26/05/2025 09:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2025 07:44

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0883117-84.2022.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CUNHA MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL e outros DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARIA DE FATIMA CUNHA MARQUES, em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL e outros.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:10

Juntada de Petição de comunicações
18/02/2025 23:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 13:23

Juntada de Ofício
10/02/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NATALPREV) em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:14

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NATALPREV) em 03/02/2025 23:59.
21/11/2024 23:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 23:25

Juntada de diligência
30/10/2024 19:35

Expedição de Mandado.
30/10/2024 19:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/10/2024 10:53

Recebidos os autos
30/10/2024 10:53

Juntada de petição
27/06/2023 09:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/06/2023 17:52

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2023 12:22

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:13

Julgado procedente em parte do pedido
16/03/2023 08:34

Conclusos para julgamento
14/03/2023 17:52

Juntada de Petição de alegações finais
24/01/2023 20:59

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:51

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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