08/12/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:04

Recebidos os autos
03/07/2024 15:04

Juntada de intimação de pauta
02/02/2024 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/02/2024 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 06:22

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
01/12/2023 02:49

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 Processo: 0805479-38.2023.8.20.5001 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 111422929), no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Natal/RN, 28 de novembro de 2023.

JOAO MARIA DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
28/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:41

Juntada de Petição de apelação
11/11/2023 02:02

Publicado Sentença em 27/10/2023.
11/11/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
27/10/2023 12:30

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805479-38.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de Desconstituição do Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência promovida por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, todos devidamente qualificados.

A parte autora alega que tem o abastaecimento de água do seu domicílio fornecido pela empresa requerida, conforme inscrição de nº 215.065.040.0076-000 e a sua média de consumo é de 28m³ mensal sendo que a partir do mês de maio de 2022 a média da leitura passou para o patamar de 38 m³ a 43 m³, e por isso, começou a receber cobranças muito acima da média.

Registra que realizou junto à parte demandada contestações administrativas, mas sem obter êxito.

Ademais, Informou que as faturas de consumo dos meses de julho a setembro apresentaram valores inferiores das faturas dos meses de maio e agosto de 2022.

Assim, frente as cobranças indevidas e não pagas, houve o corte dos serviços de água do domicílio da autora.

Portanto, requereu ao deferimento de tutela de urgência, para determinar que a CAERN realize a religação do fornecimento de água, imediatamente, bem como a suspensão do débito discutido nos autos, sob pena de multa diária.

No mérito, pugna pela procedência da ação para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais sofridos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou defesa sob o argumento de que não houve erro de leitura e não há problema no hidrômetro, posto que o consumo foi elevado em razão do alto uso ou por vazamento das instalações internas, atribuindo a responsabilidade exclusiva da usuária.

Logo, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Deferida a tutela de urgência pleiteada no ID. num 94703022.

Laudo pericial de ID. num 104420909 e o laudo complementar de ID. num 105989388. É o relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual a autora afirma que os valores cobrados no meses de maio, julho, agosto e setembro de 2022 foram muito elevados em relação aos meses anteriores.

Aduz que em agosto de 2022 foi surpreendida com a cobrança valor de R$ 247,00, sendo que sua fatura tem um valor médio de R$ 142,00 (centro e quarenta e dois reais).

Tentou a revisão sem sucesso, razão pela qual pretende que seja confirmada a tutela anteriormente deferida para que não seja mais cobrado as faturas nos valores elevados.

A ré, de sua parte, argumentou que não houve defeito no hidrômetro pertencente à residência em comento, posto que qualquer anormalidade seria de exclusiva responsabilidade da autora.

Ante a controvérsia instaurada, foi realizada a perícia in loco no domicílio da autora, cujo objetivo era analisar se haveria irregularidade que pudesse responsabilizar a empresa ré pelas cobranças supostamente indevidas.

Eis as ponderações e conclusões do perito: Ao analisar os autos do processo e paralelamente, após visita in loco, este perito pontuará alguns itens pertinentes aos objetivos da perícia: • Após aferições realizadas in loco, constatou-se que o hidrômetro do imóvel está calibrado; • O imóvel não possui projeto técnico hidrossanitário elaborado por um profissional devidamente qualificado, portanto, não é possível determinar com propriedade se o dimensionamento das instalações da residência está em conformidade com as recomendações existentes nas NBR’s específicas; • Não foi identificado vazamento ATUAL e APARENTE nas instalações do imóvel objeto da perícia, mas sua caixa d’água estava vazia mesmo com abastecimento normal de água na residência e não foi dado motivo plausível para esta situação, o que COMPROMETEU aferições mais específicas e precisas na etapa de análise de suas instalações internas; • Com relação as faturas referentes aos períodos de 05/2022, 07/2022 e 08/2022, houve um registro de consumo (42 m³) ACIMA da média quando comparado ao período que antecedeu a contestação (24 m³), o que corresponde a um acréscimo percentual de 175%; • Foi descartado problemas provenientes de instalações externas após diversas ponderações e que seria responsabilidade da concessionária de abastecimento de água (CAERN); • O consumo em ambas as situações (período considerado normal) e (período contestado) apresentaram consumo ACIMA do que um imóvel com a ocupação declarada in loco demandaria, segundo estimativa de cálculos que a FUNASA recomenda; • Considerando todas as análises meramente técnicas realizadas e no que foi possível obter no cenário ATUAL (importante ressaltar que ocorreu 1 (um) ano APÓS os fatos ocorridos e contestados), é possível concluir que há indícios consideráveis de problemas internos na residência (responsabilidade do cliente); Nesse sentido, ainda que de consumo a relação, das razões do perito, não contrariadas por provas razoáveis em sentido contrário, extrai-se que o valor cobrado teve relação com consumo real.

Há alusão, inclusive, para possíveis causas para a diferença de registro de consumo: Destarte, considerando tudo aquilo que foi argumentado neste presente laudo até o dado momento, é possível chegar as seguintes hipóteses que explicariam o consumo acima da média registrado a época e contestado pela parte Requerente: Hipótese I: problema específico nas instalações hidráulicas existentes na parte interna do imóvel objeto da perícia a época dos fatos e, portanto, é de responsabilidade do cliente (Requerente); Hipótese II: uso clandestino por parte de alguma residência adjacente e que de forma ilegal, fez uso indevido do fornecimento de água alheia.

Para esta verificação, seria necessário quebrar partes da alvenaria da residência em busca de um “gato”, popularmente conhecido, a fim de encontrar alguma derivação que distribuísse o abastecimento de água para outro(s) ponto(s).

Este tipo de problema é de responsabilidade do cliente (Requerente); Hipótese III: a interrupção no abastecimento, devido ao racionamento ou para executar serviços de manutenção da rede, permite a entrada de ar pelos canos.

Por outro lado, considerando que o imóvel não possui projeto técnico hidrossanitário elaborado por um profissional devidamente qualificado, o exame das instalações internas pela perícia ficou prejudicado.

Portanto, de acordo com os laudos homologados, ausente a mínima demonstração de equívoco no que foi apurado ou cobrado, ou mesmo de deficiência do relógio medir a água, inexiste comando de obrigação de fazer a companhia ré de cessar as cobranças contestadas.

Dessa forma, entendo por bem revogar a antecipação de tutela autorizando a CAERN a realizar a cobrança de eventuais diferenças de valores cobrados pelo consumo a maior.

III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, revogo a antecipação de tutela deferida sob ID. 94703022 e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC).

Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

DANIELLA PARAISO GUEDES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/10/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:49

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 07:48

Conclusos para julgamento
23/10/2023 07:47

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) em 18/10/2023.
20/10/2023 08:34

Juntada de Alvará recebido
19/10/2023 10:57

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:30

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:21

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2023 03:38

Publicado Intimação em 11/09/2023.
01/10/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/09/2023 04:08

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
29/09/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:48

Outras Decisões
25/09/2023 18:55

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:48

Juntada de Petição de outros documentos
25/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 05:15

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 18/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 PROCESSO: 0805479-38.2023.8.20.5001 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DEMANDADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º., do Código de Processo Civil, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestarem acerca do laudo pericial complementar juntado aos autos sob o ID 105989388, requerendo, em seguida, o que entenderem de direito.

Natal/RN, 28 de agosto de 2023.

Francisco Nelson Duda da Rocha Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06)
28/08/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 22:15

Publicado Intimação em 04/08/2023.
15/08/2023 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
09/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
07/08/2023 17:03

Expedição de Alvará.
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 PROCESSO: 0805479-38.2023.8.20.5001 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º., do Código de Processo Civil, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestarem acerca do laudo pericial juntado aos autos sob o ID 104420909, requerendo, em seguida, o que entenderem de direito.

Natal/RN, 2 de agosto de 2023.

JOAO MARIA DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06)
02/08/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 10:33

Juntada de Petição de laudo pericial
07/07/2023 00:13

Decorrido prazo de SIMONE CARLA DE LIMA BRITO em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 20:27

Publicado Intimação em 05/07/2023.
05/07/2023 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª.

VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 PROCESSO: 0805479-38.2023.8.20.5001 AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º., do Código de Processo Civil, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, para, comparecerem a realização da perícia na data de 25/07/2023, a partir das 10:00 horas com base no horário local objeto da perícia e com término estipulado em no máximo 04 horas in loco, conforme solicitação juntada aos autos sob o ID 102431581.

Natal/RN, 3 de julho de 2023.

JOAO MARIA DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06)
03/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 21:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 21:40

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 13:03

Expedição de Mandado.
26/06/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:36

Outras Decisões
26/06/2023 07:05

Conclusos para decisão
25/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
06/06/2023 07:46

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 07:52

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 23:05

Conclusos para despacho
29/05/2023 23:04

Juntada de Certidão
27/05/2023 04:04

Decorrido prazo de SIMONE CARLA DE LIMA BRITO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 04:04

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/05/2023 23:59.
13/05/2023 02:35

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
13/05/2023 02:23

Publicado Intimação em 11/05/2023.
13/05/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 17:47

Conclusos para despacho
18/04/2023 02:59

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 02:48

Decorrido prazo de SIMONE CARLA DE LIMA BRITO em 17/04/2023 23:59.
14/04/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:17

Publicado Intimação em 28/03/2023.
28/03/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
28/03/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:34

Publicado Intimação em 23/03/2023.
27/03/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
24/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 12:30

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:06

Conclusos para despacho
23/03/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:11

Publicado Intimação em 09/03/2023.
21/03/2023 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
21/03/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 21:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2023 10:12

Conclusos para despacho
17/03/2023 22:57

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2023 20:02

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2023 16:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/03/2023 23:59.
07/03/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:08

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 01:10

Decorrido prazo de SIMONE CARLA DE LIMA BRITO em 02/03/2023 23:59.
09/02/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 20:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
06/02/2023 15:21

Expedição de Mandado.
06/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 12:20

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2023 19:32

Conclusos para decisão
03/02/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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