30/07/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
30/07/2025 13:59

Juntada de ato ordinatório
30/07/2025 13:58

Decorrido prazo de MARIA MARCILENE DE A MEDEIROS (EXEQUENTE); ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (EXECUTADO) em 21/07/2025.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:32

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0804819-69.2022.8.20.5101 REQUERENTE: MARIA MARCILENE DE AZEVEDO MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

VALOR DEVIDO: R$ R$ 69.973,62 (sessenta e nove mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha de ID 139225282.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 27/11/2024.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, conforme contrato de ID 139224078. 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

No caso concreto, não devem incidir os descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e contribuição previdenciária, em razão da natureza indenizatória das verbas. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:04

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/03/2025 10:15

Conclusos para decisão
21/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/12/2024 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:12

Recebidos os autos
26/11/2024 10:12

Juntada de intimação de pauta
06/05/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/04/2024 15:35

Juntada de ato ordinatório
17/04/2024 15:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024.
19/03/2024 22:51

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 18/03/2024 23:59.
24/02/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:20

Outras Decisões
16/02/2024 15:10

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:10

Juntada de ato ordinatório
16/02/2024 05:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/02/2024 23:59.
05/12/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:03

Expedição de Certidão.
27/09/2023 08:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 21:22

Juntada de Petição de recurso inominado
31/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:51

Julgado improcedente o pedido
06/02/2023 18:22

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:54

Juntada de Petição de alegações finais
25/01/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 20:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2022 09:15

Conclusos para despacho
24/09/2022 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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