TJRN - 0801618-92.2022.8.20.5158
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Touros - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:09
Publicado Intimação em 04/09/2025.
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04/09/2025 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Av.
José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 2 de setembro de 2025.
MANDADO DE INTIMAÇÃO ( )PESSOALMENTE ( )TELEFONE ( )E-MAIL Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI TELEFONE: PROCESSO: 0801618-92.2022.8.20.5158 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Valor da causa: R$ 23.958,77 AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE BRITO RODRIGUES ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO - RN18036 RÉU: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 Por ordem do(a) Dr(a).
PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.
Juiz de Direito da Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara, sirvo-me do presente para INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do (X ) DESPACHO ( ) DECISÃO de ID 157005809 e para cumpri-lo em seu inteiro teor, no prazo de 30 dias.
FINALIDADE: INTIME-SE a Fazenda Pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer constante da sentença já transitada em julgado, devendo juntar a respectiva comprovação, sob pena de incidência das penalidades dispostas no § 1º do art. 536 do CPC. https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av.
José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.
Eu, JOSILEIDE DA SILVA FRANCA, servidor deste Juízo, e por Ordem do MM.
Dr.
PABLO DE OLIVEIRA SANTOS magistrado deste Juízo, e em cumprimento a decisão proferida nos autos supra referidos, expedi, conferi e subscrevi o presente mandado.
JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) 0801618-92.2022.8.20.5158 -
02/09/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2025 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 08:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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27/06/2025 08:18
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 08:17
Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE BRITO RODRIGUES em 24/06/2025.
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09/06/2025 18:28
Juntada de Petição de petição incidental
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09/06/2025 01:01
Publicado Intimação em 09/06/2025.
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09/06/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
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06/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros - 2ª Vara Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av.
José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 5 de junho de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO ( )PESSOALMENTE ( )TELEFONE ( )E-MAIL Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO TELEFONE: PROCESSO: 0801618-92.2022.8.20.5158 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Valor da causa: R$ 23.958,77 AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE BRITO RODRIGUES ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO - RN18036 RÉU: MUNICIPIO DE RIO DO FOGO ADVOGADO: Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI - RN5046 Por ordem do(a) Dr(a).
PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM.
Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do ( x) DESPACHO ( ) DECISÃO de ID 153459794 e para cumpri-lo em seu inteiro teor, no prazo de 10 dias. - Segue transcrição: FINALIDADE: intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do feito e, em caso positivo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av.
José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.
Eu, JOSILEIDE DA SILVA FRANCA, servidor deste Juízo, e por Ordem da MM.
Dra.
PABLO DE OLIVEIRA SANTOS magistrado(a) deste Juízo, e em cumprimento a decisão proferida nos autos supra referidos, expedi, conferi e subscrevi o presente mandado.
JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) 0801618-92.2022.8.20.5158 -
05/06/2025 08:00
Juntada de Certidão
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05/06/2025 07:59
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2025 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 16:23
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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20/02/2025 11:48
Conclusos para despacho
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20/02/2025 11:48
Juntada de Certidão
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20/02/2025 11:47
Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 19/02/2025.
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20/02/2025 00:05
Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 19/02/2025 23:59.
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20/02/2025 00:05
Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 19/02/2025 23:59.
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28/11/2024 10:18
Juntada de Certidão
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28/11/2024 10:17
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 11:57
Conclusos para despacho
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13/11/2024 11:56
Juntada de Certidão
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13/11/2024 11:55
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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08/11/2024 09:23
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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07/11/2024 15:42
Recebidos os autos
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07/11/2024 15:42
Juntada de intimação de pauta
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10/10/2023 11:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/10/2023 11:12
Juntada de Certidão
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10/10/2023 11:11
Juntada de Certidão
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27/09/2023 13:20
Juntada de Petição de contrarrazões
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27/09/2023 10:04
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2023 10:02
Juntada de Certidão
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25/09/2023 12:42
Juntada de Petição de recurso inominado
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04/09/2023 12:37
Juntada de Petição de petição incidental
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01/09/2023 12:38
Juntada de Certidão
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01/09/2023 12:37
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 12:37
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 16:46
Embargos de Declaração Acolhidos
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28/08/2023 09:42
Conclusos para decisão
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28/08/2023 09:41
Juntada de Certidão
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28/08/2023 09:40
Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 21/08/2023.
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22/08/2023 11:48
Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 21/08/2023 23:59.
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04/08/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2023 10:05
Juntada de Certidão
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19/07/2023 05:01
Decorrido prazo de BRUNO AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA CAVALCANTI em 17/07/2023 23:59.
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27/06/2023 10:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
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19/06/2023 09:17
Juntada de Certidão
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19/06/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2023 15:20
Julgado procedente o pedido
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17/02/2023 14:15
Conclusos para julgamento
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17/02/2023 14:13
Juntada de Certidão
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17/02/2023 14:08
Juntada de Certidão
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30/01/2023 09:17
Juntada de Petição de petição incidental
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25/01/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2023 12:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DO FOGO em 12/12/2022.
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25/01/2023 12:51
Juntada de Certidão
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13/12/2022 02:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DO FOGO em 12/12/2022 23:59.
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10/10/2022 09:23
Juntada de Petição de petição incidental
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05/10/2022 11:04
Juntada de Certidão
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05/10/2022 10:36
Apensado ao processo 0801617-10.2022.8.20.5158
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05/10/2022 10:36
Apensado ao processo 0801611-03.2022.8.20.5158
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04/10/2022 13:51
Juntada de Certidão
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04/10/2022 13:50
Juntada de Certidão
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04/10/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
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04/10/2022 13:48
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2022 09:21
Conclusos para despacho
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22/09/2022 09:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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