04/09/2025 07:18

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:17

Juntada de ato ordinatório
02/09/2025 08:16

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTENIA ALVES ALEXANDRE em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:25

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES.

MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250, telefone/whatsApp: 3673-8960, e-mail: [email protected] Processo nº: 0840821-81.2021.8.20.5001 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça: INTIME(M)-SE os Requerentes, através de seu advogado(a)/Defensor(a) Público(a), para cumprir(em) o despacho de ID. 128062383, cujo trecho transcrevo: "...

Juntadas as respostas, intimem-se os Requerentes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. ..." Natal/RN, 1 de julho de 2025.

JOAB LOURENCO ANALISTA JUDICIÁRIO (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/07/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:58

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 11:30

Juntada de Ofício
17/06/2025 11:51

Juntada de Ofício
05/06/2025 19:07

Juntada de Ofício
30/05/2025 10:56

Juntada de Ofício
29/05/2025 16:02

Juntada de Ofício
27/05/2025 12:01

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 11:57

Juntada de documento de comprovação
27/05/2025 11:27

Expedição de Ofício.
19/05/2025 14:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:19

Juntada de Certidão
28/02/2025 00:29

Decorrido prazo de KALLIANE CRISTINA DE LUCENA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:09

Decorrido prazo de KALLIANE CRISTINA DE LUCENA em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 06:12

Juntada de entregue (ecarta)
05/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
04/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 13:22

Juntada de Certidão
24/09/2024 04:23

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:23

Decorrido prazo de VERONICA COSTA DA SILVA em 23/09/2024 23:59.
26/08/2024 09:25

Publicado Intimação em 26/08/2024.
26/08/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
26/08/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0839786-18.2023.8.20.5001 AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DECISÃO Recebido hoje.

Por Decisão de ID 95967794, foi recebida a inicial como Ação de Alvará, determinada a retirada dos pais do falecido do polo ativo e concedido prazo para regularização da inicial e manifestação sobre as respostas aos ofícios encaminhados ao INSS e Caixa Econômica Federal.

Assim, foi concedido prazo aos Requerentes para retificação dos pedidos.

O processo foi redistribuído a esta 8ª Vara de Família e Sucessões após extinção da antiga 3ª Vara de Família e Sucessões.

Em petição de ID 120818795 foi apresentada a procuração de Aline Camilly Silva de Jesus, filha do obituado, que atingiu a maioridade e requerimento para liberação de valores existentes.

Relatado.

Decido.

Inicialmente, determino à Secretaria que insira no polo passivo o nome do falecido, com as informações apresentadas em IDs 72499666 - Págs. 1 a 4.

Dou andamento ao feito, considerando as petições e documentos apresentados nos autos até o momento.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Sabe-se que é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, podendo o juiz, ao examinar as circunstâncias do caso concreto, considerar ou não, que o requerente preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1060/50 e arts. 98 a 102 do CPC, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que efetivamente necessitam.

Sendo assim, diante das alegações dos Requerentes de que não possuem condições para arcar com as despesas processuais, defiro o pedido de justiça gratuita formulado.

DO PEDIDO DE ALVARÁ Com efeito temos devidamente regulamentado por lei que, em casos excepcionais, é possível que o inventário ou o arrolamento sejam substituídos por alvará judicial, conforme hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seus arts. 1º e 2º, a seguir transcritos: "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." O texto de lei acima transcrito, diz respeito, especificamente, às seguintes hipóteses para fins de substituição de inventário ou arrolamento, por alvará judicial: valores devidos pelos empregadores aos empregados; valores existentes em contas individuais de FGTS e PIS-PASEP não pagos em vida ao seu titular; restituição de Imposto de renda e outros tributos além de saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional.

Contudo, se faz necessário, além do valor máximo de 500 OTNs que o falecido(a) não tenha deixado outros bens móveis ou imóveis a inventariar e que o montante deixado pelo “de cujus” seja referente à pecúnia. É o caso dos autos, pois as partes afirmam não haver bens para partilhar o que é confirmado na certidão de óbito de ID 72499666.

Porém, é necessário estabelecer a linha sucessória do falecido.

Constata-se no documento apresentado pelo INSS em IDs 72806117 e 72806118 que o de cujus, CARLOS ALEXANDRE LIMA DE JESUS, deixou como beneficiárias Kalliane Cristina de Lucena, na condição de companheira, e K.

A.

L.

D.

J., na condição de filho menor de idade.

Logo, deverão os Requerentes comprovarem que havia união estável entre o de cujus e a Sra.

Kalliane C. de Lucena na data do óbito.

Assim, intimem-se os Requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as procurações de todos que compõem a linha sucessória do falecido (convivente e filhos) e documento que comprove a união estável entre Carlos Alexandre Lima de Jesus e Kalliane C. de Lucena, ou seja, sentença de declaração de união estável post mortem ou escritura pública assinada pelo falecido em vida confirmando a convivência.

Foram localizados saldo bancário de FGTS, sem qualquer valor a título de PIS, IDs 87746581 a 87746614, portanto, determino que os valores sejam depositados em conta judicial vinculada a estes autos e sob a responsabilidade deste Juízo.

Determino que seja realizada consulta ao SISBAJUD para localização de valores e investimentos em nome do falecido, bem como, que sejam oficiadas as Instituições Financeiras apresentadas no documento em anexo, que enviem para este Juízo extratos bancários das movimentações financeiras a contar da data do óbito em 25/04/2021, bem como determino desde já, que em havendo valores, o montante deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos e partes nominadas sob a administração deste Juízo.

Juntadas as respostas, intimem-se os Requerentes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intimem-se as partes, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprirem todas as diligências, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ato contínuo, ouça-se o Ministério Público.

Não havendo qualquer impugnação, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ALEXANDRE LIMA DE JESUS.
13/08/2024 21:39

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 11:34

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
23/05/2024 03:04

Decorrido prazo de KALLIANE CRISTINA DE LUCENA em 22/05/2024 23:59.
16/05/2024 01:09

Juntada de Ofício
15/05/2024 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 23:48

Juntada de diligência
08/05/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:04

Juntada de devolução de mandado
23/02/2024 11:43

Juntada de Certidão
01/12/2023 22:20

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
26/09/2023 12:16

Expedição de Mandado.
31/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:31

Juntada de Certidão
19/04/2023 01:30

Decorrido prazo de VERONICA COSTA DA SILVA em 18/04/2023 23:59.
13/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
02/03/2023 13:05

Outras Decisões
24/11/2022 08:42

Conclusos para despacho
24/11/2022 00:55

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
30/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
23/08/2022 23:18

Juntada de Certidão
24/07/2022 23:06

Expedição de Ofício.
18/07/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
01/05/2022 23:28

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:54

Expedição de Ofício.
01/09/2021 14:32

Juntada de Certidão
27/08/2021 21:56

Juntada de Certidão
27/08/2021 21:38

Expedição de Ofício.
27/08/2021 21:37

Expedição de Ofício.
25/08/2021 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 11:32

Conclusos para despacho
25/08/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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