TJRN - 0802387-20.2023.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0802387-20.2023.8.20.0000 Polo ativo JORGE LUIZ FERNANDES Advogado(s): ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO, RODRIGO CAVALCANTI Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Agravo em Execução Penal n. 0802387-20.2023.8.20.0000 Origem: 2ª Vara Regional de Execuções Penais Agravante: Jorge Luiz Fernandes Advogado: André Luiz de Medeiros Justo – OAB/RN 4.727 Agravado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL.

PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

ALEGADO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA MÁXIMA EXIGIDA EM LEI (30 ANOS).

IMPOSSIBILIDADE.

REMIÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO DO ART. 75 DO CP PARA O CÁLCULO DE BENEFÍCIOS.

SÚMULA 715 DO STF.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao presente Agravo em Execução, mantendo inalterada a decisão agravada, nos termos do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Jorge Luiz Fernandes, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Execução Penal que, na Execução Penal n. 0000346-96.2005.8.20.0145, indeferiu o pedido de extinção da punibilidade em razão do cumprimento de 30 (trinta) anos de pena.

Em razões recursais, ID. 18536573, o agravante alegou, em síntese, que deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, uma vez que cumpriu trinta anos da pena, limite previsto pela redação do art. 75 do Código Penal, anterior à Lei n. 13.964/2019.

Em contrarrazões, ID. 18536577, o Ministério Público rechaçou os argumentos defensivos, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso interposto.

A 3ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID. 19087882, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução, mantendo-se inalterada a decisão agravada. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente Agravo em Execução.

Cinge-se a pretensão recursal na reforma da decisão que deixou de reconhecer a extinção da punibilidade pelo efetivo cumprimento de pena.

De início, importante esclarecer que a alteração legal do art. 75 do CP estabelecida pela lei 13.964/2019, que alterou o limite máximo de tempo de cumprimento de pena privativa de liberdade para 40 (quarenta) anos, não se aplica ao agravante, tendo em vista que a condenação a si imposta foi anterior a alteração da lei.

Pois bem.

Conforme decisão do juízo a quo, ID. 18536579, o recorrente cumpre pena de 89 (oitenta e nove) anos de reclusão pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, do Código Penal, atualmente em regime semiaberto.

O agravante alega que faz jus ao reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena, tendo em vista o cumprimento de 30 (trinta) anos da reprimenda, conforme estabelece o art. 75 do CP, anterior à Lei n. 13.964/2019.

Dito isto, amparado na legislação vigente, doutrina e jurisprudência, verifica-se que não assiste razão ao agravante.

De fato, observa-se que o Relatório da Situação Processual Executória do recorrente indica o cômputo de 30 anos, aí incluídos os dias remidos (02 anos, 06 meses e 09 dias de pena).

Contudo, deve o período de remção ser descontado da pena total (89 anos) e não dos 30 trinta anos como preiteado pela defesa.

Sabe-se que a Súmula 715 do STF determina que “a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.” Dessa forma, a aplicação do art. 75 do CP não possui nenhum efeito sobre benefícios relativos a execução penal, sendo indispensável que o reeducando tenha cumprido efetivamente 30 anos da pena, sem ser contabilizado os dias remidos ao referido benefício.

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO.

DESCONTO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 75 DO CP.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 715 DO STF. 1.

Agravante condenado à pena total superior a 30 anos de reclusão, a remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal. 2.

Apesar de existirem precedentes isolados em sentido contrário, a jurisprudência se consolidou nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, em que a matéria, inclusive, foi sumulada com o seguinte teor: [...] A pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável da execução (Súmula 715/STF). 3.

Agravo regimental provido para reformar a decisão impugnada, determinando-se que seja mantido o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, segundo o qual a remição da pena deve recair sobre a totalidade da condenação. (AgRg no HC n. 331.882/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018.) Por fim, quanto ao pedido de retirada do feito da sessão de julgamento para fins de sustentação oral, verifica-se inviável , uma vez que, somente faz-se necessária a inscrição para a referida sustentação, no prazo legal, já que o advogado encontra-se habilitado nos autos.

Diante do exposto, em consonância com o parecer da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto.

Natal, de maio de 2023.

Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 28 de Junho de 2023.