18/06/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:19

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:10

Decorrido prazo de LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE em 17/06/2025 23:59.
04/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800658-12.2024.8.20.5112 REQUERENTE: LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE REQUERIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetivada pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria.

O referido é verdade.

Dou fé.

Apodi/RN, 2 de junho de 2025.

MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06)
02/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:24

Juntada de termo
27/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 11:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:50

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 00:21

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:17

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 21/05/2025 23:59.
12/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
12/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
11/05/2025 21:12

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
11/05/2025 06:36

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800658-12.2024.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE EXECUTADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas, apresentada durante o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC).

A parte executada depositou R$ 1.584,28 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos) em 24/02/2025 (ID 144536653), relativamente ao valor que entende devido, bem como apresentou apólice de seguro-garantia para fins de garantir o juízo junto aos embargos, em relação ao débito remanescente (ID 144536655).

Em sua impugnação, em suma, a parte executada alega que a parte exequente busca dano material não comprovado, em especial porque não juntou aos autos nenhum documento comprobatório dos valores pagos à IES, a título de pagamento de mensalidades, não havendo justificativa para o valor-base de R$ 18.024,66 (dezoito mil vinte e quatro reais e sessenta e seis centavos).

Ademais, afirmou que a parte exequente calcula correção monetária e juros de data única, ao invés de calcular a partir da data do efetivo prejuízo.

Apresentou cálculo referente ao valor que entende devido, em R$ 1.584,28 (um mil quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), pugnando pelo reconhecimento de excesso de execução (ID 144536648).

A parte exequente concordou parcialmente com a parte executada, pelo que retificou seu pedido executório, afirmando que na realidade o valor do crédito é de R$ 2.720,95 (dois mil setecentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), e como a parte executada já pagou uma parte, junto à impugnação, faltam R$ 1.136,67 (um mil cento e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) (ID 146624334). É o breve relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A defesa típica do executado no cumprimento de sentença que condena o réu ao pagamento de quantia é a impugnação, prevista no art. 525 do Código de Processo Civil.

A doutrina majoritária afirma que a natureza jurídica da impugnação é de incidente processual de defesa do executado, prestigiando-se o sincretismo processual.

Nessa defesa, não se pode voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, havendo na impugnação uma limitação da cognição, que restringe-se taxativamente ao rol do art. 525, § 1º, do CPC, aplicável ao caso em razão de previsão do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95, salvo para as matérias de ordem pública.

Na espécie, o devedor alega, em suma, que há excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC).

Primeiramente, observo que não é caso de rejeição liminar da impugnação, e que o juízo está seguro pelo depósito do valor da condenação.

No mérito, quanto à existência de excesso de execução, verifico que está sob a incumbência da parte autora, ora exequente, a ação de detalhar os descontos que reconhece indevidos, quantificando-os e realizando sua comprovação mediante extratos bancários e/ou comprovantes de pagamento, para fins de receber a devida restituição reconhecida no título judicial formado com a sentença transitada em julgado.

Assim, não sobrevindo prova robusta juntada pela parte exequente, acerca da realização dos descontos que apontou, reconheço excesso na execução apresentada, porque a planilha juntada pela parte exequente a título de dano material (ID 142227959) previu situação que não restou comprovada nos autos.

Assim, a impugnação merece acolhida, para colocar fim ao cumprimento de sentença, já que satisfeita a obrigação, com fulcro nos arts. 526, § 3º, c/c 924, II, do CPC.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação apresentada, para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 27.323,73 (vinte e sete mil trezentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), porque a planilha juntada pela parte exequente a título de dano material previu situação que não restou comprovada nos autos, na esteira da argumentação trazida pela parte executada, cujos cálculos homologo.

Tendo em vista o saldo consoante comprovante de ID n. 144536653, libere-se o valor em favor da parte exequente, intimando-a para retirada.

Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos arts. 203, § 1º, c/c 526, § 3º, e 924, II, do CPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Após, arquivem-se os autos com baixa, atendidas as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
05/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:01

Publicado Intimação em 10/03/2025.
10/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800658-12.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada de forma tempestiva.

APODI/RN, 6 de março de 2025.

JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
06/03/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 22:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2025 02:51

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0800658-12.2024.8.20.5112 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LARIZA CATARINA CARLOS FREIRE REQUERIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A DESPACHO Ante o requerimento do exequente, proceda à intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º do Código de Processo Civil.

Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde que já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Havendo depósito para fins de pagamento, expeça-se alvará.

Decorrido o prazo sem comprovação nos autos do pagamento voluntário da obrigação e de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º do CPC.

Após, proceda-se à inclusão de minuta de bloqueio de valores junto ao sistema SISBAJUD , incluindo o valor corrigido da condenação.

Efetuado o bloqueio de valores, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial na agência do Banco do Brasil S/A.

Em seguida, intime-se a parte executada para em 05 (cinco) dias se manifestar (art. 854, §3º, do CPC).

Não havendo impugnação ou caso haja concordância da parte executada em relação ao valor bloqueado, expeça-se alvará e, após a entrega do numerário ao autor, retornem os autos conclusos para sentença extintiva.

Por fim, não encontrados bens do devedor passíveis de constrição, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi /RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
11/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:02

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025 13:01

Processo Reativado
11/02/2025 12:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/01/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 08:56

Recebidos os autos
23/01/2025 08:56

Juntada de intimação de pauta
07/08/2024 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 05:49

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 05:49

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 01:33

Decorrido prazo de KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:27

Juntada de Petição de recurso inominado
26/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:55

Julgado improcedente o pedido
25/06/2024 10:15

Conclusos para julgamento
24/06/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/06/2024 10:50

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 06/06/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
06/06/2024 08:50

Juntada de Petição de substabelecimento
06/06/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 15:49

Juntada de Certidão
12/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 11:27

Recebidos os autos.
12/03/2024 11:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
12/03/2024 11:23

Audiência conciliação designada para 06/06/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
12/03/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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