18/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 14:59

Expedição de Ofício.
16/09/2025 14:49

Juntada de planilha de cálculos
16/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
16/09/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 07:46

Conclusos para despacho
16/09/2025 07:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA - CRUZETA-PREV em 15/09/2025.
16/09/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CRUZETA - CRUZETA-PREV em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:06

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Contato: (84) 3673-9470 - Email: ATO ORDINATÓRIO Referência: Processo: 0800015-73.2024.8.20.5138 Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMEM-SE as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da requisição de pagamento (RPV) elaborada através do Sistema de Cálculo e Pagamento de RPV's (SISPAG RPV), conforme ofício juntado no ID anexo, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado.

Cruzeta/RN, 27 de agosto de 2025.

MARLI COSTA DE ARAUJO E ARAUJO Analista Judiciária
27/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:21

Expedição de Ofício.
27/08/2025 09:26

Juntada de planilha de cálculos
27/08/2025 08:14

Decorrido prazo de Todas as partes em 26/08/2025.
27/08/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CRUZETA - CRUZETA-PREV em 26/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800015-73.2024.8.20.5138 Parte autora:MARIA GORETE DA SILVA Parte ré: MUNICIPIO DE CRUZETA e outros DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovida por MARIA GORETE DA SILVA, com fundamento no título executivo judicial proferido por este Juízo.

Intimada para dar cumprimento ou apresentar impugnação, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o sucinto relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de intimado nos moldes do art. 535 do Código de Processo Civil, a parte ré não manejou qualquer tipo de impugnação ao cumprimento de sentença, restando configurada a concordância tácita pela parte executada.

Ademais, vislumbro que os cálculos apresentados pela parte exequente apresentam verossimilhança com o determinado em acórdão.

Logo, o valor principal contido na condenação foi devidamente atualizado, restando na quantificação do crédito a ser cumprido, a importância total de R$ 5.506,29 (cinco mil, quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 952,29 (novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos centavos) devidos à parte exequente e R$ 5.506,29 (cinco mil, quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos) de honorários advocatícios, arbitrados por equidade em sede recursal, na forma das planilhas constantes em ID 153521346 - pág. 3 e 4.

A quantia, portanto, deve ser homologada.

Por tais considerações, homologo os cálculos ofertados pela parte exequente, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 5.506,29 (cinco mil, quinhentos e seis reais e vinte e nove centavos).

Sem condenação em honorários advocatícios de cumprimento de sentença, dada a redação da Lei n.º 9.099/95.

Preclusa a presente decisão, observe-se o disposto na Resolução 17/2021-TJ, quanto à forma de requisição que se enquadra no caso concreto (Precatório ou RPV).

Autorizo, desde já, a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários.

Extraído o(s) instrumento(s) precatório(s) ou RPV´s (Resolução 17/2021 - TJRN), intimem-se as partes acerca do teor da requisição de pagamento.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício requisitório ao Egrégio TJRN, e com a juntada da certidão que certifica a homologação do cálculo pelo setor de precatório, arquivem-se os autos.

No caso de RPV, expeça-se ofício requisitório diretamente ao ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias sob pena de sequestro.

Decorrido o prazo, intime-se o credor para falar sobre a satisfação da obrigação.

Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução.

Desatendida a requisição judicial supra, determino, desde logo, independente de oitiva da Fazenda Pública (art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009), o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SisbaJud, observando-se o disposto no § 2º, do art. 65, da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
01/08/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:35

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2025 08:14

Conclusos para decisão
31/07/2025 08:13

Decorrido prazo de EXECUTADA em 30/07/2025.
31/07/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CRUZETA - CRUZETA-PREV em 30/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CRUZETA - CRUZETA-PREV em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:56

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/06/2025 17:33

Outras Decisões
03/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
28/05/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/05/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRUZETA em 12/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CRUZETA - CRUZETA-PREV em 12/05/2025 23:59.
29/03/2025 00:37

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/03/2025 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:46

Recebidos os autos
11/02/2025 07:46

Juntada de intimação de pauta
07/06/2024 07:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/06/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CRUZETA - CRUZETA-PREV em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CRUZETA - CRUZETA-PREV em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:16

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA em 16/05/2024 23:59.
12/05/2024 18:12

Juntada de Petição de recurso inominado
22/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 19:02

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 09:19

Conclusos para julgamento
05/04/2024 09:18

Decorrido prazo de CRUZETA-PREV em 04/04/2024.
05/04/2024 08:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CRUZETA - CRUZETA-PREV em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:31

Decorrido prazo de MARIA GORETE DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
25/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 07:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:05

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 22:34

Juntada de Petição de comunicações
20/01/2024 20:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2024 20:02

Juntada de diligência
18/01/2024 14:11

Expedição de Mandado.
18/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
17/01/2024 16:31

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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