024.8.20.0000 Origem: 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Agravante: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392-A) Agravada: Maria do Socorro Pereira Advogado: Thalles Pereira de Araújo (OAB/RN 18.215) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Bradesco S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0802286-19.2022.8.20.5108 ajuizada por Maria do Socorro Pereira, proferida nos seguintes termos: "Tendo em vista a informação de parcial descumprimento trazida novamente pela exequente na petição de ID 125923113, intime-se novamente a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para proceder com a imediata cessação dos descontos na conta bancária da parte autora/exequente (Agência 5882-3; Conta 561.783-9) a título de “CESTA B.

EXPRESS02 e Pacotes de Serviços”, oportunidade em fixo multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada mês de descumprimento, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir da intimação desta decisão, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento dos valores indevidamente descontados a posteriori, comprovando que de fato os descontos foram devidamente cessados.

Intime-se também, pessoalmente, o gerente da agência local, deixando-o advertido que a ausência de cumprimento da determinação supra, ensejará a instauração de procedimento por desobediência, determinando desde logo o envio de arquivo com cópia deste processo a Promotoria de Justiça, acaso haja o descumprimento.

Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome da parte e do advogado (se for o caso), intimando-a para receber.

Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta da parte autora, mediante recibo, etc.), intime-se o exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias.

Concordando com o pagamento ou não se manifestando no prazo de 05 (cinco) dias, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se." Em suas razões, aduziu o recorrente que a decisão, "de maneira arbitrária", aplicou multa diária de forma pessoal ao gerente da instituição financeira, "pessoa esta que sequer participa do litígio e nunca teve oportunidade de se manifestar nos autos", sendo, portanto, "ilegítima para responder por suposta multa cominatória".

Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, com o provimento deste, ao final. É o relatório.

DECIDO.

Conheço do recurso instrumental, presentes seus requisitos de admissibilidade.

A teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, prevalece o entendimento de que as astreintes não podem ser direcionadas ao gestor que não é parte no processo, de maneira que não é admissível aplicar multa ao agente que não integra a lide, sob pena de violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Cito adiante precedentes do STJ e desta Corte: EMENTA: AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO.

RECURSO DO IBAMA.

FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O GESTOR PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AGENTE NÃO FIGURAR, PESSOALMENTE, NO POLO PASSIVO. 1.

Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo Ibama em desfavor do Município de São João do Tigre-PB, objetivando que a municipalidade implantasse aterro sanitário e desativasse lixão em desconformidade com as normas ambientais. 2.

A sentença do primeiro grau fixou multa diária pessoal ao então Prefeito Municipal de São João do Tigre/PB, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do final do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à intimação da sentença. 3.

O Tribunal de origem reformou a sentença nesse ponto por entender que "em conformidade com o entendimento consolidado do STJ a fixação de astreintes pessoal ao gestor público, sem que ele tenha participado da lide, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa." (fl. 475, e-STJ). 4.

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreinte), mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

Todavia, não é possível a extensão da referida multa a quem não participou efetivamente do processo. 5.

Observa-se que não se está negando vigência ao art. 11 da Lei 7.347/1985; porém determinar a cominação de astreinte aos gestores públicos sem lhes oferecer oportunidade para se manifestarem em juízo acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.315.719/SE, rel.

Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013).

Em outras palavras, no legítimo intuito de garantir a autoridade da prestação jurisdicional e a efetividade do processo, o gestor público pode, sim, pessoalmente, ser alvo de imposição de multa civil por descumprimento de prescrição judicial, mas para tanto precisa ser, formalmente, chamado aos autos, de modo a se evitar que seja surpreendido com a medida cominatória. 6.

Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.728.528/PB, Segunda Turma, Relator: Min.

Herman Benjamin, julgado em 24/04/2018).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

ESTENDIDA A APLICABILIDADE DAS ASTREINTES PESSOALMENTE AO GERENTE DO BANCO RÉU.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA EM DECISÃO ANTERIOR.

AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO.

PRECLUSÃO.

IMPOSIÇÃO DE MULTA E MEDIDAS COERCITIVAS PESSOALMENTE AO GESTOR QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO.

NÃO CABIMENTO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

PRECEDENTES.

AFASTADO O DIRECIONAMENTO DAS MEDIDAS AO GERENTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/RN – AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811493-06.2023.8.20.0000 - Relator: Des.

Ibanez Monteiro, Julgado em 27.11.2023, 2ª Câmara Cível) Verifica-se, in casu, que a ação foi ajuizada unicamente em desfavor do banco e não contra seu gerente.

Desse modo, apenas a instituição financeira demandada estaria legitimada a responder pela multa cominatória imposta, em caso de reconhecido descumprimento da decisão judicial.

Nesse ponto, tenho por demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que a manutenção integral da decisão agravada pode gerar prejuízo indevido a pessoa que não integra o feito. À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para afastar a previsão da multa (e da instauração de procedimento por desobediência) estipuladas em desfavor do gerente da instituição financeira, relacionadas à obrigação imposta ao banco no processo de origem.

Oficie-se o juízo de origem do teor desta decisão, para o devido cumprimento.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para o parecer de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data registrada no sistema.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora