TJRN - 0801475-52.2024.8.20.5120

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801475-52.2024.8.20.5120 Polo ativo GERALDA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s): ANA AMELIA GOMES FERREIRA, JAIME FERNANDES DA SILVA NETO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

ILEGALIDADE ASSENTADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL.

ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ABALO MORAL EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível, em quórum estendido (art. 942 do Código de Processo Civil), por maioria de votos, conheceu e negou provimento aos recursos da instituição financeira ré e da parte autora para manter integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Redator para o acordão (Des.

Amaury Moura Sobrinho).

Vencidos a Relatora, Juíza Convocada Dra. Érika Paiva, e o Des.

Vivaldo Pinheiro.

RELATÓRIO Apelações cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Geralda Maria da Conceição Silva em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes, proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na inicial e, assim: a) DECLARO INEXISTENTE apenas o cartão que gerou as cobranças à titulo de "ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, devendo todos os descontos relativos a esses contratos cessarem; b) Condenar o requerido a RESTITUIR EM DOBRO os valores descontados da conta bancária do autor a título de "ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO" desde o início dos descontos (desconsiderando aqueles com mais de cinco anos) até a interrupção das cobranças, valores que devem ser demonstrados no cumprimento de sentença e apurados por cálculo aritmético simples (somados).

A importância deve ser corrigida monetariamente a partir do efetivo prejuízo (mês a mês a partir de cada desconto) (súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar da citação válida (art. 405 do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24); c) condenar parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.

Sobre esse valor incidirá correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

Custas processuais e honorários advocatícios 10% sobre o valor da condenação, pela parte ré A instituição bancária, alega, em suas razões, que agiu dentro do exercício regular do direito, cabendo, portanto, a reforma da sentença.

Defende a inexistência do dano moral indenizável.

Requereu, ao final, o provimento do apelo, com a total improcedência dos pedidos autorais ou a redução do valor arbitrado.

A parte autora, em suas razões, defende que o Banco réu vem lhe cobrando por tarifas que não foram contratadas, sem que trouxesse aos autos o pacto que lhe autorizaria tais descontos.

Requereu, ao final, o provimento do apelo para reformar a sentença, declarando-se inexistente a contratação dos descontos referentes às tarifas Cesta B Expresso e VR Parcial e Pacote de Serviço Padronizado I e seu VR Parcial.

A parte autora apresentou suas contrarrazões.

VOTO VENCEDOR Na inicial, a parte autora afirmou que jamais firmou qualquer tipo de relação com a empresa demandada a justificar os descontos referentes ao contrato de empréstimo questionado e que a parte ré não comprovou que o valor debitado decorre de legítima contratação realizada pela parte demandante.

Desde logo, registro que a divergência apresentada por este Vogal, cinge-se ao provimento parcial do recurso da parte demandada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Assim, alinhando-me aos demais argumentos da Relatora, adoto as razões de decidir de Sua Excelência nestes pontos, transcrevendo as razões de decidir: ...

A controvérsia recursal volta-se para a legitimidade dos descontos mensais de realizados na conta da parte autora, alusivas as cobranças denominadas “Cesta B Expresso 4, VR Cesta B Expresso 4, Serv Padronizado Prioritário I e VR Serv Padr Prioritário I”.

A parte autora afirmou que jamais contratou tais serviço.

Defende, ainda, que a parte ré não apresentou o contrato que confirmasse a contratação.

A instituição financeira, por sua vez, defende que agiu no exercício regular do direito, realizando cobrança em razão da utilização da conta corrente de titularidade da parte autora, não havendo, assim, o que se falar em dever de indenizar.

Analisando cuidadosamente os autos, verifica-se dos extratos acostados que os descontos relativos as “Cesta B Expresso 4, VR Cesta B Expresso 4, Serv Padronizado Prioritário I e VR Serv Padr Prioritário I” iniciaram ainda no ano de 2020 e a presente ação somente foi ajuizada em 21/08/2024.

Assim, mesmo que se considere a inexistência do instrumento contratual, depreende-se que a reiterada omissão ao longo de mais de 3 anos gerou para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva.

Sobre o tema, há precedentes recentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.

Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

Precedentes. 3.

A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.

Precedentes 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PAGAMENTO PARCELADO.

CONCESSÃO DE DESCONTOS ANTE A PONTUALIDADE DO PAGAMENTO.

ATRASO CARACTERIZADO.

INÉRCIA DO CONTRATANTE EM POSTULAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.

DECURSO DO TEMPO.

CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO.

SÚMULAS 7 E 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (AgInt no AREsp 1.774.713/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021). 3.

Na espécie, ante os fatos descritos no acórdão recorrido - insuscetíveis de revisão nesta sede, em razão do óbice da Súmula 7/STJ -, as partes firmaram confissão de dívida, por meio de escritura pública, concedendo desconto aos devedores mediante pagamento pontual da dívida confessada, que seria adimplida em 17 (dezessete) parcelas mensais.

O comportamento do credor, ao não reclamar a exclusão do desconto da dívida logo no atraso do pagamento das primeiras parcelas, gerou a expectativa nos devedores de que poderiam continuar realizando o pagamento das demais parcelas do débito, sem incorrer na cláusula contratual que previa a perda do direito ao desconto, caracterizando, assim, a ocorrência do instituto da supressio. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023) A sentença bem explicou que, “a parte autora utilizava a conta bancária para várias transações, e não exclusivamente para recebimento e saque de seu benefício previdenciário (e operações bancárias permitidas por titulares de conta benefício. (...).

No caso presente, reputa-se lícita a cobrança de serviços bancários e descontos automáticos na conta-corrente, haja vista a utilização da conta para uso de empréstimo pessoal, revelando-se que a autora utiliza a conta não somente para o recebimento do benefício e realização de saque do valor depositado, mas também para utilizar para realização de empréstimo realizado e descontos decorrente de empréstimo”.

Ou seja, comprovada a omissão da parte autora que, por longo período de tempo (mais de 3 anos), olvidou em questionar os descontos realizados em sua conta, criando, assim, para a instituição financeira, com base no princípio da boa-fé, a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa, afastando-se do direito aqui pleiteado, em decorrência da supressio e, nascendo para o Banco-réu o direito à continuidade do vínculo obrigacional a partir da ocorrência da surrectio.

Portanto, é certo afirmar a regularidade das cobranças dos valores referentes as “Cesta B Expresso 4, VR Cesta B Expresso 4, Serv Padronizado Prioritário I e VR Serv Padr Prioritário I”.

E, ainda, que tais cobranças perfizeram exercício regular de direito.

Por outro lado, no que diz respeito à cobrança de valores referentes à “Anuidade Cartão de Crédito”, entende-se que, de fato, a cobrança foi indevida, inclusive, sendo reconhecida a falha pela instituição financeira e restituída à parte autora.

Sobre o pleito de existência de dano moral indenizável, tenho que reconhecida a ilegalidade da cobrança das prestações do seguro, presentes estão os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, surgindo, assim, o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu as ilegítimas e indevidas cobranças, na forma preconizada no artigo 186 do Código Civil.

Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Assim, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pela indevida atuação da parte demandada.

Por sua vez, a Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral, a saber: A) a intensidade e duração da dor sofrida; B) a gravidade do fato causador do dano; C) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; D) o grau de culpa do agente causador; e, E) a situação econômica do agente causador do dano.

Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado ao promovente, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pelo próprio promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação.

No caso concreto, em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela parte autora (ora Apelante), em sua petição inicial, revelaram-se danosos ao seu patrimônio imaterial, cabendo a essa eg.

Corte fixar o valor da indenização por dano moral, em razão de a recorrente ter demonstrado aqui repercussão social, psicológica e econômica advinda do desconto indevido, sendo, neste ponto irrelevante o valor da(s) parcela(s) indevidamente descontadas da conta da parte demandante.

Nesse sentido, cito julgado do STJ: BANCÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INEXISTENTE.

DANOS MORAIS FIXADOS PELO TRIBUNAL A QUO.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que, "(...) não havendo prova de que tenha sido o apelado quem efetivou a transação impugnada, emerge a necessidade de declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e de indenizar a demandante de eventuais prejuízos sofridos em decorrência dos fatos exprobados", fixando a respectiva indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.669.419/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Assim, sopesando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade com os critérios acima referidos, entendo por manter a indenização pelos danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser quantum que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte autora e decréscimo patrimonial do Banco réu.

No tocante aos consectários legais da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observo que a correção monetária deve ser realizada pelo IPCA a partir da data do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os juros na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil.

Isto posto, nego provimento aos recursos do banco réu e da parte autora. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Redator para o acórdão VOTO VENCIDO A controvérsia recursal volta-se para a legitimidade dos descontos mensais de realizados na conta da parte autora, alusivas as cobranças denominadas “Cesta B Expresso 4, VR Cesta B Expresso 4, Serv Padronizado Prioritário I e VR Serv Padr Prioritário I”.

A parte autora afirmou que jamais contratou tais serviço.

Defende, ainda, que a parte ré não apresentou o contrato que confirmasse a contratação.

A instituição financeira, por sua vez, defende que agiu no exercício regular do direito, realizando cobrança em razão da utilização da conta corrente de titularidade da parte autora, não havendo, assim, o que se falar em dever de indenizar.

Analisando cuidadosamente os autos, verifica-se dos extratos acostados que os descontos relativos as “Cesta B Expresso 4, VR Cesta B Expresso 4, Serv Padronizado Prioritário I e VR Serv Padr Prioritário I” iniciaram ainda no ano de 2020 e a presente ação somente foi ajuizada em 21/08/2024.

Assim, mesmo que se considere a inexistência do instrumento contratual, depreende-se que a reiterada omissão ao longo de mais de 3 anos gerou para a parte adversa a legítima expectativa de regularidade contratual, ante a incidência dos institutos da supressio e da surrectio, ambos resultantes do princípio da boa-fé objetiva.

Sobre o tema, há precedentes recentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2.

Derruir as conclusões contidas no aresto recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de aferir a ocorrência de decisão surpresa, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o reexame de matéria fático e probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

Precedentes. 3.

A doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento.

Precedentes 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONFISSÃO DE DÍVIDA.

PAGAMENTO PARCELADO.

CONCESSÃO DE DESCONTOS ANTE A PONTUALIDADE DO PAGAMENTO.

ATRASO CARACTERIZADO.

INÉRCIA DO CONTRATANTE EM POSTULAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS.

DECURSO DO TEMPO.

CONFIGURAÇÃO DA SUPRESSIO.

SÚMULAS 7 E 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Não houve violação do art. 1.022 do CPC, na medida em que a Corte de origem se manifestou sobre as teses imputadas como omissas pelos recorrentes. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] instituto da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (AgInt no AREsp 1.774.713/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe de 13/08/2021). 3.

Na espécie, ante os fatos descritos no acórdão recorrido - insuscetíveis de revisão nesta sede, em razão do óbice da Súmula 7/STJ -, as partes firmaram confissão de dívida, por meio de escritura pública, concedendo desconto aos devedores mediante pagamento pontual da dívida confessada, que seria adimplida em 17 (dezessete) parcelas mensais.

O comportamento do credor, ao não reclamar a exclusão do desconto da dívida logo no atraso do pagamento das primeiras parcelas, gerou a expectativa nos devedores de que poderiam continuar realizando o pagamento das demais parcelas do débito, sem incorrer na cláusula contratual que previa a perda do direito ao desconto, caracterizando, assim, a ocorrência do instituto da supressio. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023) A sentença bem explicou que, “a parte autora utilizava a conta bancária para várias transações, e não exclusivamente para recebimento e saque de seu benefício previdenciário (e operações bancárias permitidas por titulares de conta benefício. (...).

No caso presente, reputa-se lícita a cobrança de serviços bancários e descontos automáticos na conta-corrente, haja vista a utilização da conta para uso de empréstimo pessoal, revelando-se que a autora utiliza a conta não somente para o recebimento do benefício e realização de saque do valor depositado, mas também para utilizar para realização de empréstimo realizado e descontos decorrente de empréstimo”.

Ou seja, comprovada a omissão da parte autora que, por longo período de tempo (mais de 3 anos), olvidou em questionar os descontos realizados em sua conta, criando, assim, para a instituição financeira, com base no princípio da boa-fé, a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa, afastando-se do direito aqui pleiteado, em decorrência da supressio e, nascendo para o Banco-réu o direito à continuidade do vínculo obrigacional a partir da ocorrência da surrectio.

Portanto, é certo afirmar a regularidade das cobranças dos valores referentes as “Cesta B Expresso 4, VR Cesta B Expresso 4, Serv Padronizado Prioritário I e VR Serv Padr Prioritário I”.

E, ainda, que tais cobranças perfizeram exercício regular de direito.

Por outro lado, no que diz respeito à cobrança de valores referentes à “Anuidade Cartão de Crédito”, entende-se que, de fato, a cobrança foi indevida, inclusive, sendo reconhecida a falha pela instituição financeira e restituída à parte autora. É certo que os descontos somam a monta de R$ 46,75 (quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

O dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia.

Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais.

O dano moral vivenciado pela parte apelante teria sido decorrente de descontos efetivamente provados na sua conta bancária.

O caso se distingue daqueles analisados com certa frequência, nos quais há a verificação de descontos mensais contínuos, em quantias relevantes a causar a redução permanente dos módicos proventos percebidos por aposentados.

Se o desconto da quantia debitada na conta corrente do consumidor foi de pequeno valor em relação à movimentação bancária, não se vislumbra a ocorrência de dano moral, porquanto não há redução efetiva do poder aquisitivo da renda do consumidor.

Não é possível considerar que a cobrança de R$ 46,75, diluída em pequenos valores, efetuada resultou em reflexo imaterial relevante a ensejar reconhecido dano indenizável, porquanto provocou impacto insignificante.

O fato relatado apenas expressa mero dissabor decorrente da relação contratual, suficientemente reparado pela devolução em dobro do valor descontado (AgInt no AREsp 1354773/MS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019; apelação Cível nº 0800265-23.2021.8.20.5135, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Ibanez Monteiro, assinado em 07/12/2021).

Nesse caso e diante das peculiaridades do processo, o direito à reparação dos danos morais não deve ser reconhecido, em observância aos princípios da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Sendo este o único ponto em que a sentença deve ser reformada.

Ante o exposto, voto por desprover o recurso da parte autora e prover, parcialmente, o recurso da instituição financeira, afastando a condenação em dano moral.

Tendo em conta que a parte autora foi maior perdedora, inverto o ônus da sucumbência, devendo ser observada a gratuidade judiciária.

Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões.

Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC).

Publique-se.

Data de registro do sistema.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801475-52.2024.8.20.5120, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 26-05-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 13 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av.

Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801475-52.2024.8.20.5120 Gab.

Des(a) Relator(a): IBANEZ MONTEIRO DA SILVA - Juíza Convocada ÉRIKA DE PAIVA DUARTE APELANTE/APELADO: GERALDA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado(s): ANA AMÉLIA GOMES FERREIRA, JAIME FERNANDES DA SILVA NETO APELANTE/APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30300869 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 28/04/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS.

IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO.

Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência.

ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO.

OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual.

Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp) .

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)