16/12/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/12/2024 11:58

Juntada de termo
16/12/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 01:02

Publicado Intimação em 27/08/2024.
07/12/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
05/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:29

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 11:33

Recebidos os autos
05/12/2024 11:33

Juntada de despacho
21/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2024 11:22

Juntada de termo
15/10/2024 21:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2024 12:14

Conclusos para despacho
03/09/2024 12:14

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:19

Juntada de Petição de apelação
26/08/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Segunda Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315 (Fórum Miguel Seabra), Lagoa Nova, Natal - RN, 59064-972 Processo: 0864665-26.2022.8.20.5001 Ação: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) REQUERENTE: RIZZARDO RODERICO PESSOA QUEIROZ DE RODRIGUES GOIS, MPRN - 80ª PROMOTORIA NATAL ACUSADO: RIZZARDO RODERICO PESSOA QUEIROZ DE RODRIGUES GOIS DECISÃO Trata-se de Incidente de Insanidade Mental, cujos laudos periciais já constam nos autos (Id n. 87925313 e 124832912).

Instado a se manifestar, requereu o Ministério Público o prosseguimento da Ação Penal, uma vez que o laudo atesta que o acusado era, à época do crime, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos (Id n. 124989082).

Por sua vez, a defesa impugnou o aludido laudo, sob a alegação de haver contradição no documento e, por conseguinte, requereu a intimação da perita para esclarecer os pontos controvertidos ou a nomeação de novo perito para apurar com mais ênfase o estado psíquico do réu (Id n. 125211919). É o que basta relatar.

Decido.

Sustenta a Defesa Técnica que a perita incorreu em contradição ao diagnosticar o periciando com doença mental ao tempo do crime e simultaneamente atestar a sua capacidade para entender o ilícito praticado. À luz do Laudo Pericial de Id n. 87925313, verifica-se haver recebido o réu o diagnóstico de Transtorno Esquizoafetivo – CID F25.

Dita constatação, por si só, não afasta a imputabilidade penal do acusado, devendo, para tanto, haver comprovação de que a condição médica afetou a sua capacidade de compreensão da ilicitude do fato.

Este também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que segue ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL.

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA QUE RESULTA DEFORMIDADE PERMANENTE, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 215-A E 129, § 2º, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELANTE QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA A VÍTIMA THAYANE, SEM A ANUÊNCIA DELA E COM O OBJETIVO DE SATISFAZER A PRÓPRIA LASCÍVIA, CONSISTENTES EM PASSAR A MÃO EM SUAS PARTES GENITAIS, POR DUAS VEZES.

ACUSADO QUE, ATO CONTÍNUO, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DO OFENDIDO FABIO, COM UMA MORDIDA NA ORELHA, ARRANCANDO-LHE UM PEDAÇO DA ORELHA E CAUSANDO DEFORMIDADE PERMANENTE.

PRETENSÃO DEFENSIVA (I) À ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CPP, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DOLO, POR SER O ACUSADO PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, ENCONTRANDO-SE EM SURTO NO MOMENTO DA ATUAÇÃO DELITIVA; OU (II) À ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM A EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL OU, AINDA, RECONHECENDO-O COMO SEMI-IMPUTÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, REDUZINDO-SE A PENA.

PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA (III) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU MAJORAÇÃO DA PENA INICIAL EM 1/8 E (IV) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

DECISÃO DE MÉRITO QUE SE MANTÉM.

PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALÉM DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, EM ESPECIAL O EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTOU AS LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO OFENDIDO.

DOLO CARACTERIZADO.

EMBORA O RÉU SEJA PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA, O LAUDO DE SANIDADE MENTAL ATESTOU QUE, AO TEMPO DO CRIME, O ACUSADO POSSUÍA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA PERPETRADA, NÃO SENDO CONSTATADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA MENTAL E O DELITO.

A RECONHECIDA ESQUIZOFRENIA DO APELANTE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL, DEVENDO HAVER PROVA DE QUE O TRANSTORNO AFETOU SUA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO ACERCA DO CARÁTER ILÍCITO DO ATUAR DESVALORADO, O QUE NÃO FICOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.

EVENTUAL SURTO PSICÓTICO NÃO ATESTADO PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA.

ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA QUE NÃO SE ACOLHE, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU ERA PLENAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, NÃO SE COGITANDO, ASSIM, AS ALEGADAS INIMPUTABILIDADE E SEMI-IMPUTABILIDADE (CAPACIDADE REDUZIDA).

LAUDO PERICIAL QUE, NO ENTANTO, ATESTOU QUADRO CRÔNICO DE ESQUIZOFRENIA E RECOMENDOU TRATAMENTO AMBULATORIAL CONTÍNUO, O QUE DEVE SER PROVIDENCIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

PENA E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO QUE NÃO COMPORTAM MODIFICAÇÃO.

REPRIMENDAS INICIAIS MAJORADAS EM 1/6 DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RÉU, O QUE TAMBÉM JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO ARTIGO 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Des(a).

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 13/06/2023 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL).” [Grifo nosso] No caso dos autos, registrou-se no Laudo Pericial a ausência de comprovação de influência da doença mental sob a conduta praticada, indicando, portanto, a inexistência de nexo causal entre o transtorno e os fatos descritos na denúncia.

Eis a transcrição do trecho referido (Id n. 87925313): “...O quadro é caracterizado por período de doença durante o qual há um episódio depressivo maior ou maníaco concomitante com critérios diagnósticos para esquizofrenia.

Os critérios diagnósticos também incluem quadro de delírios ou alucinações por 2 semanas ou mais, na ausência de alterações de humor, em algum momento da evolução da doença ao longo da vida.

Atestados médicos apresentados comprovam que o periciando preencheu critérios diagnósticos para esquizofrenia.

O periciando também relatou episódios de alterações de humor isolados, com irritabilidade, alterações de sono, choro fácil e ideação suicida. [...] Não há evidências de que, na época dos fatos, o periciando tenha agido sob influência dos sintomas do transtorno diagnosticado.

Era, portanto, inteiramente capaz de compreender a ilicitude de seus atos e inteiramente capaz de se determinar.

Não há nexo de causalidade entre o transtorno mental e os fatos narrados na denúncia.” Infere-se desse cenário a compreensão de que a constatação de inimputabilidade penal está condicionada à anulação completa da capacidade de discernimento pela doença mental no momento do crime, situação não comprovada no feito em tela, conforme se extrai dos laudos médicos apresentados (Id n. 87925313 e 124832912).

A par disso, não se vislumbra a alegada contradição nos documentos técnicos apresentados, uma vez que constatada pela expert a inexistência de nexo causal entre a doença e os fatos delituosos sob exame.

Dita conjuntura denota a compreensão de que portar a esquizofrenia não é condição única e determinante para tornar o indivíduo incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos, devendo ser comprovada a sua influência sob o ilícito perpetrado.

Noutro ângulo, cabe ressaltar que não há nos autos elementos aptos a conduzir à dúvida acerca da integridade dos Laudos Periciais elaborados pela perita oficial do Instituto Técnico de Perícia deste estado, de forma que se mostram válidos.

Além disso, destaque-se o fato de não haver sido indicado assistente técnico pelo acusado para contestar o parecer dado pela perita oficial.

Diante dessas considerações, não verificada a contradição apontada pela defesa, mostra-se desnecessária a intimação da perita para esclarecer os pontos alegados controvertidos.

De igual modo, prescindível se revela a convocação de novo perito para atuar no feito, haja vista a ausência de demonstração de invalidade dos Laudos Periciais presentes nos autos.

Ante tudo quanto expendido: a) Homologo o Laudo de Incidente de Insanidade Mental de Id n. 87925313 e sua complementação (Id n. 124832912); b) Indefiro o pleito defensivo de Id n. 125211919, pelas razões já expostas; Com a preclusão desta decisão: c) Associe-se este caderno à Ação Penal de nº 0107291-68.2016.8.20.0001; d) Comunique-se imediatamente desta decisão ao Tribunal de Justiça deste estado, uma vez que o recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença condenatória proferida nos autos da ação principal encontra-se no aguardo do desfecho deste incidente.

Intimem-se o Ministério Público, a Defesa Técnica e o acusado.

Após tudo cumprido, arquive-se com baixa na distribuição.

NATAL/RN (data no sistema) Valter Antônio Silva Flor Júnior Juiz de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/08/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:20

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
05/07/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 20:43

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
29/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:12

Decorrido prazo de LÚCIA HELENA BOSCO DE MIRANDA em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:12

Decorrido prazo de LÚCIA HELENA BOSCO DE MIRANDA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 13:11

Juntada de diligência
22/01/2024 13:30

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:12

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:11

Juntada de Ofício
19/12/2023 18:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 17:12

Expedição de Ofício.
19/12/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:52

Conclusos para despacho
12/12/2023 03:22

Decorrido prazo de LÚCIA HELENA BOSCO DE MIRANDA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 13:39

Juntada de diligência
05/09/2023 09:59

Expedição de Mandado.
14/08/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 10:32

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:31

Juntada de Certidão
15/09/2022 08:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 10:41

Conclusos para julgamento
12/09/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
02/09/2022 13:03

Conclusos para despacho
02/09/2022 13:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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