26/08/2025 09:03

Juntada de Petição de petição incidental
25/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 09:16

Juntada de ato ordinatório
19/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
08/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 04:27

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição incidental
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0802640-06.2024.8.20.5001 Parte exequente: ANA CRISTINA ANDRADE SILVA Parte executada: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (Id 137956634) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.207,70 (nove mil, duzentos e sete reais e setenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02/11/2024, conforme Id 135252861.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 135252858), em favor de MARCELO RÊGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 1245, CNPJ n° 39.***.***/0001-79, consoante petição de Id 135252854.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 10 de abril de 2025.
12/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2025 23:59.
06/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 19:55

Juntada de Petição de petição incidental
12/11/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 21:11

Conclusos para despacho
04/11/2024 21:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/11/2024 18:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 08:09

Recebidos os autos
01/11/2024 08:09

Juntada de intimação de pauta
09/08/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2024 01:19

Expedição de Certidão.
09/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 08/08/2024 23:59.
17/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:42

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:42

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/07/2024 23:59.
21/06/2024 18:51

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2024 23:31

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 23:56

Declarada decadência ou prescrição
15/04/2024 17:33

Conclusos para julgamento
10/04/2024 16:21

Juntada de Petição de alegações finais
02/04/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 16:55

Juntada de Petição de petição incidental
06/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:24

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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