12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811102-17.2024.8.20.0000 Polo ativo CLAUDIANA DA COSTA MARQUES SOARES Advogado(s): VIVIANA MARILETI MENNA DIAS Polo passivo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RELAÇÃO PRIVADA E CONTRATUAL.

MORA DA PARTE AGRAVANTE EVIDENCIADA.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À MORADIA NO CASO CONCRETO.

DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIANA DA COSTA MARQUES SOARES contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da ação consignação de pagamento, indeferiu a tutela de urgência almejada.

Alegou, em suma, que: a) possui financiamento de imóvel junto ao agravado que atualmente encontra-se em atraso; b) pretende “a manutenção de posse do imóvel em prol da agravante, bem como a suspensão de reintegração de posse, consolidação do imóvel ou leilão por parte da instituição financeira Banco do Brasil”; c) a moradia é um direito constitucional; d) “caso não concedida a tutela de urgência aqui pleiteada, a agravante e seus familiares correm perigo de serem expulsos do imóvel no qual residem atualmente por não possuírem condições de arcar com o valor integral do imóvel de uma única vez, sendo, portanto, imprescindível o parcelamento”.

Requereu, ao final, “A concessão da tutela de urgência em caráter liminar para que seja mantida a posse do imóvel em prol da agravante, bem como suspensa a reintegração de posse, consolidação do imóvel ou leilão por parte da instituição financeira Banco do Brasil S.A”.

Efeito suspensivo/ativo indeferido.

A Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Compulsando novamente os autos, tendo em vista a ausência de fundamentos novos capazes de modificar a decisão pela qual indeferi o efeito ativo pretendido no agravo de instrumento, mantenho a decisão nos seus mais exatos termos, transcrevendo a parte que interessa ao julgamento por esse órgão colegiado: “Compulsando os autos, verifico que não deve ser concedido o efeito suspensivo almejado pela parte recorrente, pois ausente, de plano, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, uma vez que emerge dos autos que a agravante encontra-se em mora junto ao banco agravado em relação ao contrato de financiamento de imóvel, fato esse inclusive incontroverso, não sendo o caso de incidência do princípio constitucional do direito à moradia, tendo em conta que a relação entre as partes é privada e contratual, além do que, aparentemente, o agravado não se nega a receber os valores devidos nos termos pactuados”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.

Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0811102-17.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 29-10-2024 às 08:00, a ser realizada no TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 16 de outubro de 2024.
11/10/2024 07:47

Conclusos para decisão
10/10/2024 12:19

Juntada de Petição de parecer
08/10/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:12

Expedição de Certidão.
21/09/2024 00:40

Decorrido prazo de CLAUDIANA DA COSTA MARQUES SOARES em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:14

Decorrido prazo de CLAUDIANA DA COSTA MARQUES SOARES em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
22/08/2024 00:57

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa 0811102-17.2024.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIANA DA COSTA MARQUES SOARES contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da ação consignação de pagamento, indeferiu a tutela de urgência almejada.

Alegou, em suma, que: a) possui financiamento de imóvel junto ao agravado que atualmente encontra-se em atraso; b) pretende “a manutenção de posse do imóvel em prol da agravante, bem como a suspensão de reintegração de posse, consolidação do imóvel ou leilão por parte da instituição financeira Banco do Brasil”; c) a moradia é um direito constitucional; d) “caso não concedida a tutela de urgência aqui pleiteada, a agravante e seus familiares correm perigo de serem expulsos do imóvel no qual residem atualmente por não possuírem condições de arcar com o valor integral do imóvel de uma única vez, sendo, portanto, imprescindível o parcelamento”.

Requereu, ao final, “A concessão da tutela de urgência em caráter liminar para que seja mantida a posse do imóvel em prol da agravante, bem como suspensa a reintegração de posse, consolidação do imóvel ou leilão por parte da instituição financeira Banco do Brasil S.A”. É o que basta relatar.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (NCPC, art. 1.019, I).

Compulsando os autos, verifico que não deve ser concedido o efeito suspensivo almejado pela parte recorrente, pois ausente, de plano, a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, uma vez que emerge dos autos que a agravante encontra-se em mora junto ao banco agravado em relação ao contrato de financiamento de imóvel, fato esse inclusive incontroverso, não sendo o caso de incidência do princípio constitucional do direito à moradia, tendo em conta que a relação entre as partes é privada e contratual, além do que, aparentemente, o agravado não se nega a receber os valores devidos nos termos pactuados. À vista do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo/ativo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II).

Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo legal (CPC/2015, art. 1.019, III).

Cumpridas as diligências, à conclusão.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data no sistema.

Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora
20/08/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 11:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
16/08/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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