12/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0860545-03.2023.8.20.5001 REQUERENTE: RONNYVALDO SOARES DE FREITAS REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por RONNYVALDO SOARES DE FREITAS, em face de Município de Natal.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/09/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
03/09/2025 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 06:38

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 05:48

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0860545-03.2023.8.20.5001 REQUERENTE: RONNYVALDO SOARES DE FREITAS REQUERIDO: Município de Natal DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da informação prestada no Ofício de ID n.º 156258318, requerendo o que entender de direito.

Após, façam-se conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 13:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:22

Decorrido prazo de Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Natal (NATALPREV) em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:46

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DO NATAL - SEGELM em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 12:49

Juntada de diligência
05/06/2025 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 19:18

Juntada de diligência
23/05/2025 19:30

Expedição de Mandado.
23/05/2025 19:30

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/03/2025 08:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 00:55

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 17:42

Conclusos para despacho
14/02/2025 00:16

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Natal (SEMAD) em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:07

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Administração da Prefeitura de Natal (SEMAD) em 13/02/2025 23:59.
14/12/2024 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2024 13:17

Juntada de diligência
18/11/2024 12:34

Expedição de Mandado.
11/11/2024 10:15

Recebidos os autos
11/11/2024 10:15

Juntada de intimação de pauta
31/07/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/07/2024 09:12

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 21:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:42

Juntada de Petição de recurso inominado
13/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 12:58

Conclusos para julgamento
21/02/2024 14:30

Juntada de Petição de alegações finais
22/01/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
01/11/2023 02:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 02:18

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 14:40

Conclusos para despacho
20/10/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801241-24.2021.8.20.5137

Estado do Rio Grande do Norte

Antonio Estevam

Advogado: Renato Luidi de Souza Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/12/2021 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0810308-93.2024.8.20.0000

Renata Louisy Nogueira

Humana Assistencia Medica LTDA

Advogado: Marcus Vinicius de Albuquerque Barreto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/08/2024 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0810060-30.2024.8.20.0000

Banco do Nordeste do Brasil SA

Maria Jose da Silva Belo

Advogado: Leonardo Bezerra Costa Trindade

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/07/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0800660-74.2023.8.20.5125

Antonia Pereira Dias

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Leandro Christovam de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/03/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 0800660-74.2023.8.20.5125

Antonia Pereira Dias

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2023 11:02

Exibir Processo